16/05/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2025 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 12:06

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
30/04/2025 10:22

Conclusos para decisão
28/04/2025 15:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/04/2025 09:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2025 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 11:37

Recebidos os autos
08/04/2025 11:37

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
19/02/2025 11:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/02/2025 09:12

RENÚNCIA DE PRAZO DE FABRÍCIA TEIXEIRA DE SOUZA SILVA
18/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0812852-40.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, promovido por Fabricia Teixeira de Souza Silva, em face do Estado de Roraima.

Decisão fixando os honorários da execução em 10% (dez por cento), no ep. 23.

Devidamente intimado, o ente público não se opôs aos cálculos, embora tenha requerido a aplicação da tese fixada no Tema 1190 do STJ, conforme ep. 30. É o relatório.

Decido.

Apresentada dispensa administrativa, o ente público requereu a não fixação de honorários advocatícios da execução, nos termos do Enunciado nº 517 e do Tema 1190 do STJ, tese repetitiva de índole processual sedimentada pelo STJ: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”.

Embora o ente executado tenha impugnado os honorários sucumbenciais, verifico que o cumprimento de sentença teve início em 03/04/2024, isto é, antes da publicação do acórdão paradigma do Tema 1190 do STJ, em 01/07/2024.

Neste caso, aplicável a modulação afeta ao tema, conforme o voto da ministra relatora da Corte Cidadã.

A propósito, seguindo a orientação, tem-se, a contrario sensu, a decisão monocrática proferida pela relatora desembargadora Elaine Bianchi, no agravo de instrumento n.º 9002636-27.2024.8.23.0000.

Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA.

CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

NÃO CABIMENTO.

TESE REPETITIVA FIXADA PELO STJ.

TEMA REPETITIVO 1190.

AGRAVO PROVIDO.

Agravo de Instrumento n.º 9002636-27.2024.8.23.0000.

Portanto, de acordo com a tese repetitiva apresentada e, considerando que o cumprimento de sentença iniciou em 30/07/2024, ou seja, após a data de publicação do referido acórdão (1/7/2024), não são cabíveis os honorários sucumbenciais.

Sendo assim, autorizada pelos artigos 90, IV e VI do RITJRR, combinados com o artigo 932, III, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento, para excluir da decisão recorrida a fixação de honorários sucumbenciais.

Portanto, rejeito o pedido do Estado de Roraima e mantenho a fixação dos honorários da execução.

Superada a divergência, remetam-se os autos à contadoria judicial para a atualização dos valores, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Com o retorno, manifestem-se as partes em 5 (cinco) dias.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
07/02/2025 16:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/02/2025 14:00

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
07/02/2025 09:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/02/2025 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 17:51

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
12/12/2024 16:42

Conclusos para decisão
12/12/2024 08:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/11/2024 00:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/11/2024 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2024 10:58

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/11/2024 10:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/10/2024 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2024 20:44

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
16/08/2024 16:28

Conclusos para decisão
16/08/2024 16:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/08/2024 12:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/07/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/07/2024 20:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 09:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE FABRÍCIA TEIXEIRA DE SOUZA SILVA
01/07/2024 09:25

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
28/06/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/06/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/06/2024 14:25

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/06/2024 14:24

Distribuído por sorteio
17/06/2024 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/06/2024 14:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/06/2024 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2024 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2024 12:08

Declarada incompetência
03/04/2024 09:13

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/04/2024 09:13

Distribuído por sorteio
03/04/2024 09:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/04/2024 09:13

Distribuído por dependência
03/04/2024 09:13

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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