02/04/2025 11:59

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 11:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2025
01/04/2025 15:18

Juntada de OUTROS
22/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0825643-41.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) Locar Rent a Car Polo Passivo(s) GLAYCON CASSYO SANTOS DE SOUSA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora opôs embargos de declaração (EP. 41.1) em face da decisão interlocutória do EP. 37.1.

Todavia, o caso é de não conhecimento dos referidos embargos de declaração, ante a ausência de previsão legal, na forma do art. 48 da Lei n 9.099/95, o qual dispõe expressamente acerca da previsão do referido recurso para combater sentença ou acórdão, nos casos previstos no CPC.

Assim sendo, diante do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias nos Juizados Especiais, de rigor o indeferimento dos pedidos constantes no EP. 41.1, uma vez que refletem o mero inconformismo com a decisão proferida no EP. 37.1.

Ante o exposto, não conheçoos embargos de declaração opostos (EP. 41.1).

Intime-se.

Cumpra-se com o determinado no EP. 32.1.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz AIR MARIN JUNIOR
12/03/2025 18:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/03/2025 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 17:34

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
10/02/2025 10:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
10/02/2025 10:49

Juntada de Certidão
05/02/2025 16:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2025 16:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/01/2025 12:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/01/2025 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2025 16:14

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
26/12/2024 11:52

Conclusos para decisão
25/11/2024 08:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/11/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/10/2024 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2024 19:21

EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
23/10/2024 16:42

Conclusos para decisão
18/10/2024 09:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/10/2024 09:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/10/2024 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2024 13:21

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
07/10/2024 19:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/10/2024 19:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/09/2024 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2024 11:58

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
10/09/2024 10:00

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
10/09/2024 09:21

Juntada de Petição de substabelecimento
10/09/2024 08:08

Juntada de COMPROVANTE
10/09/2024 00:39

RETORNO DE MANDADO
19/08/2024 09:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/08/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/08/2024 08:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
08/08/2024 16:45

Expedição de Mandado
08/08/2024 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2024 22:53

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA CANCELADA
07/08/2024 22:52

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
07/08/2024 22:41

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
16/07/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2024 06:04

Conclusos para decisão
05/07/2024 16:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/06/2024 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2024 18:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/06/2024 08:52

Distribuído por sorteio
18/06/2024 08:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/06/2024 08:52

Distribuído por sorteio
18/06/2024 08:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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