31/07/2025 00:00

Intimação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª.

VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA - RR PROCESSO Nº 0809828-09.2021.8.23.0010 MARIA LINDALVA CARVALHO LOPES, já devidamente qualificado, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, promovida em desfavor do ESTADO DE RORAIMA, também devidamente qualificado, vem por seu procurador, à presença de Vossa Excelência, apresentar: MANIFESTAÇÃO AO LAUDO PERICIAL EP199 I - DA INCOMPATIBILIDADE DA AVALIAÇÃO PERICIAL 1.1 Trata-se de COMPLEMENTAÇÃO laudo pericial originado na avaliação da autora.

Todavia, diferentemente da realidade fática, a perícia judicial apresentou algumas conclusões incompatíveis, vejamos: 1.2 Ocorre que, trata-se de uma resposta incoerente, uma vez que A AUTORA INGRESSOU NA INSTITUIÇÃO EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE SAÚDE E AS RESPOSTAS DO PERITO SÃO INCONCLUSIVAS DEIXANDO DÚVIDAS QUANTO AO ACIDENTE DE TRABALHO OU LESAO ADQUIRIDA.

Evidentemente que tal perícia não foi realizada com a minuciosidade necessária para identificar tais limitadores. 1.3 Ademais, a conclusão do perito se deve ao fato de uma análise superficial ao vasto material probatório juntado aos autos E NO MOMENTO DA PERÍCIA AS QUESTÕES E A ANALISE PERICIAL DA AUTORA FORAM BASTANTES AQUÉM DA COMPLEXIDADE DO CASO, UMA VEZ QUE A DOENÇA EM TESE SE TRATA DE ANEURISMA CEREBRAL QUE PODE SE ROMPER A QUALQUER MOMENTO COM UM MERO ESFORÇO, assim, como pela incompatibilidade incompreensível do Laudo Pericial deste processo com o Laudo Complementar que NÃO CONSEGUIU confirmar de forma categórica o acidente de trabalho E NEM DESTRUIU AS ALEGAÇÕES DA AUTORA EM SUA INICIAL. 1.4 O mais grave é que A DOENÇA CONTINUA EM ATIVIDADE CONFORME LAUDO COMPLEMENTAR VEJAMOS: 1.5 Ademais ENQUANTO durar a doença da autora a mesma não pode exercer qualquer função laboral POIS TRARIA RISCOS DE MORTE OU AVC PARA A AUTORA vejamos: 1.6 Assim, pela manifesta incompatibilidade da conclusão pericial com a vasta produção probatória dos exames e laudos juntados no processo, requer a desconsideração da conclusão pericial. 1.7 Ocorre que, a maioria das respostas para a autora foram incoerentes INCOMPATÍVEIS COM OS DOCUMENTOS, E LAUDOS JUNTADOS, QUE PARECEM NÃO TEREM, SIDO ANALISADOS PELO PERITO. 1.8 Vale ressaltar que várias contradições foram encontradas no laudo uma vez que as conclusões descritas no mesmo não concluem o atual estado da paciente, o que evidentemente não condiz com as provas que já instruem o processo. 1.9 Ou seja, a conclusão do perito é totalmente incompatível com as provas que instruem o processo.

Evidentemente que tal perícia não foi realizada com a minuciosidade necessária para identificar o real objetivo da perícia. 1.10 VALE RESSALTAR QUE A AUTORA ESTÁ INAPTA PARA O TRABALHO. 1.11 Ou seja, pela manifesta incompatibilidade da conclusão pericial com a vasta produção probatória das provas e laudos juntados no processo, requer a desconsideração da conclusão pericial. 1.12 Trata-se, portanto, de avaliação pericial contraditória que não pode embasar uma decisão, sob pena de nulidade, conforme precedentes sobre o tema: APELAÇÃO.

AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE.

RECURSO DO AUTOR.

BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

NEXO CAUSAL COMPROVADO.

INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL.

CONTRADIÇÕES E OMISSÕES EVIDENCIADAS NA PROVA TÉCNICA.

ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO REGULARMENTE DOCUMENTADO NOS AUTOS.

INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO ANALISADA SUFICIENTEMENTE PELO PERITO.

NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA.

CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA EX OFFICIO. 1.

Recurso do autor.

Lesões no ombro direito.

Acidente do trabalho.

Laudo médico pericial em contradição com documentos juntados aos autos.

Trabalho técnico contraditório no que se refere à eventual redução da capacidade para o labor habitual.

Necessária a realização de nova perícia, por profissional médico a ser nomeado no juízo de origem.

Prejudicada, por ora, a análise do mérito do recurso do autor. 2.

Destarte, à vista das apontadas incertezas, a fim de promover a efetiva pacificação do conflito, impositiva a conversão do julgamento em diligência, para fins de repetição da perícia médica, a ser realizada na comarca de origem ou proximidade.

JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. (TJSP; Apelação Cível 1001882-92.2022.8.26.0168; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024) #3226101 PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

LAUDO PERICIAL.

CONTRADIÇÃO.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.1.

Nas ações objetivando benefícios por incapacidade, em regra, o julgador firma a sua convicção com base na perícia médica produzida no curso do processo, uma vez que a inaptidão laboral é questão que demanda conhecimento técnico, na forma do artigo 156 do CPC.2.

Hipótese em que o laudo pericial apresenta contradições, não oferecendo uma conclusão segura sobre a existência ou não de capacidade para o trabalho.

Anulação da sentença e reabertura da instrução processual para a realização de nova perícia. (TRF-4, AC 5012532-44.2020.4.04.9999, Relator(a): GISELE LEMKE, DÉCIMA TURMA, Julgado em: 05/10/2021, Publicado em: 06/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EX EMPTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DIFERENÇA ENTRE A ÁREA REAL DO IMÓVEL E A INDICADA NO CONTRATO - PRELIMINARES - INÉPCIA RECURSAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - VENDA REALIZADA NA MODALIDADE AD MENSURAM - LAUDO PERICIAL - CONTRADIÇÃO - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - ART. 479 DO CPC/2015 - ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO - ART. 500 DO CÓDIGO CIVIL.

De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é verificada pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material controvertido.

Assim, considerando que na inicial a parte afirma que a área doada ao réu também é objeto da lide, impõe- se a rejeição da preliminar.

O julgador não está adstrito à conclusão do laudo pericial, mas ao conjunto probatório constante dos autos.

Havendo contradição no laudo pericial quanto à prova documental apresentada, deve prevalecer a prova que efetivamente consta dos autos. (...). (TJ-MG - Apelação Cível 1.0024.11.316611-0/002, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, julgamento em 27/03/2019, publicação da súmula em 28/03/2019) AÇÃO ACIDENTÁRIA.

A sentença julgou a ação improcedente com base na conclusão da perícia oficial.

Todavia, revela-se bem delineada, nos autos, a contradição do laudo pericial que embasou a sentença.

A perícia em diversas passagens corrobora e chancela os argumentos e fatos discorridos pela autora em suas peças processuais (inicial e recursal) no sentido de sentir fortes dores e não apresentar condições de desempenhar atividade laboral remunerada, tampouco atividades ordinárias da vida cotidiana. (...) A sentença, dessarte, deve ser anulada, pois lastreada em prova pericial contraditória.

Os autos devem retornar à origem para que nova perícia seja produzida para a apuração do quadro de saúde da autora.

Assim, tem se que a prestação jurisdicional será aperfeiçoada e amparada por subsídios probatórios sólidos e consistentes, em deferência ao devido processo legal e aos interesses de ambas as partes em disputa.

Defere-se o pleito liminar recursal de concessão do auxílio-doença do artigo 71 da Lei 8.213/91, pois verificada a presença dos requisitos e aspectos que o ensejam e dá-se parcial provimento ao recurso nos termos do acórdão. (TJ-SP 10362321020158260053 SP 1036232-10.2015.8.26.0053, Relator: Beatriz Braga, Data de Julgamento: 06/06/2018, 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público, Data de Publicação: 06/06/2018) 1.13 Motivos que devem conduzir à nulidade da conclusão pericial.

II - DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Por fim, insta destacar as respostas do perito não foram esclarecedoras, limitando-se a responder de forma superficial em alguns quesitos, sem realizar qualquer teste físico ou avaliar minuciosamente os laudos e exames apresentados. 2.2 Considerando que o perito no âmbito judicial assume um encargo público, tem-se por indisponível a sua submissão aos princípios do direito administrativo, dentre os quais o PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO disposto no art. 50, da Lei 9784/99: Art. 50.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; 2.3 Ocorre que, diferentemente do previsto, o perito limitou-se a responder, deixando de indicar elementos que amparam sua resposta. 2.4 O princípio da motivação do ato administrativo exige especial cautela especialmente naqueles atos que afetam diretamente a vida do adminsitrado, conforme assevera Maria Sylvia Zanella di Pietro: "O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. (...) A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle de legalidade dos atos administrativos". (in Direito Administrativo, 24º ed., Editora Atlas, p. 82). 2.5 Nesse mesmo sentido, Celso Antônio Bandeira de Mello traz uma abordagem mais analítica: "Dito princípio [motivação] implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo." (in Curso de Direito Administrativo. 27.ed.rev.atual.

São Paulo: Malheiros, 2010, p. 112.) 2.6 Trata-se de provimento necessário à presente impugnação conforme precedentes sobre o tema: RECURSO ORDINÁRIO.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

PERÍCIA ESSENCIAL DESPROVIDA DE ELEMENTOS BÁSICOS A CONFERIR SEGURANÇA AO JULGADO.

NULIDADE PROCESSUAL.

Impõe-se declarar a nulidade de decisão que se funda em laudo pericial deficiente, à vista da falta de fundamentos capazes de produzir a segurança jurídica requerida da prova técnica essencial, e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos para fins de elaboração de nova perícia a respeito do pedido de adicional de periculosidade e seus efeitos, seguindo-se julgamento conforme entendido de direito pelo magistrado sentenciante. (Processo: RO - 0000315-69.2013.5.06.0005, Redator: Mayard de França Saboya Albuquerque, Data de julgamento: 28/06/2017) 2.7 Diferentemente disso, as respostas do perito, que imbuído de uma responsabilidade pública, não encontram-se devidamente motivadas, em manifesta nulidade.

III - NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO À CONCLUSÃO PERICIAL 3.1 O Novo CPC trouxe expressamente sobre a desvinculação do Magistrado ao teor conclusivo da perícia: Art. 371.

O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

Art. 479.

O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. 3.2 Trata-se de raciocínio adequado ao livre convencimento do Juiz, caso contrário teríamos a inconcebível situação de termos processos julgados por peritos médicos. 3.3 Trata-se de conferir ao Magistrado a responsabilidade indelegável de realizar o único juízo de valores e ponderações necessárias ao julgamento do processo, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

MORTE DE MENOR.

NÃO VINCULAÇÃO DO JULGADOR À CONCLUSÃO DA PERÍCIA.

PRECEDENTES.

NEXO CAUSAL.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. (...). 1.

Esta Corte possui entendimento consolidado segundo o qual as conclusões da perícia não vinculam o juiz, que pode formar sua convicção a partir dos demais elementos do processo.

Precedentes: AgRg no AREsp 784.770/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/5/2016; AgRg no AREsp 785.341/RS, Rel.

Min.

Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/11/2015; AgRg no AREsp 494.182/MG, Rel.

Min.

Maria Isabel Galloti, Quarta Turma, DJe 27/11/2015) 2. (...) 3.

Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 785.545/SP, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 06/03/2018, #33226101) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ A LAUDO PERICIAL.

LIVRE CONVENCIMENTO. 1.

O Tribunal a quo consignou que, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela aptidão laboral da parte autora, as provas dos autos demonstram a efetiva incapacidade definitiva para o exercício da atividade profissional (fl. 152, e-STJ). 2.

Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3.

Cabe ressaltar que, quanto à vinculação do Magistrado à conclusão da perícia técnica, o STJ possui jurisprudência firme e consolidada de que, com base no livre convencimento motivado, pode o juiz ir contra o laudo pericial, se houver nos autos outras provas em sentido contrário que deem sustentação à sua decisão. 4.

Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1651073/SC, Rel.

MinistroHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017, #63226101) 3.4 Este posicionamento é reiterado pela jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

REQUISITOS.

INCAPACIDADE.

COMPROVAÇÃO.

VINCULAÇÃO AO LAUDO.

INOCORRÊNCIA.

PROVA INDICIÁRIA. 1.

Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo da incapacidade. 2.

Hipótese em que restou comprovada a incapacidade laborativa. 3.

O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC (O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. (TRF4, AC 5022927-03.2017.4.04.9999, Relator(a):PAULO AFONSO BRUM VAZ, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Julgado em: 14/09/2017, Publicado em: 21/09/2017, #93226101) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NÃO VINCULAÇÃO AO LAUDO PERICIAL.

Adota-se, em nosso ordenamento jurídico, o princípio da persuasão racional do juiz, pelo qual não há critérios legais rígidos que determinam o julgamento.

Nesse sentido, conforme disposto no art. 436 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção a partir de outros elementos fático- probatórios.

Recurso a que se nega provimento. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012536-08.2015.5.03.0164 (RO); Disponibilização: 31/07/2017; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator:Convocado Carlos Roberto Barbosa, #83226101) 3.5 A doutrina, nesse sentido, reforça este entendimento: "O juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, CPC). (...).

Isso quer dizer que, se existem outros elementos probatórios técnicos nos autos, pode o juiz afastar-se das conclusões do laudo pericial, no todo ou em parte.

Se não os há, o juiz deve requerer esclarecimentos do perito, ordenar nova perícia ou valer-se dos laudos dos assistentes técnicos. (...)."(MITIDIERO, Daniel.

ARENHART, Sérgio Cruz.

MARINONI, Luiz Guilherme.

Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed.

RT, 2017.

Versão e-book, Art. 371.) IV - A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 4.1 A responsabilidade civil do Estado está fundamentada na nossa Carta Magna em seu artigo 37 § 6º vejamos: (...)As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.(...) DOS PEDIDOS ANTE O EXPOSTO REQUER: a) Assim, diante todo o exposto, vem a requerente Impugnar o Laudo Pericial apresentado, requerendo que seja afastada a conclusão pericial, UMA VEZ QUE ESTA EM DISSSONÂNCIA COM AS PROVAS, OS LAUDOS JUNTADOS, e O SEU ATUAL ESTADO DE SAÚDE AINDA COM A DOENÇA E SEM PODER LABORAR DEVIDO AO ANEURISMA. b) Requer ainda que seja considerado o conjunto fático- probatório dos autos, em especial os prontuários, e laudos acostados, que demonstram a verossimilhança da inicial.

Nestes termos Pede deferimento.

Boa Vista/RR, 14 de Julho de 2025 Assinatura Digital GIOBERTO MATOS JUNIOR OAB/RR 787 N
30/07/2025 11:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/07/2025 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2025 19:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/07/2025 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
07/07/2025 12:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/07/2025 00:00

Intimação

Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
01/07/2025 13:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
01/07/2025 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2025 13:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/06/2025 00:00

Intimação

A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] : 0809828-09.2021.8.23.0010 Procedimento Comum Cível : MARIA LINDALVA CARVALHO LOPES Autor(s) : ESTADO DE RORAIMA Réu(s) DESPACHO Libere-se o valor depositado para o perito.

Manifestem-se as partes quanto ao esclarecimentos do laudo pericial de EP 309. 10 dias.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito
26/06/2025 10:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 10:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 09:53

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 09:53

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/06/2025 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2025 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 08:34

Conclusos para decisão
26/05/2025 09:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/05/2025 14:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/05/2025 16:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/04/2025 13:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/04/2025 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2025 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/03/2025 17:01

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
11/03/2025 08:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] : 0809828-09.2021.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): MARIA LINDALVA CARVALHO LOPES Réu(s): ESTADO DE RORAIMA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(íza) de Direito da 3ª Vara Cível, intimo o perito nomeado nos autos para, nos termos do estabelecido no edital de credenciamento formalizado perante o TJRR¹, apresentar à secretaria do juízo a requisição de pagamento pela perícia realizada, observando o modelo estabelecido pelo termo de referência, a fim de dar início ao procedimento para pagamento de seus honorários.

