TJRR - 0800075-72.2025.8.23.0047

1ª instância - 2º Nucleo de Justica 4.0

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Polo Ativo

Partes

RITA RODRIGUES SILVA

CPF *45.***.*72-20

Advogados

NICOLE FARIAS RODRIGUES

OAB: 11764722/AM

CPF *11.***.*72-59

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.012.012/0001-26

MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS - RR

CNPJ: 01.613.031/0001-80

Advogados

Z VENILSON (SUB) BATISTA DA MATA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE RITA RODRIGUES SILVA

  • 10/06/2025 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0800075-72.2025.8.23.0047 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Rita Rodrigues Silva em face do Estado de Roraima e do Município de Rorainópolis, com o objetivo de obter o fornecimento/custeio dos medicamentos Glicazida, Forxiga e Clonazepam.

    Nos termos do despacho de EP.34.1, a parte autora foi intimada a emendar a petição inicial, suprindo as irregularidades apontadas, mediante apresentação de documentação indispensável à apreciação do pedido, nos moldes do art. 320 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial.

    Transcorrido o prazo concedido, a parte autora permaneceu inerte, deixando de apresentar os documentos requeridos, não sanando as deficiências apontadas pelo juízo.

    O artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil dispõe: "Art. 321.

    Parágrafo único.

    Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Por sua vez, o artigo 485, inciso I, do CPC, prevê: "Art. 485.

    O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial;" Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas pela parte autora (Lei nº 9.099/95).

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Expedientes necessários.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Boa Vista/RR, data constante no sistema.

    Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 447, de 12 de junho de 2024.

  • 28/05/2025 10:24

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 28/05/2025 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 15:49

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 27/05/2025 11:25

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE RITA RODRIGUES SILVA

  • 27/05/2025 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE RITA RODRIGUES SILVA

  • 26/05/2025 20:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0800075-72.2025.8.23.0047 DESPACHO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por RITA RODRIGUES SILVA, em face do ESTADO DE RORAIMA e MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS, em que pleiteia o fornecimento dos medicamentos GLICAZIDA, FORXIGA e CLONAZEPAM, e alternativamente o seu custeamento.

    A Defensoria Pública peticionou nos autos (EP. 32.1), informando que a representação processual da parte autora deve ser exercida pela Defensora Pública Dra.

    Mariana Ribeiro Lorenzi, requerendo a habilitação desta e a desabilitação da Defensora Pública signatária da petição.

    Diante da necessidade de regularização da representação processual nos termos da organização interna do órgão, defiro o pedido formulado na petição de EP. 32.1.

    Ao cartório: 1.

    Proceda-se à regularização da representação processual, conforme solicitado no EP.32.1; 2.

    Após, INTIME-SE a parte autora para apresentar documentos complementares solicitados pelo Núcleo de Apoio Técnico Judiciário - NATJUS de EP.13.1; 3.

    Com a juntada dos referidos documentos, RENOVE-SE o cumprimento da decisão de EP. 6.1.

    Expedientes necessários.

    Intimem-se.

    Cumpra-se Boa Vista/RR, Data constante no sistema.

    Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 447, de 12 de junho de 2024.

  • 18/05/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/05/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/05/2025 10:31

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 16/05/2025 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2025 09:34

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 22:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2025 09:13

    Distribuído por sorteio

  • 07/05/2025 09:13

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 07/05/2025 08:40

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/05/2025 08:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2025 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 13:42

    Declarada incompetência

  • 24/04/2025 15:26

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/04/2025 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2025 13:16

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2025 22:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2025 19:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2025 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/02/2025 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    a. b. c. d. e. f. g. h.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Rua Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des.

    José Lourenço - Centro - Rorainópolis/RR - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800075-72.2025.8.23.0047 DESPACHO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por RITA RODRIGUES SILVA, em face do ESTADO DE RORAIMA e MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS, em que pleiteia o fornecimento dos medicamentos GLICAZIDA, FORXIGA e CLONAZEPAM, e alternativamente o seu custeamento. É o breve relatório.

    DECIDO. 1) Postergo a análise do pedido liminar, para após a manifestação dos requeridos ESTADO DE RORAIMA e MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS, a qual deverá ser apresentada no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

    INTIMEM-SE com URGÊNCIA. 2) ENCAMINHEM-SE os autos, imediatamente, ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário– NATJUS para elaboração de Parecer Técnico, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto à: Existência de Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – PCDTs - confeccionado pelo Ministério da Saúde, os quais estabelecem critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento indicado, com os medicamentos e demais produtos apropriados para as diferentes fases evolutivas da respectiva doença ou do agravo à saúde; as posologias recomendadas; os meios de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem adotados no SUS.

    Identificação de elementos técnicos indicativos de imprescindibilidade de uso do medicamento requerido para o caso concreto, considerando a relação de custo efetividade (custo, benefício esperado, toxicidade); Se o medicamento foi avaliado pela CONITEC.

    O medicamento consta da RENAME, RESME ou REMUNE.

    O medicamento é fornecido pela CEAF (componente especializado de assistência farmacêutica).

    Em caso de medicamento oncológico é fornecido pelo UNACON obrigatoriedade ou não do Estado em custear o fármaco prescrito; Em sendo o caso, a adequação do orçamento apresentado ao valor de mercado considerando a tabela CMED. j. k. l.

    Se estão presentes cumulativamente os requisitos na tese firmada no Tema Repetitivo 106 do STJ (Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.) Se estão presentes cumulativamente os requisitos na tese firmada no Tema Repetitivo 500 do STF; Necessidade do tratamento de saúde objeto da ação; Parecer acerca da urgência e pertinência quanto ao uso dos medicamentos prescritos em razão do diagnóstico do autor; Com a juntada do Parecer técnico nos autos e, transcorrido o prazo com ou sem manifestação das partes, retornem os autos conclusos para DECISÃO.

    Expedientes necessários.

    Intimem-se.

    CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

    Rorainópolis/RR, data constante no sistema. (assinado digitalmente - lei 11.419/06) EDUARDO ALVARES DE CARVALHO Juiz de Direito

  • 16/02/2025 05:33

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 12/02/2025 10:46

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 10:46

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2025 11:34

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 11/02/2025 10:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/02/2025 10:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 10/02/2025 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 16:27

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 24/01/2025 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2025 10:32

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2025 12:48

    Distribuído por sorteio

  • 13/01/2025 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/01/2025 12:48

    Distribuído por sorteio

  • 13/01/2025 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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