22/05/2025 07:24

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 07:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0815492-84.2022.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado.

Cuidam os autos de cumprimento de sentença movido por Josiany da Silva Lima contra o Estado de Roraima para a realização de cirurgia (histerectomia total por videolaparoscopia com conservação dos anexos bilateral + exérese dos focos ectópicos de endometriose na região pélvica e de seus órgãos adjacentes) reconhecida no EP 224.

O executado informou a data de 22 de abril de 2025 para a realização da cirurgia (EP 280).

A exequente se manifestou, comunicando a realização da cirurgia (EP 281).

Pois bem.

Satisfeita a obrigação pelo devedor dá-se uma das causas de extinção do cumprimento de sentença (CPC: artigo 924, inciso II).

O art. 924 do CPC traz as hipóteses de extinção da execução com solução de mérito: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

O procedimento executivo deverá ser extinto com resolução de mérito no caso de examinar o pedido de satisfação da obrigação, in verbis: ''(...) O procedimento executivo pode ser extinto com ou sem solução de mérito – considerada a premissa, sustentada no capítulo sobre a teoria da execução, neste volume do Curso, de que o procedimento executivo possui mérito.

Sempre que a extinção da execução ocorrer com exame do pedido de satisfação da obrigação, há extinção com solução de mérito.

A decisão que determina a extinção da execução, nessa hipótese, está apta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada material, conforme exposto também no capítulo sobre a teoria da execução (…)”. (Fredie Didier Jr, na obra Curso de Direito Processual Civil, Vol. 5, Execução, editora JusPodivm, 5ª edição, ano 2013, pág. 341) Desse modo, a extinção da execução ou cumprimento de sentença só produz efeito quando declarada por sentença (CPC: artigo 925), configurando-se neste caso a extinção do processo com julgamento do mérito.

Assim sendo, com fundamento no inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito.

Sem custas e honorários advocatícios.

Transcorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 735, de 11 de abril de 2025.
21/05/2025 12:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 12:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
20/05/2025 11:17

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSIANY DA SILVA LIMA
20/05/2025 11:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/05/2025 11:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/05/2025 11:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2025 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 09:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/05/2025 09:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/05/2025 08:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2025 17:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/04/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
25/04/2025 09:41

Juntada de OUTROS
22/04/2025 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2025 00:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2025 11:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2025 11:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2025 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2025 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2025 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 18:39

Conclusos para decisão
11/03/2025 10:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/03/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/02/2025 10:07

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO
25/02/2025 13:26

Juntada de Certidão
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Av.

Cap.

Ene Garcez, 1696 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 239 - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0815492-84.2022.8.23.0010 Decisão O presente processo se encontra em fase de cumprimento de sentença.

Versam os autos acerca de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, movida por Josiany Da Silva Lima em desfavor do Estado de Roraima, a fim de realização de procedimento cirúrgico.

Comprovação do Estado de Roraima do pagamento integral dos honorários periciais (EP 248).

Petição solicitando o cumprimento de sentença (EP 246).

Ofício nº 2883/2024/SESAU/CGAN informando que não há disponibilidade de torre para incidência por videolaparoscopia, entretanto, há disponibilidade de equipe e material para realização da histerectomia total de forma padrão e que fora agendada avaliação da paciente (EP 250).

Manifestação da parte autora informando que a SESAU vem dando cumprimento aos atos preparatórios para a realização da cirurgia e requerendo a concessão do prazo de 30 dias para atualização do andamento da cirurgia.

Assim, defiro o requerimento de concessão de prazo para comunicação dos avanços acerca dos procedimentos necessários para o cumprimento da sentença.

Ao cartório: a) proceda-se a serventia com a liberação dos honorários, atentando-se aos expedientes de praxe; b) certifique-se o trânsito em julgado da sentença; c) altere-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a fazenda pública; d) intimem-se as partes para cumprimento do comando judicial no prazo de 30 dias.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 447, de 12 de junho de 2024.
18/02/2025 19:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/02/2025 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 11:25

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
14/02/2025 10:03

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
13/02/2025 06:58

Conclusos para despacho
12/02/2025 09:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/01/2025 10:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/12/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2024 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2024 17:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2024 20:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/11/2024 19:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 11:30

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
15/11/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/11/2024 08:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/11/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 08:28