Na oportunidade, salienta-se que após a conferência e assinatura da referida requisição de pagamento pelo(a) Diretor(a) de Secretaria do juízo, deverá ser realizado o protocolo perante a Diretoria do Fórum Cível, devidamente instruído com toda documentação exigida pelo edital de credenciamento vigente.

Boa Vista, 27 de fevereiro de 2025.

Wilames Bezerra Sousa Servidor Judiciário ¹ Edital de Credenciamento disponível em https://cpl.tjrr.jus.br/phocadownload/SEI_TJRR%20-%201947780%20-%20Edital%20de%20Credenciamento.pdf
01/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2025 00:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] : 0809828-09.2021.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): MARIA LINDALVA CARVALHO LOPES Réu(s): ESTADO DE RORAIMA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(íza) de Direito da 3ª Vara Cível, intimo o perito nomeado nos autos para, nos termos do estabelecido no edital de credenciamento formalizado perante o TJRR¹, apresentar à secretaria do juízo a requisição de pagamento pela perícia realizada, observando o modelo estabelecido pelo termo de referência, a fim de dar início ao procedimento para pagamento de seus honorários.

Na oportunidade, salienta-se que após a conferência e assinatura da referida requisição de pagamento pelo(a) Diretor(a) de Secretaria do juízo, deverá ser realizado o protocolo perante a Diretoria do Fórum Cível, devidamente instruído com toda documentação exigida pelo edital de credenciamento vigente.

Boa Vista, 27 de fevereiro de 2025.

Wilames Bezerra Sousa Servidor Judiciário ¹ Edital de Credenciamento disponível em https://cpl.tjrr.jus.br/phocadownload/SEI_TJRR%20-%201947780%20-%20Edital%20de%20Credenciamento.pdf
27/02/2025 17:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/02/2025 13:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/02/2025 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2025 09:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/02/2025 14:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2025 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 14:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/02/2025 18:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
21/01/2025 18:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/12/2024 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2024 09:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2024 15:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/11/2024 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2024 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2024 13:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 07:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/11/2024 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2024 10:49

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
12/11/2024 08:40

Conclusos para despacho
12/11/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
17/10/2024 08:49

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA LINDALVA CARVALHO LOPES
27/09/2024 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/09/2024 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/09/2024 07:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/09/2024 09:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/09/2024 21:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2024 21:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2024 21:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2024 13:36

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
16/09/2024 11:48

CONCEDIDO O PEDIDO
16/09/2024 08:12

Conclusos para despacho
09/09/2024 08:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/09/2024 15:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
20/08/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/08/2024 15:54

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA LINDALVA CARVALHO LOPES
19/08/2024 15:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/08/2024 12:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/08/2024 23:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2024 23:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2024 23:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2024 11:43

CONCEDIDO O PEDIDO
07/08/2024 11:44

Conclusos para despacho
06/08/2024 13:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/07/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/07/2024 10:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/07/2024 09:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/07/2024 00:04

PRAZO DECORRIDO
16/07/2024 13:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/07/2024 08:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2024 08:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2024 08:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2024 09:38

CONCEDIDO O PEDIDO
26/06/2024 10:37

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
26/06/2024 10:36

Conclusos para despacho
26/06/2024 10:34

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
25/06/2024 08:55

LEITURA DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.) REALIZADA
19/06/2024 08:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/06/2024 11:30

Juntada de INFORMAÇÃO
28/05/2024 11:27

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
10/05/2024 08:59

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
09/05/2024 11:29

CONCEDIDO O PEDIDO
09/05/2024 09:06

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
09/05/2024 09:05

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
25/04/2024 09:43

Recebidos os autos
25/04/2024 09:43

TRANSITADO EM JULGADO
25/04/2024 09:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
25/04/2024 09:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
23/03/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2024 14:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA LINDALVA CARVALHO LOPES
12/03/2024 14:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2024 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2024 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2024 13:59

Juntada de ACÓRDÃO
01/03/2024 00:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
25/01/2024 16:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/01/2024 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2024 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2024 17:58

