10/04/2025 11:56

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 11:56

EXPEDIÇÃO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS
08/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE PRICILA FERREIRA MACHADO PASSOS
29/03/2025 00:12

DECORRIDO PRAZO DE BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S.A
17/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2025 09:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0839161-98.2024.8.23.0010 SENTENÇA Pelo que se observa da petição constante do ep. 24, as partes se compuseram amigavelmente, sendo a atividade jurisdicional, no caso, meramente homologatória dos termos e condições avençados.

Assim, HOMOLOGO, por sentença, o ajuste que formularam as partes para que produza seus efeitos legais e tenha eficácia de título executivo, com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil.

Consequentemente, julgo extinta a fase de conhecimento ou extingo a execução extrajudicial, nos termos do artigo 203, § 1º, do mesmo Código.

O acordo homologado por meio de sentença é considerado título executivo judicial por força do que dispõe o artigo 515, inc.

II, do Código de Processo Civil, de modo que é prescindível a suspensão do processo podendo a parte prejudicada executar o acordo posteriormente.

Advirto que, no caso de eventual descumprimento do acordo, a execução do julgado deverá ser promovida nos próprios autos devendo a parte exequente instruir o pedido com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando-se, inclusive, os requisitos previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil.

Fica a parte autora desde já intimada de que caso transcorra o prazo de 30 (trinta) dias da data prevista para o pagamento da última ou única parcela e nada venha a ser informado ou requerido nestes autos, presumir-se-ão, ante o seu silêncio, o cumprimento da avença e a quitação do débito ora pleiteado.

Havendo títulos depositados em cartório deverá a Secretaria conservar em seu poder os títulos que instruíram a presente ação até a solução final do processo, devendo entregá-los ao executado quando do cumprimento integral do acordo.

Intimado, desde já, para tanto.

Liberem-se eventuais constrições realizadas pelo Juízo se assim foi acordado.

Como foi iniciativa das partes o pedido de homologação do acordo, não há interesse recursal.

Assim sendo, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado desta decisão e promova o arquivamento com as baixas em eventuais constrições, se existentes.

Dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil.

Data, hora e assinatura registradas em sistema.

Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito
06/03/2025 12:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/03/2025 10:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2025
06/03/2025 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2025 17:10

Homologada a Transação
25/02/2025 09:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
25/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE PRICILA FERREIRA MACHADO PASSOS
16/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 09:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
05/02/2025 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE PRICILA FERREIRA MACHADO PASSOS
29/01/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE PRICILA FERREIRA MACHADO PASSOS
28/01/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/01/2025 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2025 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
18/12/2024 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S.A
07/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/11/2024 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2024 14:10

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
26/11/2024 13:09

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 10:58

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
19/11/2024 00:12

DECORRIDO PRAZO DE PRICILA FERREIRA MACHADO PASSOS
14/11/2024 09:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
09/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/11/2024 10:44

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
30/10/2024 08:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/10/2024 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2024 07:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/10/2024 11:43

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/09/2024 19:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/09/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/09/2024 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2024 14:27

OUTRAS DECISÕES
03/09/2024 12:58

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/09/2024 12:58

Distribuído por sorteio
03/09/2024 12:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/09/2024 12:58

Distribuído por sorteio
03/09/2024 12:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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