25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0823476-22.2022.8.23.0010 APELANTE: Inalda Rosas - OAB 28669N-CE - Gildo Leobino de Souza Junior APELADO: Banco BMG - OAB 23255N-PE - Antônio de Moraes Dourado Neto RELATORA: Desa.

Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Inalda Rosas contra a sentença do EP 78, que nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por dano moral, julgou improcedentes os pedidos.

Em suas razões, afirma a Recorrente que buscou o banco Recorrido com a intenção de contratar um empréstimo na modalidade consignado, e em nenhum momento demonstrou a intenção de contratar um cartão de crédito consignado, modalidade que alega que desconhecia à época.

Sustenta que em momento algum solicitou a expedição de um cartão de crédito e que apenas assinou o que lhe foi apresentado.

Segue aduzindo que não houve informação por parte do Apelado, que deveria ter cumprido seu dever de informar adequadamente, especialmente que não se tratava de empréstimo consignado, mas sim cartão de crédito consignado.

Alega, outrossim, que a conduta ilícita do Apelado ultrapassou a esfera no mero aborrecimento cotidiano, gerando danos de ordem moral, diante do estresse e angústia a que foi submetida.

Requer, destarte, a reforma da sentença a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos.

Contrarrazões no EP 87, pugnando pelo desprovimento do apelo.

Vieram-me os autos. É o breve relato.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR.

Havendo pedido de sustentação oral, incluam-se os autos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0823476-22.2022.8.23.0010 APELANTE: Inalda Rosas APELADO: Banco BMG RELATORA: Desa.

Tânia Vasconcelos VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente destaco que, por disposição da Súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, sendo permitido ao Judiciário rever cláusulas contratuais que se mostrem abusivas.

Nesse passo, por previsão expressa do CDC, as informações devem ser claras e precisas sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como obediência aos princípios da transparência e do dever de informar que regem as relações consumeristas.

No caso dos autos, sustenta a Apelante que foi ludibriada, uma vez que pensava estar contratando um empréstimo consignado, quando na verdade, tratava-se de cartão de crédito com reserva de margem consignável.

Pois bem.

Da análise dos autos, constato que o recurso merece provimento.

Nada obstante a Recorrente ter contratado o cartão de crédito consignado, extrai-se dos autos que o banco Recorrido não foi capaz de demonstrar que informou de maneira clara e objetiva a modalidade a qual era ofertada à consumidora idosa (hipervulnerável), especialmente acerca das vantagens e desvantagens de tal negócio jurídico, ônus que lhe cabia (art. 373, II, CPC).

Vale destacar que aludido dever de informação foi confirmado no julgamento do IRDR n.º 9002871-62.2022.8.23.0000, com a seguinte redação: 6.2.

A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do ou outras provas 'Termo de Consentimento Esclarecido' . incontestáveis Observo, outrossim, que houve, mensalmente, descontos na remuneração da Apelante, no valor mínimo da fatura (EP 1.3 – p. 14 e seg.), de modo que o contrato se tornou extremamente oneroso, porquanto o valor retirado a título de empréstimo consignado era mensalmente refinanciado com os juros aplicáveis aos cartões de crédito.

Logo, verifica-se que a instituição financeira Apelada não cumpriu com o dever de prestar informações claras e adequadas à consumidora a respeito do contrato celebrado, conforme impõe o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III), induzindo a Apelante a erro substancial quando da celebração do contrato, pois, se conhecesse todas as peculiaridades e consequências da contratação, poderia não ter efetivado o negócio jurídico que se mostra bastante oneroso.

Sobre a restituição, preconiza a Corte Cidadã que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 600.663/RS, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Min.

Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).

Todavia, como a tese alterou o entendimento jurisprudencial até então dominante, o Tribunal decidiu modular os feitos da decisão, da seguinte forma: • se a cobrança foi antes de 30/03/2021: o consumidor terá direito apenas a devolução simples (isso porque se exigia a má-fé); • se a cobrança foi depois de 30/03/2021: o consumidor terá direito à devolução em dobro (isso porque depois dessa data não se exige mais a má-fé do fornecedor).