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2024 08:00 ATÉ 29/02/2024 23:59
05/01/2024 10:44

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
05/01/2024 10:44

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
14/07/2023 17:38

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
14/07/2023 17:38

Distribuído por sorteio
14/07/2023 13:26

Recebidos os autos
14/07/2023 13:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
14/07/2023 13:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/07/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
26/05/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/05/2023 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2023 18:06

Juntada de CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO
15/05/2023 10:54

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/04/2023 12:07

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
03/04/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/03/2023 11:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
23/03/2023 11:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/03/2023 07:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2023 07:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2023 16:59

ANULADA(O) A(O) SENTENÇA/ACÓRDÃO
09/02/2023 07:38

Recebidos os autos
09/02/2023 07:38

TRANSITADO EM JULGADO
09/02/2023 07:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
08/02/2023 13:49

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
03/02/2023 14:42

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA LINDALVA CARVALHO DA SILVA
20/12/2022 08:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/12/2022 11:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA LINDALVA CARVALHO DA SILVA
13/12/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/12/2022 10:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
05/12/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/12/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2022 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2022 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2022 12:16

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
24/11/2022 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2022 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2022 14:33

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 10:44

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
07/11/2022 09:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
03/11/2022 07:39

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
03/11/2022 07:39

Distribuído por sorteio
03/11/2022 07:38

Recebidos os autos
01/11/2022 17:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/11/2022 17:18

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
22/10/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/10/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/10/2022 07:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2022 07:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2022 07:53

REMOÇÃO DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
10/10/2022 15:31

CONCEDIDO O PEDIDO
09/10/2022 21:19

Conclusos para decisão
08/10/2022 00:06

PRAZO DECORRIDO
04/10/2022 21:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
16/09/2022 07:32

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
15/09/2022 22:18

RETORNO DE MANDADO
09/09/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
08/09/2022 09:24

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/09/2022 12:11

Expedição de Mandado
04/09/2022 11:55

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
02/09/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 16:33

Conclusos para despacho
31/08/2022 16:32

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
16/08/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE PERITO LEANDRO BRITO TEIXEIRA
04/08/2022 08:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/08/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE PERITO LEANDRO BRITO TEIXEIRA
03/08/2022 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 08:13

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/07/2022 15:56

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA LINDALVACARVALHO DA SILVA
20/07/2022 15:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/07/2022 11:33

Conclusos para decisão
13/07/2022 20:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
13/07/2022 12:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/07/2022 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 11:09

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
13/07/2022 08:34

CONCEDIDO O PEDIDO
26/05/2022 11:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 12:21

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
19/05/2022 12:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 11:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/05/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2022 11:36

Conclusos para decisão
09/05/2022 11:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
09/05/2022 08:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2022 14:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2022 19:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 19:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 19:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 19:11

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
29/04/2022 11:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/04/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/04/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/03/2022 10:29

Conclusos para despacho
22/03/2022 10:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
22/03/2022 07:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/03/2022 04:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 04:16

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
22/03/2022 04:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 04:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 21:11

CONCEDIDO O PEDIDO
21/03/2022 15:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA LINDALVACARVALHO DA SILVA
11/03/2022 13:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/02/2022 15:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/02/2022 11:43

Conclusos para decisão
14/02/2022 13:49

Recebidos os autos
14/02/2022 13:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/02/2022 13:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/02/2022 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 11:57

Declarada incompetência
30/08/2021 10:58

Conclusos para decisão
27/08/2021 17:18

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
27/08/2021 11:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/08/2021 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/08/2021 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/08/2021 21:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 21:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 21:23

Juntada de CERTIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA
09/08/2021 18:33

Juntada de Petição de impugnação à contestação
19/07/2021 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/07/2021 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 18:02

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
30/06/2021 15:43

Juntada de Petição de contestação
14/05/2021 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
12/05/2021 17:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 17:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
03/05/2021 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 09:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2021 21:39

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/04/2021 16:53

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/04/2021 10:57

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
22/04/2021 18:14

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/04/2021 18:14

Recebidos os autos
22/04/2021 18:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/04/2021 18:14

Distribuído por sorteio
22/04/2021 18:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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