25/07/2025 01:42

DECORRIDO PRAZO DE ANA RAQUEL GOMES MONTEFUSCO
22/07/2025 10:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0813802-83.2023.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: : R$27.056,03 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) ANA RAQUEL GOMES MONTEFUSCO RUA OSVALDO CRUZ, 1505 - MEIRELES - FORTALEZA/CE - CEP: 60.125-150 DECISÃO Defiro o pedido de suspensão formulado pela Fazenda Pública.

Suspenda-se o feito pelo prazo máximo de 90 dias, conforme requerido pelo ente exequente.

Finda a suspensão, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito.

Decorrido o prazo acima, com manifestação diversa ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito
17/07/2025 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/07/2025 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/07/2025 13:50

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
17/07/2025 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2025 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2025 13:25

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
16/07/2025 09:57

Conclusos para decisão
16/07/2025 09:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0813802-83.2023.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: : R$27.056,03 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) ANA RAQUEL GOMES MONTEFUSCO RUA OSVALDO CRUZ, 1505 - MEIRELES - FORTALEZA/CE - CEP: 60.125-150 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Boa Vista contra Ana Raquel Gomes Montefusco.

Após regular tramitação do feito, a parte executada apresentou manifestação e requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva (EP. 137), pois alega que o imóvel foi invadido.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

No presente caso, a executada alega sua ilegitimidade passiva, haja vista não ser possuidora do imóvel objeto da cobrança de IPTU, uma vez que o bem foi invadido por terceiros.

Entretanto, ante a presunção de legitimidade, liquidez e certeza inerente à certidão de dívida ativa, não é possível aferir, nos autos da execução, a ilegitimidade passiva do sócio cujo nome consta na certidão de dívida ativa, haja vista que a matéria suscitada necessita dilação probatória.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não cabe exceção de pré-executividade promovida contra sócio que figura como responsável na certidão de dívida ativa.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

LEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA.

D E S C A B I M E N T O . 1.

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ). 2.

De acordo com o entendimento firmado pela Egrégia Primeira Seção do STJ no julgamento dos REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP, ambos pela sistemática dos recursos repetitivos, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, não sendo possível a discussão deste tema em sede de exceção de pré-executividade. 3.

Hipótese em que o Tribunal a quo contrariou a jurisprudência consolidada ao consignar que é cabível a exceção de pré-executividade e que o ônus probatório da existência dos requisitos do art. 135 do CTN pertence ao município exequente. 4. "Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa" (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015). 5.

Agravo interno desprovido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.742.166/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 12/6/2020.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

VALIDADE DA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROCURAÇÃO.

DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

EXCEÇÃO INCABÍVEL.

ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. (...) 2.

Por força do disposto no art. 927 do CPC, deve ser observado o entendimento adotado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, a fim de ser julgada incabível a exceção de pré-executividade direcionada à declaração de ilegitimidade passiva de sócio que consta na cédula de dívida ativa, dada a impossibilidade de dilação probatória no momento processual. 3. (...). (Acórdão 1198375, 07075325120198070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/9/2019, publicado no DJE: 17/9/2019.

TJDFT.) Assim, deve a parte se valer dos meios próprios de defesa, diversos da exceção de pré-executividade, a fim de viabilizar a escorreita instrução processual que subsidiará a análise da matéria por ela alegada.

Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos, REJEITO o pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada contido no EP. 137.

Quanto ao pedido de desbloqueio, intime-se o ente exequente para que se manifeste no prazo de 30 dias.

Intimem-se as partes.

Decorridos os prazos acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Boa Vista - RR, data constante no sistema.

PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito
01/07/2025 14:56

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
01/07/2025 14:56

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
01/07/2025 13:50

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR
01/07/2025 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2025 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2025 13:26

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
01/07/2025 09:50

Conclusos para decisão
01/07/2025 09:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
31/05/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ANA RAQUEL GOMES MONTEFUSCO
26/05/2025 09:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/05/2025 10:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/04/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/04/2025 13:45

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
29/04/2025 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2025 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2025 13:39

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
28/04/2025 13:51

Conclusos para decisão
28/04/2025 13:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
18/04/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 07:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2025 00:06

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
31/03/2025 17:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANA RAQUEL GOMES MONTEFUSCO
09/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2025 14:35

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
28/02/2025 13:47

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
28/02/2025 00:00

Intimação

26/02/2025 11:04:26 EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO - LANÇAMENTOS EM ABERTO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA Departamento de Tributos Rua Coronel Pinto, 188 - Centro BOA VISTA - RR - CEP: 69301-150 FONE(S): 95 3621 1653 CNPJ/MF: 05.***.***/0001-55 (INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO FISCAL) Proc> .............................. ........................................