No caso, como as cobranças reclamadas foram posteriores ao marco temporal acima aludido, a repetição do indébito é medida que se impõe.

Quanto ao dano moral, é cediço que os fornecedores respondem de forma objetiva pelos danos causados aos seus consumidores, prescindindo-se de demonstração de culpa.

Assim, entendo caracterizado o ato ilícito passível de indenização, cabendo ao julgador arbitrar o valor indenizatório levando em consideração as condições econômicas de ambas as partes, a extensão e a natureza do dano, bem como o caráter pedagógico da condenação que não deve ser excessivo de modo a gerar o enriquecimento ilícito do ofendido e, ao mesmo tempo, não deve ser tão ínfimo a ponto de não desestimular a reiteração da conduta.

Nesse sentido, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende de forma razoável e proporcional aos danos suportados pela apelante.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5120827-66.2018.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO PAN S/A APELADO: ADAIR ALVES DA SILVA RELATOR: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS ?Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DESCONTO MÍNIMO.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1.

Não caracterizada a ocorrência da prescrição, tendo em vista a aplicação do prazo geral (decenal) previsto no art. 205 do Código Civil. 2.

A abusividade em ofensa ao CDC dos empréstimos concedidos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" é questão sumulada neste Tribunal de Justiça, não mais exigindo discussão sobre a validade da avença, porquanto, nos termos da súmula 63 do TJGO, os empréstimos concedidos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas de parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média . 3.

Ainda que a do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido RMC seja ilegal ou não anuída, houve a utilização do cartão de crédito consignado pela requerente, utilização de seus serviços e também não restou comprovado a má-fé da requerida em sua inclusão, sendo imperiosa a restituição dos descontos como repetição de indébito, porém de forma simples.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 51208276620188090011, Relator: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2021).

BANCO BMG S/A.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Aposentada, idosa, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado.

Cartão de crédito não solicitado, tampouco desbloqueado.

Súmula nº 532 STJ.

Danos morais configurados.

Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00.

Reserva de margem consignada.

Ofensa ao artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

Ausência de autorização legal e contratual para a instituição financeira assim proceder.

Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente.

Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Astreintes – liberar a RMC no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00.

Recurso do autor a que se dá parcial provimento, negando-se provimento ao recurso do réu.".(TJ-SP - RI: 10037701520208260541 SP 1003770-15.2020.8.26.0541, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 25/06/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/06/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

SIMULAÇÃO.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

VÍCIO.

ABUSIVIDADE.

DANOS MORAIS.

IN RE IPSA.

NÃO PROVIMENTO.

I - Afigura-se ilegal conduta de instituição financeira que, via consignação em folha, procede a descontos variáveis e por prazo indefinido nos vencimentos de consumidor, que acreditou ter apenas contratado empréstimo, e não cartão de crédito consignado com prazo indeterminado; II - o dano moral não exige prova, a lesão é ipsare, bastando, tão-somente, a demonstração do ilícito, detentor de potencialidade lesiva; III - o dever de lealdade imposto aos contraentes deve ser especialmente observado nos contratos de adesão, em que não há margem à discussão das cláusulas impostas aos consumidores aderentes, obrigando o fornecedor a um destacado dever de probidade e boa-fé; IV - apelação não provida. (TJ-MA - AC: 00053547620138100040 MA 0426292018, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 30/05/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL).

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

REVISÃO CONTRATUAL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BMG.

REFINANCIAMENTO MENSAL DOS ENCARGOS.

INCIDÊNCIA DE JUROS ROTATIVOS.

VIOLAÇÃO DO DEVER INFORMACIONAL.

SAQUE CONCOMITANTE À CONTRATAÇÃO.

NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS.

ABUSIVIDADE DECLARADA.

