30/07/2025 00:00

Intimação

Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
29/07/2025 09:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/07/2025 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2025 08:49

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
11/07/2025 10:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/07/2025 11:37

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO
08/07/2025 08:50

Juntada de COMPROVANTE
08/07/2025 00:27

RETORNO DE MANDADO
02/07/2025 00:00

Intimação

1. 2. 3. 4. 5. 6.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0838929-23.2023.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: : R$15.574,19 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) MARIA HERLANIA LOPES SILVALE Travessa Adriana Matos da Silva, 132 - Centenário - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-555 DECISÃO HOMOLOGO o negócio jurídico do EP. 75.

Transfira-se o valor penhorado para a parte exequente, como se requer.

Após a transferência, proceda-se com o desbloqueio do valor remanescente.

Proceda-se com a interrupção da ordem de bloqueio, se for o caso.

O protesto extrajudicial deve ser retirado pelo próprio exequente.

Ao final, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito quanto à suspensão/extinção do feito.

Boa Vista - RR, data constante no sistema.

PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito
01/07/2025 15:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
01/07/2025 14:37

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA JUDICIAL
01/07/2025 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2025 13:27

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/06/2025 14:26

Conclusos para decisão
30/06/2025 14:15

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
04/06/2025 08:04

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
04/06/2025 07:43

Expedição de Mandado
04/06/2025 07:41

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
04/06/2025 07:35

Juntada de COMPROVANTE
04/06/2025 00:41

RETORNO DE MANDADO
13/05/2025 11:48

Juntada de Certidão
10/04/2025 08:33

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/04/2025 07:27

Expedição de Mandado
09/04/2025 15:29

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES
01/04/2025 11:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0838929-23.2023.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: : R$15.574,19 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) MARIA HERLANIA LOPES SILVALE TV MARANATA, 87 - CENTENARIO - BOA VISTA/RR - Telefone: 99119-0955 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe.

Após regular trâmite e não localização de bens penhoráveis, o ente estatal requereu a indisponibilidade de bens em nome da parte devedora (EP. 56).

Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.

Passo a decidir.

Estabelece o artigo 185-A do Código Tributário Nacional que, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos.

Trata-se de norma cogente, não havendo possibilidade de indeferimento quando exauridas as diligências necessárias para realização da garantia do processo executivo.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada foi regularmente citada, não pagando o débito nem nomeado bens à penhora.

Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos e nos termos do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, DEFIRO o pedido para determinar a INDISPONIBILIDADE dos bens da parte devedora.

Proceda-se à secretaria deste juízo com os expedientes necessários junto ao SISBAJUD, RENAJUD (exceto os bens alienados fiduciariamente) e CNIB e demais sistemas disponíveis.

Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito.

Boa Vista, data constante no sistema.

PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito
10/03/2025 16:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/03/2025 16:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/03/2025 14:18

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA
10/03/2025 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 13:51

CONCEDIDO O PEDIDO
28/02/2025 10:22

Conclusos para decisão
28/02/2025 10:21

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
28/02/2025 10:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2025 00:11

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
27/11/2024 13:40

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
27/11/2024 13:32

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
27/11/2024 10:47

Conclusos para decisão
27/11/2024 10:43

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
04/11/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2024 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2024 09:16

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
24/10/2024 09:14

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
24/10/2024 08:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/09/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/09/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/09/2024 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2024 08:22

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
10/09/2024 07:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2024 07:54

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
04/09/2024 10:58

Juntada de Certidão
22/08/2024 07:11

Juntada de EMAIL
21/08/2024 13:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
31/07/2024 12:12

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA JUDICIAL
31/07/2024 11:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/06/2024 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2024 00:09

PRAZO DECORRIDO
28/05/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOELSON DE ASSIS SALLES
14/05/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2024 07:28

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
08/05/2024 18:16

RETORNO DE MANDADO
03/05/2024 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2024 11:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/03/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2024 11:23

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/03/2024 11:18

Expedição de Mandado
18/03/2024 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2024 10:14

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES
16/02/2024 10:23

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA
15/02/2024 12:06

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
15/02/2024 09:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/11/2023 07:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2023 00:06

PRAZO DECORRIDO
10/11/2023 09:31

LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA
09/11/2023 12:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/11/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/10/2023 08:42

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
25/10/2023 09:13

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
25/10/2023 07:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2023 23:00

CONCEDIDO O PEDIDO
24/10/2023 08:21

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
24/10/2023 08:21

Recebidos os autos
24/10/2023 08:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/10/2023 08:21

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
24/10/2023 08:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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