Fls Nº .............................. .........................................

Rubrica _____________ LUCIA 8997 Nome/Razão Social: Código Contribuinte: Nome Fantasia: Endereço: CPF/CNPJ: ANA RAQUEL GOMES MONTEFUSCO Rua DA INGAZEIRA 563 Caçari BOA VISTA - RR *16.***.*53-68 Parcelamentos Nº Parcelamento: 02694/2015 Dívida Ativa: 2015152070, 2015152069, 2013098751, 2013098750 Parcela Vencto Valor Original Juros Multa Correção Honor.

Total Situação Data Pagto Valor Pago Banco 552,76 292,08 61,21 127,38 1/30 Quitado 07/05/2015 BANCO DO BRASIL S.A. 07/05/2015 552,76 292,08 61,21 127,38 2/30 Quitado 03/06/2015 BANCO DO BRASIL S.A. 08/06/2015 2.104,45 160,51 750,00 3/30 4.048,39 07/07/2015 2.086,61 160,51 750,00 4/30 4.030,55 07/08/2015 2.068,78 160,51 750,00 5/30 4.012,72 07/09/2015 2.050,94 160,51 750,00 6/30 3.994,88 07/10/2015 2.033,11 160,51 750,00 7/30 3.977,05 09/11/2015 2.015,28 160,51 750,00 8/30 3.959,22 07/12/2015 1.806,85 145,19 579,83 9/30 3.565,30 07/01/2016 1.790,72 145,19 579,83 10/30 3.549,17 08/02/2016 1.774,59 145,19 579,83 11/30 3.533,04 07/03/2016 1.758,45 145,19 579,83 12/30 3.516,90 07/04/2016 1.742,32 145,19 579,83 13/30 3.500,77 09/05/2016 1.726,19 145,19 579,83 14/30 3.484,64 07/06/2016 1.710,06 145,19 579,83 15/30 3.468,51 07/07/2016 1.693,92 145,19 579,83 16/30 3.452,37 08/08/2016 1.677,79 145,19 579,83 17/30 3.436,24 07/09/2016 1.661,66 145,19 579,83 18/30 3.420,11 07/10/2016 1.645,53 145,19 579,83 19/30 3.403,98 07/11/2016 1.629,39 145,19 579,83 20/30 3.387,84 07/12/2016 1.494,45 135,86 476,12 21/30 3.139,86 09/01/2017 1.494,45 135,86 476,12 22/30 3.139,86 07/02/2017 1.479,36 135,86 476,12 23/30 3.124,77 07/03/2017 1.464,26 135,86 476,12 24/30 3.109,67 07/04/2017 1.449,17 135,86 476,12 25/30 3.094,58 08/05/2017 1.434,07 135,86 476,12 26/30 3.079,48 07/06/2017 1.418,98 135,86 476,12 27/30 3.064,39 07/07/2017 1.388,79 135,86 476,12 28/30 3.034,20 07/08/2017 1.373,69 135,86 476,12 29/30 3.019,10 07/09/2017 1.033,54 1.358,74 135,87 476,17 30/30 3.004,32 09/10/2017 Total do débito do Parcelamento --> 96.551,91 Composição do parcelamento: Insc.

Imob.: 01.12.832.0019.001.1 DÍVIDA DE IPTU 2010 2011 Insc.

Imob.: 01.12.832.0019.001.1 IPTU 2012 2013 Insc.

Imob.: 01.12.832.0020.001.7 DÍVIDA DE IPTU 2010 2011 2012 2013 Nº Parcelamento: 04059/2024 Dívida Ativa: 2023421884, 2023421883, 2022373347, 2022373346 Período entre: 1991 e 2025 1 de 2 * Lançamento com processo de Execução Judicial Emitido por: LUCIA THAIS OLIVEIRA NOLÊTO Parcela Vencto Valor Original Juros Multa Correção Honor.