RESOLUÇÃO CONTRATUAL. 1) É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ofertados, com especificação correta de todas as suas características, bem como sobre os riscos que apresentem. 2) Apesar da denominação dada ao negócio jurídico, a relação havida entre as partes não preserva as características próprias de um contrato de cartão de crédito, por se restringir ao saque total do valor contratado, por meio de TED E (transferência eletrônica de dinheiro), operação esta realizada pelo próprio banco, com a liberação do crédito diretamente na conta do contratante, sem a utilização do cartão de crédito para realização de compras. 3) Demonstrada a ocorrência de violação ao direito de informação do consumidor e constatado que a contratação foi realizada sob erro, torna-se imperiosa a rescisão da avença. 4) Não provimento do apelo.(TJ-AP - APL: 00549068320178030001 AP, Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/07/2019, Tribunal) Isso posto, ao apelo para reformar a sentença, declarando nulo o contrato DOU PROVIMENTO indicado na inicial, bem como determinar que o Recorrido proceda com a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, condenando-o, ainda, a pagar à Apelante, a título de reparação por danos morais, a quantia de .

R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Considerando a reforma da sentença de forma integral, inverto os ônus de sucumbência arbitrados em primeiro grau. É como voto.

Boa Vista (RR), (data constante do sistema).

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0823476-22.2022.8.23.0010 APELANTE: Inalda Rosas APELADO: Banco BMG RELATORA: Desa.

Tânia Vasconcelos EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS À CONSUMIDORA – IRDR N.º 9002871-62.2022.8.23.0000 – TJRR – BANCO APELADO QUE NÃO INFORMOU AS NUANCES E IMPLICAÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO – APELANTE HIPERVULNERÁVEL (PESSOA IDOSA) QUE ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – OFENSA AO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONSENTIMENTO VICIADO PELO ERRO SUBSTANCIAL – ABUSIVIDADE CONSTATADA – APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS – DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PELA APELADA, DOS VALORES RECEBIDOS – ATO ILÍCITO DEMONSTRADO – DANO MORAL DEVIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da do Primeira Turma Cível Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado .

Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Almiro Padilha (Julgador) e Tânia Vasconcelos (Relatora).

Boa Vista/RR, 21 de agosto de 2025.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Processo: 0823476-22.2022.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO (art. 67 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Interposto o recurso de apelação, certifico sua tempestividade e o não recolhimento das custas de preparo em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Intimo o apelado para responder no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo remeto os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima para soberana apreciação.

Boa Vista/RR, 23/6/2025.

REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)
27/06/2025 14:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 17:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
26/06/2025 17:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
26/06/2025 17:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE BANCO BMG SA
26/06/2025 16:39

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
24/06/2025 05:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/06/2025 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 11:16

Juntada de CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO
18/06/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
17/06/2025 14:02

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823476-22.2022.8.23.0010 Sentença Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável cumulada com inexistência de débito e restituição de valores em dobro e indenização por danos morais, ajuizada por Inalda Rosas, em desfavor do Banco BMG S/A.

Alega, em síntese, que queria contratar empréstimo consignado junto ao Banco requerido.

Narra que os valores estão sendo descontados sem prazo de finalização e que foi ludibriada ao contratar cartão de crédito com margem consignável, operação diversa da pretendida.

Pugna pela declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais.

Juntou documentos (ep. 1).

Concedida a justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência (ep. 6).

Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação, suscitando preliminares.

No mérito, sustentou a regularidade da contratação, efetivada por meio de assinatura da parte autora.

Requereu a improcedência dos pedidos (ep. 13).

Houve réplica (ep. 18).

Suspensão do feito (ep. 39).

Levantamento da suspensão e intimação das partes (eps. 69, 75 e 76).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, observo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria sob julgamento prescinde da produção de prova em audiência e os documentos acostados são suficientes à solução da demanda.

Ademais, vejo que a parte requerida suscitou preliminares.

No que se refere à preliminar de ausência de interesse de agir, entendo que esta deve ser afastada.

A exigência de exaurimento da via administrativa não encontra amparo legal.

A mera resistência do requerido à pretensão autoral, evidenciada pela continuidade da cobrança nos moldes pactuados, é suficiente para justificar a propositura da demanda.

