29/04/2025 09:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2025 22:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2025 10:19

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
11/04/2025 10:19

Distribuído por sorteio
11/04/2025 10:19

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
11/04/2025 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2025 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2025 09:25

Juntada de Certidão
11/04/2025 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2025 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2025 09:24

Juntada de Certidão
11/04/2025 09:23

Recebidos os autos
11/04/2025 08:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
11/04/2025 08:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
09/04/2025 12:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/03/2025 09:49

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
24/03/2025 18:37

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
09/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE CLOVIS ROMERO MAGALHAES SOUZA
26/02/2025 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2025 15:50

Juntada de Certidão
21/02/2025 21:20

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
14/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0836838-23.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria sob julgamento prescinde da produção de prova em audiência e os documentos acostados são suficientes à solução da demanda.

A relação processual se instaurou e desenvolveu estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Não há nulidades a serem decretadas de ofício.

O Estado alegou que , pois o direito do autor já foi reconhecido não há pretensão resistida administrativamente e que a pendência se dá apenas quanto à disponibilidade orçamentária.

Todavia, o interesse de agir não se limita à existência de pretensão resistida, mas também à necessidade de solução efetiva para o direito reconhecido.

No presente caso, o direito do autor foi reconhecido há mais de um ano, sem que a obrigação tenha sido cumprida, caracterizando omissão administrativa.

Dessa forma, afasto a preliminar de falta de interesse de agir e reconheço a legitimidade da ação.

Passo à análise do mérito.

O pedido é procedente, explico.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos moraisproposta por Clóvis Romero Magalhães Souzaem face do Estado de Roraima, na qual requer O pagamento de valores retroativosreferentes à sua promoção funcional por ressarcimento de preterição, conforme a 1. 2. 3. 4.

Portaria nº 1916/PMRR/QCG/DRH/DP/SAP, de 19 de dezembro de 2022, com efeitos retroativos a 30 de julho de 2022 e Indenização por danos morais, sob o argumento de que a demora no pagamento causou-lhe sofrimento psicológico e insegurança financeira.

O Estado de Roraima apresentou contestação, alegando, em síntese: Falta de interesse de agir, pois a Administração já reconheceu o direito do autor, restando apenas a liberação orçamentária para efetivação do pagamento.

Impugnação ao pedido de justiça gratuita, por ausência de comprovação de insuficiência financeira.

Separação de Poderes e Lei de Responsabilidade Fiscal, alegando que o Poder Judiciário não pode interferir na gestão orçamentária do Estado.

Ausência de comprovação de dano moral, argumentando que o mero atraso no pagamento não configura abalo psicológico indenizável.

Pois bem.

A promoção por ressarcimento de preteriçãoencontra amparo no artigo 73, inciso VIII, da Lei Complementar nº 194/2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), o qual estabelece que: “A promoção do militar feita em ressarcimento de preterição é efetuada pelo critério a que tinha direito, com o número que lhe cabia na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida.” No caso dos autos, restou comprovado que o autor teve seu direito reconhecido pela Administração Pública, conforme documentos anexados, em especial: Portaria nº 1916/PMRR/QCG/DRH/DP/SAP, de 19 de dezembro de 2022, que reconheceu a promoção retroativa a 30 de julho de 2022.

Manifestação nº 012/CONTROLE INTERNO/PMRR/2023 (Processo SEI nº 19103.004526/2023.33), que determinou o pagamento da diferença salarial.

Cálculo administrativo publicado em 16/05/2023, reconhecendo o valor de R$ 8.112,17.

Dessa forma, o Estado já assumiu a obrigação do pagamento e encontra-se inadimplente, incorrendo em mora administrativa injustificada.

Nos termos do artigo 394 do Código Civil, o devedor incorre em mora quando não cumpre a obrigação no tempo e modo devidos.

Assim, o Poder Judiciário deve intervir para garantir o cumprimento da obrigação já reconhecida pela Administração.

Ademais, oEstado sustenta que o pagamento imediato dos valores retroativos afetaria o orçamento público, alegando que o Judiciário não pode interferir na gestão financeira do Executivo.

Entretanto, a Súmula Vinculante nº 37 do STF, citada pela defesa, aplica-se a casos de concessão de vantagens não previstas em lei, o que não se verifica no presente caso.

Aqui, trata-se de obrigação já reconhecida pela própria Administração, e a alegação de restrição orçamentária não autoriza o descumprimento de um dever legalmente imposto.

Portanto, o argumento da separação de poderes não se sustenta, pois a quitação da dívida já foi determinada pela própria Administração Pública.

Por fim, oautor pleiteia indenização por danos morais, sob a alegação de que a demora no pagamento lhe causou sofrimento psicológico e insegurança financeira.

Contudo, para que haja responsabilidade civil do Estado por dano moral, é necessário comprovar sofrimento emocional significativo, o que não ocorreu no caso concreto.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o mero atraso no pagamento de valores devidos não caracteriza, por si só, dano moral.

Não há nos autos provas de que o autor tenha sofrido prejuízos financeiros graves, como endividamento excessivo ou impossibilidade de suprir suas necessidades básicas .

Dessa forma, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

ANTE O EXPOSTO, rejeitoa preliminar de ausência de interesse de agir e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado por Clóvis Romero Magalhães Souzapara condenaro Estado de Roraima ao pagamento dos valores de R$ 8.112,17 (oito mil, cento e doze reais e dezessete centavos) , conforme reconhecido administrativamente, desde que ainda não pago, observando-se qualquer prescrição quinquenal.

Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Por fim, declaro extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

Ressalto que a Contadoria do TJRR deverá aferir os cálculos apresentados, inclusive a metodologia das planilhas apresentadas, não se restringindo tão somente a meras atualizações dos valores propostos pelas partes.

De acordo com o Enunciado nº 32 do FONAJEF, a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Sendo assim, passo a estabelecer os parâmetros para atualização do valor da condenação.

Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária desde a data do inadimplemento e juros de mora a partir da citação.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.

Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21, ou seja, até o dia 08.12.2021.

Já a partir de 09/12/2021, será calculado unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09).

Expedientes de praxe.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data do sistema.

CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
03/02/2025 13:43

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/02/2025 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 11:42

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
30/01/2025 11:16

Conclusos para decisão
28/01/2025 18:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/11/2024 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2024 09:32

Juntada de Certidão
22/11/2024 08:40

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
27/09/2024 11:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
24/09/2024 09:39

CONCEDIDO O PEDIDO
23/08/2024 09:39

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/08/2024 14:04

Distribuído por sorteio
20/08/2024 14:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/08/2024 14:03

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/08/2024 14:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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