24/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0827786-37.2023.8.23.0010.

Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a JOÃO CARLOS LUIZ DA SILVA .

Representado(s) por LISLAYRA CHAYENNE VELA COELHO (OAB 2567/RR), PAULO SERGIO DE SOUZA (OAB 317/RR), HARRISSON FREITAS DE SOUZA (OAB 2615/RR).

Para ciência e eventuais providências cabíveis.
23/07/2025 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/07/2025 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/07/2025 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/07/2025 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2025 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2025 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2025 11:29

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
23/07/2025 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/07/2025 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/07/2025 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/07/2025 09:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/07/2025 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2025 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2025 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2025 09:02

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
21/07/2025 20:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/07/2025 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/07/2025 10:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE PAULO VICTOR GOIANO CRUZ
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827786-37.2023.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça (EP 211), anteriormente concedido ao réu Paulo Victor Goiano Cruz por meio da decisão proferida no EP 171.

A parte autora sustenta que a Declaração de Imposto de Renda apresentada pelo réu não retrataria seu verdadeiro patrimônio, alegando a existência de três imóveis em nome do impugnado que não teriam sido declarados.

Argumenta, assim, que o benefício teria sido concedido de forma indevida.

Verifico, ainda, que a audiência de instrução e julgamento anteriormente designada foi cancelada, conforme consta do EP 194. É o relatório.

Decido.

A presente decisão versa sobre dois pontos fundamentais para o regular prosseguimento do feito: a análise da impugnação à gratuidade da justiça e a reorganização da fase instrutória, diante do cancelamento da audiência anteriormente agendada.

Quanto à impugnação à gratuidade, cumpre destacar que o benefício em questão encontra amparo nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo assegurado à parte que demonstrar não possuir condições financeiras de arcar com as custas do processo e eventuais despesas sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

No caso, a documentação constante dos autos, especialmente a Declaração de Imposto de Renda (EP 169), não evidencia a percepção de renda suficiente a justificar o indeferimento do benefício.

Ademais, a mera existência de bens imóveis registrados em nome do réu, por si só, não é elemento suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, mormente porque não há prova concreta de disponibilidade econômica atual ou de que tais bens estejam sendo utilizados como fonte de renda.

A impugnação, portanto, carece de provas robustas e idôneas que demonstrem de forma inequívoca a capacidade financeira do réu, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do art. 99, §2º, do CPC.

Assim, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça apresentada no EP 211 e mantenho o benefício anteriormente concedido ao réu Paulo Victor Goiano Cruz.

Quanto ao segundo ponto, tendo em vista o cancelamento da audiência de instrução e julgamento (EP 194) e considerando que este juízo já reconheceu, na decisão proferida no EP 171, a imprescindibilidade da produção de prova testemunhal para o deslinde da controvérsia, determino que as partes apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, o rol de testemunhas que pretendem ouvir, nos . termos do art. 357, §4º, do CPC Advirto que a inobservância deste prazo implicará a preclusão do direito de indicar testemunhas.

Ressalto, ainda, que, nos termos do art. 455 do CPC, a intimação das testemunhas incumbe à parte que as arrolar, mediante comprovação nos autos.

Cumprida a determinação para apresentação dos rol de testemunhas, determino ao cartório que designe nova data para a realização da audiência de instrução e julgamento.

Não cumprida a determinação, retornem os autos para decisão.

Intimem-se eletronicamente as partes.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Boa Vista, segunda-feira, 23 de junho de 2025.

Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
26/06/2025 13:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 13:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 13:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 12:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 12:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 12:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/06/2025 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2025 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2025 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 21:07

OUTRAS DECISÕES
22/04/2025 11:13

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
14/04/2025 16:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 16:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/04/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE EVA RONIZE MALINOWISK
26/03/2025 13:08

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOÃO CARLOS LUIZ DA SILVA
25/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/03/2025 07:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/03/2025 07:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2025 09:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE PAULO VICTOR GOIANO CRUZ
17/03/2025 09:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE PAULO VICTOR GOIANO CRUZ
17/03/2025 09:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2025 09:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/03/2025 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2025 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2025 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2025 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2025 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2025 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2025 13:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
12/03/2025 17:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/03/2025 17:37

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOÃO CARLOS LUIZ DA SILVA
08/03/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE EVA RONIZE MALINOWISK
08/03/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE EVA RONIZE MALINOWISK
06/03/2025 16:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE PAULO VICTOR GOIANO CRUZ
06/03/2025 16:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE PAULO VICTOR GOIANO CRUZ
04/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 10:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 10:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827786-37.2023.8.23.0010 DECISÃO Decisão saneadora ao EP 157.

Diante dos documentos apresentados nos EPs. 164 e 169, defiro o pedido a gratuidade de justiça ao réu Paulo Victor Goiano Cruz.

Anote-se.

Ainda, tendo em visto a alegação de imprescindibilidade da produção de prova testemunhal a fim de comprovar o inadimplemento do acordo firmado entre as partes (EP 168), determino ao cartório que designe data para a realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas tempestivamente arroladas (15 dias, art. 357, § 4.º, CPC), nos termos dos arts. 450 e ss.

Ressalte-se, por oportuno, que a intimação das eventuais testemunhas é, em regra, incumbência do advogado da parte que arrola (art. 455 do CPC).

Intimem-se eletronicamente as partes.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Boa Vista, terça-feira, 18 de fevereiro de 2025.

Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
21/02/2025 17:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/02/2025 17:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/02/2025 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2025 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2025 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2025 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2025 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2025 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2025 15:47

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
21/02/2025 15:43

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
21/02/2025 08:56

CONCEDIDO O PEDIDO
05/02/2025 08:47

Recebidos os autos
05/02/2025 08:47

TRANSITADO EM JULGADO
05/02/2025 08:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
04/02/2025 18:55

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOÃO CARLOS LUIZ DA SILVA
22/01/2025 08:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE PAULO VICTOR GOIANO CRUZ
16/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2024 07:54

RENÚNCIA DE PRAZO DE EVA RONIZE MALINOWISK
13/12/2024 07:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/12/2024 19:18

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
08/12/2024 17:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2024 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2024 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2024 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2024 09:30

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
04/12/2024 10:36

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
04/12/2024 10:36

Distribuído por sorteio
04/12/2024 10:35

Juntada de Certidão
04/12/2024 10:34

Recebidos os autos
04/12/2024 08:23

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
04/12/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE EVA RONIZE MALINOWISK
04/12/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS LUIZ DA SILVA
03/12/2024 23:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
03/12/2024 18:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/11/2024 07:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/10/2024 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2024 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2024 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 17:22

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
09/10/2024 07:57

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
09/10/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE EVA RONIZE MALINOWISK
07/10/2024 14:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/09/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/09/2024 16:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/09/2024 11:30

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOÃO CARLOS LUIZ DA SILVA
18/09/2024 11:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/09/2024 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2024 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2024 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2024 21:52

OUTRAS DECISÕES
27/08/2024 15:28

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
27/08/2024 15:28

Juntada de OUTROS
27/08/2024 14:11

DECORRIDO PRAZO DE EVA RONIZE MALINOWISK
26/08/2024 09:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOÃO CARLOS LUIZ DA SILVA
19/08/2024 08:59

RENÚNCIA DE PRAZO DE PAULO VICTOR GOIANO CRUZ
19/08/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/08/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/08/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/08/2024 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2024 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2024 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2024 01:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/06/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/06/2024 10:33

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
18/06/2024 10:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/06/2024 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2024 11:45

Expedição de Certidão - DIRETOR
10/06/2024 21:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/06/2024 15:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/06/2024 11:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/06/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE EVA RONIZE MALINOWISK
03/06/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/06/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/06/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/06/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/05/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/05/2024 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2024 21:50

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2024 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2024 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2024 17:18

Juntada de OUTROS
14/05/2024 16:49

Juntada de Certidão
13/05/2024 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2024 17:24

Juntada de COMPROVANTE
10/05/2024 15:55

RETORNO DE MANDADO
10/05/2024 12:50

Juntada de OUTROS
10/05/2024 12:46

APENSADO AO PROCESSO 0815533-80.2024.8.23.0010
03/05/2024 10:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
26/04/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 12:47

Conclusos para despacho
19/04/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JUCILENE DE LIMA PONCIANO
12/04/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2024 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2024 08:44

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/02/2024 17:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2024 16:37

Expedição de Mandado
21/02/2024 16:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/02/2024 16:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2024 16:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/02/2024 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2024 17:25

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
20/02/2024 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2024 21:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
15/02/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 07:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/02/2024 14:32

Conclusos para despacho
05/02/2024 10:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/02/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/01/2024 22:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2024 22:40

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 22:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
23/01/2024 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2024 12:14

Juntada de COMPROVANTE
23/01/2024 10:09

RETORNO DE MANDADO
10/01/2024 12:29

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
10/01/2024 11:28

RETORNO DE MANDADO
09/01/2024 07:59

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/01/2024 07:59

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
08/01/2024 18:29

Expedição de Mandado
08/01/2024 18:29

Expedição de Mandado
19/12/2023 10:13

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
19/12/2023 08:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/12/2023 08:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE EVA RONIZE MALINOWISK
15/12/2023 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2023 16:16

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
15/12/2023 10:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/12/2023 10:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/12/2023 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2023 12:03

Juntada de COMPROVANTE
09/12/2023 17:57

RETORNO DE MANDADO
07/12/2023 08:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/11/2023 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2023 14:56

Juntada de COMPROVANTE
27/11/2023 11:58

RETORNO DE MANDADO
23/11/2023 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/11/2023 00:08

DECORRIDO PRAZO DE EVA RONIZE MALINOWISK
17/11/2023 07:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/11/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/11/2023 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2023 09:28

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
31/10/2023 07:39

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
31/10/2023 07:36

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
30/10/2023 13:33

Expedição de Mandado
30/10/2023 13:27

Expedição de Mandado
30/10/2023 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2023 12:43

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/10/2023 11:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/10/2023 16:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/10/2023 16:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/10/2023 15:41

Juntada de EMAIL
17/10/2023 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2023 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2023 14:23

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
17/10/2023 13:32

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
17/10/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 11:53

Conclusos para despacho
16/10/2023 11:51

Juntada de COMPROVANTE
16/10/2023 11:51

Juntada de COMPROVANTE
16/10/2023 09:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/10/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/10/2023 11:47

RETORNO DE MANDADO
14/10/2023 09:12

RETORNO DE MANDADO
04/10/2023 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2023 12:06

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
28/09/2023 10:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/09/2023 10:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/09/2023 07:43

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/09/2023 07:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
27/09/2023 14:20

Expedição de Mandado
27/09/2023 14:17

Expedição de Mandado
27/09/2023 08:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/09/2023 15:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/09/2023 15:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/09/2023 11:25

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
25/09/2023 20:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/09/2023 19:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2023 19:39

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
25/09/2023 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2023 11:32

Concedida a Medida Liminar
20/09/2023 11:23

Conclusos para decisão - LIMINAR
20/09/2023 11:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/08/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/08/2023 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 17:11

Conclusos para decisão - LIMINAR
09/08/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 09:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/08/2023 10:23

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/08/2023 10:23

Recebidos os autos
04/08/2023 10:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/08/2023 10:23

Distribuído por sorteio
04/08/2023 10:23

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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