Ademais, em relação à preliminar prescrição, esta também não merece guarida.

Em se tratando de descontos mensais decorrentes de suposto contrato não reconhecido, o entendimento consolidado nos tribunais superiores é de que incide a regra do trato sucessivo, com termo inicial do prazo prescricional a partir de cada desconto efetuado.

Dessa forma, não há que se falar em prescrição da pretensão, uma vez que os descontos mais recentes são passíveis de discussão judicial, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil.

Afasto, portanto, todas as preliminares suscitadas.

Dessa forma, passo à análise do mérito.

A relação jurídica existente entre as partes caracteriza-se como relação de consumo sujeita ao regime jurídico disciplinado pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

O Código de Defesa do Consumidor (microssistema legislativo que contém normas de ordem pública e interesse social - art. 1º do CDC) regula, em caráter especial, a responsabilidade civil do fornecedor, nas relações de consumo, em razão da existência de defeito do produto ou serviço, bem como, em relação ao vício do produto ou serviço.

A responsabilidade civil do fornecedor por vício do produto e do serviço encontra-se tratada entre os arts. 18 a 25 do CDC.

O vício (arts. 18 a 25 do CDC) causa prejuízo exclusivamente patrimonial e é intrínseco ao produto ou serviço, tornando-o impróprio para o fim que se destina ou diminuindo-lhe as funções, mas sem colocar em risco a saúde ou segurança do consumidor.

O caso concreto retrata suposto vício na relação de consumo.

O cerne da questão resume-se a verificar se o fato descrito na inicial ocasionou danos a fim de verificar e constatar se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva (conduta, dano e nexo causal) e o dever de reparação pelo dano causado.

Logo, diante desses fatos, lanço mão da prova produzida nos autos – documentos carreados pelas partes - para solução do mérito.

O contrato de cartão de crédito consignado (RMC) atende aos elementos essenciais do negócio jurídico porque a contratação se deu por meio de assinatura física do contrato, conforme exposto nos documentos juntados no ep. 1.2, pg. 12.

Por conseguinte, o negócio jurídico exclama os elementos constitutivos essenciais do negócio jurídico, de conformidade com a previsão legal expressa no art. 104 do CC: manifestação de vontade; partes ou agente emissor da vontade; objeto e forma.

Tendo em conta que a parte requerida comprovou a declaração de vontade da parte autora manifestada de forma eletrônica, confere-se que o negócio jurídico é válido e eficaz, neste ponto.

Outrossim, o banco requerido defende que o negócio jurídico é válido e eficaz porque concedeu todas as informações necessárias para a parte autora sobre a descrição do “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, de modo que o contrato formalizado entre as partes contém todas as informações essenciais sobre o produto contratado e refuta a alegação de nulidade por ausência de conhecimento dos termos ajustados.

A propósito, sobre o tema (contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável), em decorrência da efetiva repetição de processos que continham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e de risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, foi instaurado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - 9002871-62.2022.8.23.0000, no qual resultou na fixação da seguinte tese jurídica com status de precedente vinculante, nos termos do inc.

III do art. 927 do CPC: DIREITO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

LEGALIDADE.

DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1.

O cartão de crédito consignado constitui modalidade contratual lícita que encontra amparo legal nos arts. 1º, § 1º e 6.º, § 5.º, da Lei Federal n.º 10.820/2003, assim como nas instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aplicável aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS. 2.

Apesar da existência de regulamentação que legitima o cartão de crédito consignado sob a perspectiva jurídica, a controvérsia reside no possível abuso na disponibilização do produto e na alegada violação do dever de informação por parte das instituições financeiras. 3.

Diante da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, compete às instituições financeiras comprovar, de maneira inequívoca, que o consumidor foi devidamente informado sobre os termos do contrato. 4.

Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). 5.

A falha no dever de informação capaz de induzir o consumidor a erro constitui questão a ser analisada no caso concreto e a anulação do contrato decorrente de tal hipótese deve considerar os defeitos do negócio jurídico e os deveres de probidade e boa-fé, havendo possibilidade, no entanto, de convalidação do negócio anulável. 6.

