TJRR - 0810401-42.2024.8.23.0010

1ª instância - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

CNPJ: 03.215.790/0001-10

Advogados

GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI

OAB: 184989/SP

CPF *55.***.*96-45

Polo Passivo

Partes

LIVIA DA COSTA SANTOS

CPF *84.***.*33-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 13/05/2025 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 25/04/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/04/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2025 09:19

    Arquivado Definitivamente

  • 14/04/2025 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 09:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/04/2025 09:17

    EXPEDIÇÃO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 14/04/2025 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 09:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2025

  • 11/04/2025 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 21/03/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

    Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0810401-42.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de . busca e apreensão Aduz o autor que celebrou com o réu contrato de financiamento para compra de um veículo, alienando-o , tendo como objeto o bem descrito na fiduciariamente petição inicial.

    Não observado o cumprimento do contrato postula a e do busca apreensão veículo.

    Juntou documentos.

    Concedida a veículo mencionado foi apreendido e citada a parte liminar, o requerida.

    Não houve oferecimento de resposta, tampouco purgação da mora.

    Eis, no essencial, o relatório.

    Passo a proferir a manifestação estatal de forma antecipada uma vez que prescindível a dilação probatória.

    Citada, a parte ré não ofereceu resposta, tampouco exerceu o direito de purgar a mora.

    Decreto a revelia da parte ré e reconheço verdadeiros os fatos aduzidos pelo autor, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil.

    Comprovados a existência de gravame fiduciário em favor do banco e o descumprimento do contrato de financiamento por parte do réu deste, bem como a mora em que incorreu, demonstrada por notificação extrajudicial encaminhada ao endereço da parte (desnecessário o recebimento pessoal), como determina o artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, deve ser acolhido o pedido de apreensão do veículo.

    Acolho, portanto, o pedido inicial para o fim de tornar definitiva a liminar, cabendo às repartições competentes, se o caso, expedir novo certificado de registro, a teor do §1º, do art. 3º, do Decreto-Lei n° /69.

    Facultada a transferência do bem independentemente de determinação judicial (Decreto-Lei nº /69, art. 3º, § 3º), sem prejuízo de eventual saldo a ser cobrado.

    Sucumbente, condeno a parte requerida ao ressarcimento das custas do processo para o autor e ao pagamento da verba honorária, que fixo na quantia correspondente à 10% (dez por cento) ao valor atualizado da causa, de acordo com o disposto no artigo 85, §2º, do CPC.

    Excluam-se as restrições em sistema RENAJUD, se realizadas pelo Juízo.

    Transitada em julgado, sem pedidos em dez dias, arquivem-se os autos.

    Havendo pedido de cumprimento de sentença (honorários), remetam os autos a uma das unidades judiciais com competência especializada.

    Intime-se a parte autora.

    Cumpra-se.

    Data, hora e assinatura registradas no sistema.

    Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

  • 10/03/2025 10:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 10/03/2025 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 16:56

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/02/2025 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 18/02/2025 11:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/02/2025 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    , 'W.24 249926 6 BR AVISO DE ..

    RECEEIIMFIG d.. £_ di e 1N'MTYAS DE ENTREGA AR 1111 1 i U 1 11111 111111E11e I IIEN II 1.111 •i•IIIlIiIJI 1:Mtil 'dna,.

    N.

    Rufo Social do Remela:In ur J ETIQUETA MOTIVOS DA DEVOLUÇÃO "Mudou-se ' "Recusada "Endereço Insuficiente "Não Procur ERA° Existe Niiero 'Ausente E Descophecielo.

    ElFalecIdo Outros RÃ USO EXCLUSIVO 00 €MtTLi.i e (CIPCIONM.

    SEDE ADMINISTRATIVA DO TJRR a Hm 2n Lua ROSALVO INDRUSIAK Fl N r "— PROTOCOLO ADMINISTRATIV Av.

    Cap.

    Ene Garcez, 1696, S.

    Frakcjsco CEP: 69305-135 BOA VISTA Cidade CEP- I a;!' daIeDabiiO S

  • 03/02/2025 13:44

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 03/02/2025 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2025 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE LIVÍA DA COSTA SANTOS

  • 19/12/2024 00:02

    PRAZO DECORRIDO

  • 12/12/2024 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2024 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 12/12/2024 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 11/12/2024 09:41

    LEITURA DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.) REALIZADA

  • 04/12/2024 09:59

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 04/12/2024 00:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/12/2024 00:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/12/2024 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 09:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/12/2024 09:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/11/2024 10:53

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 13/11/2024 11:30

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 13/11/2024 11:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/11/2024 11:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/11/2024 11:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/11/2024 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2024 09:27

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)

  • 01/11/2024 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 31/10/2024 11:01

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 23/10/2024 23:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/10/2024 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2024 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 23/10/2024 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 23/10/2024 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 17/10/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 16/10/2024 10:20

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 16/10/2024 10:05

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 15/10/2024 00:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/10/2024 00:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/10/2024 00:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/10/2024 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 08:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/10/2024 08:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/10/2024 08:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/10/2024 00:27

    RETORNO DE MANDADO

  • 14/10/2024 00:25

    RETORNO DE MANDADO

  • 14/10/2024 00:19

    RETORNO DE MANDADO

  • 09/10/2024 08:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/10/2024 23:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/10/2024 13:03

    Expedição de Mandado

  • 08/10/2024 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 16:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/10/2024 11:04

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2024 08:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2024 22:33

    Juntada de MANDADO DE BUSCA E APREENS?O

  • 04/10/2024 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2024 09:14

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 26/09/2024 12:37

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/09/2024 15:35

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/08/2024 15:06

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/08/2024 09:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/08/2024 09:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/08/2024 08:48

    Expedição de Mandado

  • 27/08/2024 08:48

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2024 15:39

    RENÚNCIA DE PRAZO DE TOYOTA LEASING BRASIL S.A

  • 26/08/2024 15:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/08/2024 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2024 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2024 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE TOYOTA LEASING BRASIL S.A

  • 15/08/2024 16:46

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2024 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/07/2024 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 17:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2024 14:24

    RETORNO DE MANDADO

  • 22/07/2024 11:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SUELLEN DO NASCIMENTO OLIVEIRA

  • 18/07/2024 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/07/2024 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA VICTOR MATEUS DE OLIVEIRA TOBIAS

  • 21/06/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/06/2024 10:54

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/06/2024 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 13:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 30/04/2024 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2024 08:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/04/2024 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE TOYOTA LEASING BRASIL S.A

  • 18/04/2024 14:20

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2024 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2024 05:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2024 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2024 06:03

    Concedida a Medida Liminar

  • 20/03/2024 14:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/03/2024 14:10

    Distribuído por sorteio

  • 20/03/2024 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2024 14:10

    Distribuído por sorteio

  • 20/03/2024 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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