19/03/2025 07:58

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 07:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820767-43.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

Decido.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicata, proposta por em face de .

H.L.M.B.ARAUJO – ME ANA PAULA MEDEIROS REPILA Urge destacar que, no caso dos autos, o foro competente para o processamento da demanda é o do domicílio do réu (art. 4º, II, da Lei 9.099/95), lugar onde a obrigação deverá ser satisfeita, sendo de rigor, portanto, o reconhecimento da incompetência deste Juizado.

Reforço que não indicação do foro no título.

Conforme o enunciado do Fonaje n.º 89, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.

Ademais, a previsão constante no inciso III do art. 4º da Lei dos Juizados deve ser analisada de forma sistemática, considerando-se que é aplicável apenas em demandas consumeristas, por força do estabelecido no art. 101, I do CDC.

Destarte, não há dúvidas de que o legislador, no momento da elaboração deste dispositivo legal, buscava proteger as pessoas hipossuficientes, partes físicas, que desejassem demandar contra pessoas jurídicas de grande porte, ainda mais quando a relação jurídica existente entre as partes estivesse amparada pela Lei do Consumidor, para não impor às pessoas comuns o ônus excessivo para apresentação de sua defesa em juízo.

Neste sentido: IRECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DUPLICATA DOMICÍLIO DO DEVEDOR.

ARTIGO 4º DA LEI 9.099/95.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

POSSIBILIDADE DE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO.

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE Nº *10.***.*28-11.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-RS – Recurso Cível: *10.***.*65-12 RS, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Data de Julgamento: 19/10/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/10/2018) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º, DA LEI N° 9.099/95 E FONAJE Nº 89.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS TERMOS.

RECURSO IMPROVIDO. (TJRR – RI 0804911-10.2022.8.23.0010, Rel.

Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 15/05/2023, public.: 15/05/2023) Desta feita, considerando que a presença da parte requerida é essencial para o prosseguimento do feito, não obstante ao fato de tais atos serem necessários para o exercício do contraditório e da ampla defesa, preceitos constitucionais que devem ser obedecidos no deslinde do processo, é inviável o prosseguimento do feito neste Juízo, eis que é extremamente oneroso à parte executada, que mora no município de Pacaraima/RR, devendo o feito ser extinto.

Diante do exposto, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

EXTINGO O PROCESSO Intime-se para ciência.

Cumpridas as formalidades legais, nada mais havendo, arquive-se.

Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível
16/02/2025 05:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/02/2025 09:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/02/2025 09:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2025 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 15:16

EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL
10/02/2025 16:28

Conclusos para decisão
03/02/2025 15:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/02/2025 09:01

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
20/01/2025 17:58

Conclusos para decisão
20/12/2024 16:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/12/2024 16:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/12/2024 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2024 09:09

Juntada de OUTROS
09/11/2024 00:10

PRAZO DECORRIDO
08/11/2024 10:38

LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA
17/10/2024 14:26

Juntada de OUTROS
15/10/2024 10:32

Juntada de OUTROS
15/10/2024 09:08

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
10/10/2024 17:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2024 17:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2024 17:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2024 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2024 17:36

Juntada de COMPROVANTE
05/10/2024 17:02

RETORNO DE MANDADO
03/10/2024 10:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/09/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NETANIAS SILVESTRE DE AMORIM
03/09/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/08/2024 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 08:07

Conclusos para decisão
19/07/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NETANIAS SILVESTRE DE AMORIM
05/07/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2024 08:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2024 11:40

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/05/2024 11:39

Expedição de Mandado
23/05/2024 22:05

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 15:51

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
16/05/2024 15:51

Distribuído por sorteio
16/05/2024 15:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/05/2024 15:51

Distribuído por sorteio
16/05/2024 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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