Tese fixada com a seguinte redação: 6.1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 6.2.

A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. (Grifei).

No caso dos autos, ao filtro das alegações contidas na petição inicial, documentos juntados no ep. 1 e as teses vinculantes expressas no IRDR 5 (9002871-62.2022.8.23.0000), identifico que o contrato comprova que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que é demonstrado por meio do “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” (ep. 1.2, pg. 12) que esclarece a natureza jurídica específica do contrato formalizado entre as partes com ciência da parte autora sobre autorização clara para desconto direto em folha de pagamento.

O contrato juntado destaca, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral).

A parte autora possui plena capacidade civil (é maior e capaz) e, por meio de contrato (assinatura), expressou sua manifestação inequívoca (sem dúvidas), livre (sem qualquer espécie de coação), informada (consciência das consequências) e esclarecida (de acordo com o conteúdo expresso e formal do contrato) acerca do negócio jurídico específico que trata do cartão de crédito consignado.

A tese da parte autora sobre a existência de nulidade não tem fundamento nos documentos juntados no ep. 1, porquanto é lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal 10.820/2003 e nas Instruções Normativas 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS, de forma que, a contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação.

Portanto, em observância à previsão legal e ao precedente vinculante, aplico, neste processo, a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - 9002871-62.2022.8.23.0000, de forma que inexiste justificativa para anulação do contrato firmado entre as partes porque a parte requerida demonstrou que o contrato firmado entre as partes acerca do produto "Cartão de Crédito Consignado" possui todas as informações essenciais para conhecimento da parte autora sobre o negócio jurídico que estava contratando.

Por derradeiro, tendo em conta a validade do contrato e ausência de conduta ilícita da instituição financeira, identifico também que não foram preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, sendo inexistente, por conseguinte, o dever de reparação (dano material e dano moral).

Ante o exposto, rejeito os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador
26/05/2025 10:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/05/2025 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 17:16

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
07/04/2025 16:05

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
02/04/2025 17:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
14/03/2025 09:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/03/2025 05:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2025 15:36

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
13/03/2025 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2025 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 07:38

OUTRAS DECISÕES
24/02/2025 13:06

Conclusos para despacho
24/02/2025 13:05

Juntada de Certidão
24/02/2025 13:04

Juntada de DOCUMENTO SEI - TJRR
24/02/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INALDA ROSAS
24/02/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
16/02/2024 10:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/02/2024 07:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/02/2024 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2024 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 09:33

Conclusos para decisão
02/02/2024 09:33

Juntada de Certidão
31/01/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE INALDA ROSAS
31/01/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
16/01/2024 14:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/01/2024 23:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/01/2024 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2024 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/01/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 17:27

Conclusos para decisão
01/12/2023 17:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2023 18:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/01/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
31/01/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE INALDA ROSAS
02/01/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/12/2022 04:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/12/2022 10:09

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:5
21/12/2022 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/12/2022 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/12/2022 09:31

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:5
20/12/2022 10:40

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
20/12/2022 10:37

Juntada de DOCUMENTO SEI - TJRR
12/12/2022 14:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/12/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
20/11/2022 13:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE INALDA ROSAS
18/11/2022 15:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/11/2022 04:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2022 06:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2022 06:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2022 17:39

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
04/11/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
20/10/2022 09:15

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
19/10/2022 17:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/10/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
10/10/2022 09:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2022 12:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/10/2022 04:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/10/2022 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 08:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/10/2022 18:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2022 14:32

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
12/09/2022 10:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2022 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2022 11:16

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
08/09/2022 19:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/09/2022 17:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE INALDA ROSAS
22/08/2022 07:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
13/08/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/08/2022 10:06

Juntada de INFORMAÇÃO
03/08/2022 11:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/08/2022 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 17:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2022 13:53

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
31/07/2022 13:53

Recebidos os autos
31/07/2022 13:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/07/2022 13:53

Distribuído por sorteio
31/07/2022 13:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2022

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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