07/04/2025 10:30

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 10:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2025
05/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ACADEMICO NEWS PRE VESTIBULAR LTDA
22/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0834594-24.2024.8.23.0010 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: : R$1.712,13 Exequente(s) ACADEMICO NEWS PRE VESTIBULAR LTDA AV JAIME BRASIL, 62 - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.300-000 Executado(s) MÔNICA FERREIRA BRITO Rua Angico, 3057 - Paraviana - BOA VISTA/RR SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, Lei n. 9.099/1995).

Compulsando os autos verifica-se que, embora admitida a petição inicial, a parte demandada não foi citada.

Regularmente intimada do retorno negativo da diligência, a parte Demandante quedou-se inertee o processo ficou paralisado injustificadamente.

A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua falta autoriza o juiz a pôr fim ao feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, quando a parte promovente não cumpre, de forma regular, as diligências que lhe incumbem, inviabilizando a citação da parte contrária: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

FALTA DE CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO PROCESSO.

INTIMAÇÃO AUTOR.

DESNECESSIDADE. 1.

A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 2.

Recurso conhecido e desprovido.” (TJRR – AC 0801244-45.2024.8.23.0010, Rel.

Des.

ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 30/05/2024, public.: 03/06/2024) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

INÉRCIA DA PARTE PARA PROMOVER A CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

ART. 485, IV, DO CPC/2015.AGRAVO INTIMAÇÃO PESSOAL.

ART. 485, IV, DO CPC/2015.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC/2015. 2.

A intimação pessoal da parte é exigida nos casos de extinção do feito por abandono (art. 485, §1º do CPC/2015).

Hipótese diversa da dos autos, em que a parte autora não procedeu as medidas necessárias para a citação, não obstante ter sido intimada para tanto. 3.

Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.480.641/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019.) Importa rememorar que a parte tem a faculdade de litigar no âmbito dos Juizados, devendo aceitar os bônus e os ônus do procedimento sumaríssimo adotado pela Lei de regência, conforme verbete do Enunciado nº 8 da I Jornada Jurídica da Magistratura de Roraima.

Assim sendo, o prosseguimento da ação, na forma apresentada, contraria os princípios da efetividade e celeridade processuais que norteiam o rito dos Juizados Especiais (art. 2º, da lei 9.099/95), motivo pelo qual é mister que se imponha a extinção do feito.

Isso posto, JULGO EXTINTA a demanda para determinar seu arquivamento, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. 1.

Intime-se e, certificado o trânsito, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 2.

Na movimentação dos autos, observe-se as disposições da Portaria Conjunta de Atos Ordinatórios dos Juizados Especiais Cíveis desta Comarca, com suas atualizações.

Cumpra-se.

Boa Vista, 11/3/2025.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
12/03/2025 18:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/03/2025 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025 12:03

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
11/03/2025 09:06

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
08/02/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ACADEMICO NEWS PRE VESTIBULAR LTDA
01/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/01/2025 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2025 09:36

Juntada de COMPROVANTE
16/12/2024 21:47

RETORNO DE MANDADO
21/11/2024 10:12

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/11/2024 10:10

Expedição de Mandado
12/11/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 11:30

Conclusos para decisão
10/10/2024 15:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JEFERSON ANTONIO DA SILVA
04/10/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/09/2024 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/09/2024 07:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2024 07:54

Juntada de COMPROVANTE
21/09/2024 09:54

RETORNO DE MANDADO
19/09/2024 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2024 10:17

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
19/08/2024 10:15

Expedição de Mandado
12/08/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 16:43

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
07/08/2024 16:43

Distribuído por sorteio
07/08/2024 16:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/08/2024 16:43

Distribuído por sorteio
07/08/2024 16:43

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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