22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828822-17.2023.8.23.0010 DECISÃO TECWAY SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA opôs embargos de declaração em face de alegada omissão contida na decisão exarada nos autos (EP 60), a qual determinou o desentranhamento da peça contestatória intempestivamente protocolada (EP 64).

Intimada (EP 70), a parte ré postulou pela rejeição dos aclaratórios (EP 72). É o breve relato.

Fundamento e .

DECIDO Primeiramente, conheço dos aclaratórios, eis que tempestivos (EP 69), e preenchidos os requisitos legais.

No mérito, é o caso de ACOLHIMENTO.

Inobstante a intempestividade do protocolo da contestação pela corré 'Tecway' (EP's 56 e 58), fato a considerar é que, consoante disposto no parágrafo único do art. 346 do CPC, o requerido, mesmo revel, poderá intervir no feito a qualquer tempo.

Em assim sendo, pese a ausência de ato processual a ser realizado na fase processual contemporânea à juntada do petitório, fato a considerar é que a juntada da manifestação, em prol do princípio da cooperação processual (CPC, art. 6º), pode ser recebida como peça informativa, obviamente sem qualquer cunho/repercussão/conotação/natureza contestatória, salientando, ainda, que sua análise e consideração ou não dar-se-á segundo entendimento/convencimento do Julgador, em sintonia com as demais provas e manifestações existentes no feito.

ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes ACOLHIMENTO, a fim de determinar a manutenção nos autos da peça contestatória extemporânea, e respectivos documentos, juntada pela corré 'Tecway' (EP 56).

Após o trânsito em julgado da presente decisão e/ou precluso o intento recursal, atento à decisão que reconheceu a conexão exarada nos autos do Proc. nº 0828820-47.2023.8.23.0010 . (EP 60), determino a suspensão do processual, visando o julgamento conjunto entre os feitos iter Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 20/7/2025.

MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
21/07/2025 09:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/07/2025 09:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/07/2025 09:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/07/2025 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2025 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2025 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2025 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2025 13:22

Embargos de Declaração Acolhidos
13/06/2025 09:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
12/06/2025 11:33

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
04/06/2025 14:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
04/06/2025 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2025 12:04

Juntada de Certidão
30/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE TECWAY SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA
30/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE JAMILLY ISAMYN RIBEIRO DA SILVA
27/05/2025 15:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828822-17.2023.8.23.0010 DESPACHO 1) - Diante da intempestividade da contestação, desentranhe-se/risque-se.

EP 58 2) Em assim sendo, considerando a decisão exarada nos autos (EP 47), anuncio o julgamento antecipado da lide (CPC, arts. 9º e 10). 3) Nada sendo requerido no prazo legal, tornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 9/5/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
21/05/2025 10:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 21:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2025 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 14:01

Conclusos para decisão
10/03/2025 14:01

Juntada de Certidão
05/03/2025 20:14

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:58

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 17:15

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
23/07/2024 14:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/07/2024 10:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/06/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/06/2024 11:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2024 11:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/06/2024 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2024 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2024 11:16

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
26/02/2024 17:35

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
06/02/2024 10:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/02/2024 09:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/02/2024 19:11

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
05/02/2024 19:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/01/2024 15:01

APENSADO AO PROCESSO 0828820-47.2023.8.23.0010
17/01/2024 10:50

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
30/12/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/12/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/12/2023 15:16

Conclusos para decisão
19/12/2023 12:04

Distribuído por sorteio
19/12/2023 12:04

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
19/12/2023 11:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/12/2023 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2023 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2023 10:16

Declarada incompetência
15/12/2023 12:58

Conclusos para decisão
15/12/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/12/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2023 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2023 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2023 08:19

Juntada de CERTIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA
01/12/2023 23:55

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/11/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/10/2023 21:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2023 21:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/10/2023 12:36

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 10:14

Juntada de OUTROS
25/08/2023 14:12

Juntada de OUTROS
25/08/2023 10:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/08/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/08/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
22/08/2023 10:01

Juntada de OUTROS
21/08/2023 20:59

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
16/08/2023 09:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/08/2023 09:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/08/2023 17:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
14/08/2023 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2023 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2023 15:42

CONCEDIDO O PEDIDO
11/08/2023 19:00

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
11/08/2023 18:13

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/08/2023 18:13

Recebidos os autos
11/08/2023 18:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/08/2023 18:13

Distribuído por sorteio
11/08/2023 18:13

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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