Total Situação Data Pagto Valor Pago Banco 2.320,08 631,80 76,01 495,17 1/60 3.718,79 Quitado 07/03/2024 BANCO DO BRASIL S.A. 08/03/2024 3.718,79 353,91 103,71 11,60 75,53 2/60 740,48 Quitado 04/04/2024 BANCO DO BRASIL S.A. 08/04/2024 740,48 353,91 111,04 11,60 75,53 3/60 747,81 Quitado 06/05/2024 BANCO DO BRASIL S.A. 08/05/2024 747,81 353,91 118,37 11,60 75,53 4/60 755,14 Quitado 10/06/2024 BANCO DO BRASIL S.A. 10/06/2024 755,14 90,84 69,20 35,72 5/60 928,91 08/07/2024 90,48 69,20 35,72 6/60 928,55 08/08/2024 353,91 140,37 11,60 75,53 7/60 777,14 Quitado 09/09/2024 BANCO DO BRASIL S.A. 09/09/2024 777,14 353,91 147,70 11,60 75,53 8/60 784,47 Quitado 08/10/2024 BANCO DO BRASIL S.A. 08/10/2024 784,47 353,91 155,03 11,60 75,53 9/60 791,80 Quitado 08/11/2024 BANCO DO BRASIL S.A. 08/11/2024 791,80 353,91 162,36 11,60 75,53 10/60 799,13 Quitado 09/12/2024 BANCO DO BRASIL S.A. 09/12/2024 799,13 353,91 177,76 35,79 75,53 11/60 838,72 Quitado 16/01/2025 BANCO DO BRASIL S.A. 08/01/2025 838,72 353,91 177,03 11,60 75,53 12/60 813,80 Quitado 10/02/2025 BANCO DO BRASIL S.A. 10/02/2025 813,80 87,98 13/60 821,13 10/03/2025 95,31 14/60 828,46 08/04/2025 102,64 15/60 835,79 08/05/2025 109,97 16/60 843,12 09/06/2025 353,91 213,68 11,60 75,53 17/60 850,45 Quitado 08/07/2024 BANCO DO BRASIL S.A. 08/07/2025 850,45 353,86 220,99 11,59 75,52 18/60 857,69 Quitado 08/08/2024 BANCO DO BRASIL S.A. 08/08/2025 857,69 96,74 19/60 634,16 08/09/2025 102,11 20/60 639,53 08/10/2025 107,48 21/60 644,90 10/11/2025 112,86 22/60 650,28 08/12/2025 118,23 23/60 655,65 08/01/2026 123,61 24/60 661,03 09/02/2026 128,98 25/60 666,40 09/03/2026 134,36 26/60 671,78 08/04/2026 139,73 27/60 677,15 08/05/2026 145,10 28/60 682,52 08/06/2026 150,48 29/60 687,90 08/07/2026 155,85 30/60 693,27 10/08/2026 161,23 31/60 698,65 08/09/2026 166,60 32/60 704,02 08/10/2026 171,97 33/60 709,39 09/11/2026 177,35 34/60 714,77 08/12/2026 182,72 35/60 720,14 08/01/2027 188,10 36/60 725,52 08/02/2027 193,47 37/60 730,89 08/03/2027 198,85 38/60 736,27 08/04/2027 204,22 39/60 741,64 10/05/2027 209,59 40/60 747,01 08/06/2027 214,97 41/60 752,39 08/07/2027 220,34 42/60 757,76 09/08/2027 225,72 43/60 763,14 08/09/2027 231,09 44/60 768,51 08/10/2027 236,46 45/60 773,88 08/11/2027 241,84 46/60 779,26 08/12/2027 247,21 47/60 784,63 10/01/2028 252,59 48/60 790,01 08/02/2028 257,96 49/60 795,38 08/03/2028 263,34 50/60 800,76 10/04/2028 268,71 51/60 806,13 08/05/2028 274,08 52/60 811,50 08/06/2028 279,46 53/60 816,88 10/07/2028 284,83 54/60 822,25 08/08/2028 290,21 55/60 827,63 08/09/2028 295,58 56/60 833,00 09/10/2028 300,96 57/60 838,38 08/11/2028 306,33 58/60 843,75 08/12/2028 311,70 59/60 849,12 08/01/2029 537,15 316,92 60/60 854,07 08/02/2029 Total do débito do Parcelamento --> 36.447,26 Composição do parcelamento: Insc.

