27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0013866-78.2013.8.23.0010 Recorrente: Israel Sampaio Tuira Defensora Pública: Elceni Diogo da Silva Recorrido: Ministério Público Estadual DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP 36.1) interposto por ISRAEL SAMPAIO TUIRA, com fulcro no art. 105, III, “a”e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 29.1.

O recorrente alega, em suas razões, que o seu reconhecimento como autor do crime deu-se exclusivamente por meio fotográfico, na fase policial, em violação às formalidades previstas no art. 226 do CPP; tendo sido condenado sem outros elementos comprobatórios.

Ademais, assevera que o referido julgado está em dissonância com jurisprudência do STJ.

Requer o provimento do recurso.

Contrarrazões (EP 42.1), pela inadmissibilidade, e, na hipótese de conhecimento, pelo desprovimento do recurso.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Preenchidos os requisitos extrínsecos, intrínsecos e os específicos previstos na Constituição Federal e na legislação processual, o recurso dever ser processado.

Diante do exposto, o recurso especial. admito Intimem-se.

Após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Boa Vista, data constante do sistema.

ALMIRO PADILHA Vice-Presidente
26/05/2025 10:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/05/2025 09:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
26/05/2025 09:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2025 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2025 18:38

RECURSO ESPECIAL ADMITIDO
23/05/2025 12:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE
23/05/2025 10:48

RECEBIDOS OS AUTOS
23/05/2025 10:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
23/05/2025 10:48

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
13/05/2025 08:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/05/2025 06:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
13/05/2025 06:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
13/05/2025 06:34

JUNTADA DE CERTIDÃO
12/05/2025 13:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL
12/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2025 10:29

RECEBIDOS OS AUTOS
01/04/2025 10:29

JUNTADA DE CIÊNCIA
01/04/2025 10:29

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
01/04/2025 06:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/04/2025 06:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 15:18

JUNTADA DE ACÓRDÃO
21/03/2025 08:49

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
21/03/2025 08:49

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO
12/03/2025 08:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2025 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025 15:58

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2025 09:00 ATÉ 20/03/2025 23:59
11/03/2025 15:58

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
20/02/2025 10:57

RECEBIDOS OS AUTOS
20/02/2025 10:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
20/02/2025 10:57

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
18/02/2025 14:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 13:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/02/2025 12:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO
16/01/2025 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2025 15:58

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2025 09:00 ATÉ 13/03/2025 23:59
16/01/2025 12:57

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
16/01/2025 12:57

REVISÃO CONCLUÍDA
16/01/2025 12:22

CONCLUSOS PARA REVISOR
16/01/2025 12:22

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
13/01/2025 09:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR
13/01/2025 08:49

RECEBIDOS OS AUTOS
13/01/2025 08:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
13/01/2025 08:49

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
09/01/2025 06:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/01/2025 06:59

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
08/01/2025 15:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
08/01/2025 15:35

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
08/01/2025 15:17

RECEBIDOS OS AUTOS
03/12/2024 09:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0821107-50.2025.8.23.0010

Carlos Alberto Alves de Souza

Rayla Pereira Goveia de Abreu

Advogado: Eduardo Lima de Souza

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 12/05/2025 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0814302-81.2025.8.23.0010

Edmon Venicius Xavier Albuquerque Melo

Azul Linhas Aereas LTDA

Advogado: Millena Bruna da Silva Lopes

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 01/04/2025 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0801147-36.2017.8.23.0060

Agencia de Fomento do Estado de Roraima ...

Antonio Costa Guimaraes

Advogado: Ronnie Brito Bezerra

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 13/12/2017 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0809022-32.2025.8.23.0010

Fabio Jose Nunes de Franca

Municipio de Boa Vista - Rr

Advogado: Rafaella Delmina Brandao do Nascimento A...

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 10/03/2025 19:11

Exibir Processo

Processo nº 0013866-78.2013.8.23.0010

Ministerio Publico do Estado de Roraima

Israel Sampaio Tuira

Advogado: Aline Pereira de Almeida

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 13/09/2013 00:00

Exibir Processo