Imob.: 01.12.832.0019.001.1 DÍVIDA DE IPTU 2019 2020 2021 2022 Insc.

Imob.: 01.12.832.0020.001.7 DÍVIDA DE IPTU 2019 2020 2021 2022 Total do débito do(s) Parcelamento(s) --> 132.999,17 Total de débitos do contribuinte --> 134.173,55 Total de crédito do contribuinte --> Saldo --> 134.173,55 2 de 2 * Lançamento com processo de Execução Judicial Emitido por: LUCIA THAIS OLIVEIRA NOLÊTO
27/02/2025 19:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/02/2025 15:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/02/2025 12:27

Conclusos para decisão
26/02/2025 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2025 11:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
11/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2025 07:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 00:04

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
28/11/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ANA RAQUEL GOMES MONTEFUSCO
26/11/2024 14:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/11/2024 09:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/11/2024 16:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
01/11/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/11/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2024 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2024 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2024 14:58

Recebidos os autos
21/10/2024 14:58

TRANSITADO EM JULGADO
21/10/2024 14:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
21/10/2024 14:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/10/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/10/2024 10:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/10/2024 10:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/09/2024 13:16

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
30/09/2024 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2024 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2024 12:42

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
30/09/2024 10:22

Conclusos para decisão
30/09/2024 10:22

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR
30/09/2024 10:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/09/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/09/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/09/2024 14:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/09/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/09/2024 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2024 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2024 11:51

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
17/09/2024 09:16

Conclusos para despacho DE RELATOR
17/09/2024 09:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/09/2024 15:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/09/2024 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2024 09:44

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
09/09/2024 09:44

Distribuído por sorteio
09/09/2024 09:43

Juntada de Certidão
09/09/2024 09:41

Recebidos os autos
09/09/2024 09:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/09/2024 09:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
02/09/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/09/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/08/2024 13:53

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
22/08/2024 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2024 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2024 13:46

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
19/08/2024 15:22

Conclusos para decisão
19/08/2024 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2024 14:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/08/2024 07:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2024 00:09

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
18/06/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ANA RAQUEL GOMES MONTEFUSCO
17/06/2024 09:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/06/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2024 07:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2024 19:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/05/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2024 12:51

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
13/05/2024 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2024 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2024 12:34

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
13/05/2024 09:41

Conclusos para decisão
13/05/2024 09:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/05/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2024 13:40

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO
25/04/2024 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2024 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2024 11:00

CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR
23/04/2024 10:30

Conclusos para decisão
23/04/2024 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2024 08:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/04/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2024 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2024 12:38

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
09/04/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 11:36

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
02/04/2024 11:36

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES
02/04/2024 11:35

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
27/03/2024 15:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/03/2024 10:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/03/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/03/2024 09:24

Conclusos para decisão
19/03/2024 10:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2024 14:47

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
14/03/2024 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2024 14:37

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
08/03/2024 11:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
08/03/2024 09:01

Conclusos para decisão
08/03/2024 08:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
28/02/2024 14:58

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA
28/02/2024 14:03

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
28/02/2024 10:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/12/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/12/2023 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2023 14:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/12/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/11/2023 07:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2023 00:07

PRAZO DECORRIDO
18/10/2023 07:58

LEITURA DE EDITAL/CITAÇÃO REALIZADA
17/10/2023 12:21

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
17/10/2023 09:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/09/2023 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/08/2023 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2023 09:45

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
10/08/2023 08:05

Juntada de INFORMAÇÃO
10/07/2023 08:34

Juntada de INFORMAÇÃO
12/06/2023 08:48

Juntada de INFORMAÇÃO
12/05/2023 08:19

Juntada de INFORMAÇÃO
11/05/2023 13:38

Expedição de Carta precatória
11/05/2023 12:46

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
11/05/2023 12:38

Juntada de COMPROVANTE
09/05/2023 12:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/05/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2023 09:57

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
02/05/2023 08:38

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
28/04/2023 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2023 14:36

CONCEDIDO O PEDIDO
27/04/2023 10:07

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
27/04/2023 10:07

Recebidos os autos
27/04/2023 10:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/04/2023 10:07

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/04/2023 10:07

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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