Conclusos para decisão
31/10/2024 08:25

Juntada de Certidão
18/10/2024 07:56

Juntada de OUTROS
11/10/2024 13:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2024 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2024 17:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/10/2024 17:27

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
09/10/2024 09:18

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSIANY DA SILVA LIMA
04/10/2024 08:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/09/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/09/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/09/2024 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2024 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2024 19:25

Distribuído por sorteio
11/09/2024 19:25

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
11/09/2024 19:25

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
11/09/2024 14:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/09/2024 14:29

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
11/09/2024 11:32

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
13/08/2024 08:47

Conclusos para decisão
12/08/2024 16:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/08/2024 11:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/07/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/07/2024 13:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2024 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2024 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2024 16:14

Juntada de LAUDO
17/06/2024 08:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2024 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2024 11:27

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
06/06/2024 11:25

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
29/05/2024 09:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSIANY DA SILVA LIMA
24/05/2024 08:42

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
24/05/2024 07:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2024 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2024 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2024 08:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/05/2024 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2024 22:47

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 13:58

Conclusos para despacho
08/05/2024 08:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/04/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2024 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2024 23:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/03/2024 12:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
25/03/2024 09:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/03/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/03/2024 14:08

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
02/03/2024 14:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2024 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2024 14:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/02/2024 11:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2024 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2024 08:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
13/02/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/02/2024 13:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/02/2024 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2024 10:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/02/2024 08:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
03/02/2024 18:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/02/2024 18:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2024 18:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/02/2024 09:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/02/2024 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2024 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2024 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2024 18:47

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
01/02/2024 09:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSIANY DA SILVA LIMA
29/01/2024 17:02

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
29/01/2024 17:02

Conclusos para decisão
29/01/2024 14:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
26/01/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/01/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/01/2024 09:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/01/2024 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2024 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2024 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2024 09:59

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
12/01/2024 11:20

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
12/12/2023 12:51

Conclusos para decisão
12/12/2023 08:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
27/11/2023 13:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/11/2023 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2023 12:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/10/2023 18:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2023 20:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/10/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/10/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/10/2023 08:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSIANY DA SILVA LIMA
26/09/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/09/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/09/2023 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2023 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2023 12:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
15/09/2023 13:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/09/2023 13:00

Juntada de Certidão
15/09/2023 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2023 12:50

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
15/09/2023 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2023 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2023 14:24

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
04/09/2023 10:41

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
28/08/2023 14:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
28/08/2023 10:17

Conclusos para despacho
28/08/2023 10:14

Juntada de Certidão
26/07/2023 13:12

REMOÇÃO DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
25/07/2023 16:34

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
07/07/2023 16:53

Conclusos para decisão
07/07/2023 16:53

Juntada de INFORMAÇÃO
05/07/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADONIS LUIZ CASTELO BRANCO ROCHA
24/06/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/06/2023 21:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2023 21:32

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
13/06/2023 21:25

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
12/06/2023 17:28

Conclusos para decisão
12/06/2023 16:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/06/2023 09:46

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSIANY DA SILVA LIMA
04/06/2023 10:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2023 13:38

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
19/05/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/05/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/05/2023 11:33

LEITURA DE OFÍCIO - JUDICIAL - EXTERNO REALIZADA
09/05/2023 12:39

Juntada de EMAIL
09/05/2023 12:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - JUDICIAL - EXTERNO
08/05/2023 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2023 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2023 17:07

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
20/03/2023 12:58

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
17/03/2023 10:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/03/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2023 16:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
04/03/2023 16:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/03/2023 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2023 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2023 18:26

Juntada de Certidão
01/03/2023 21:55

CONCEDIDO O PEDIDO
31/01/2023 10:54

Conclusos para decisão
30/01/2023 12:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/12/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/12/2022 19:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
12/12/2022 19:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/12/2022 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 11:10

Expedição de Certidão
07/12/2022 21:28

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
14/11/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/11/2022 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2022 12:14

Expedição de Certidão
01/11/2022 08:51

Juntada de Petição de contestação
01/11/2022 08:36

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
08/10/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE JOSIANY DA SILVA LIMA
19/09/2022 17:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSIANY DA SILVA LIMA
16/09/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/09/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/09/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
12/09/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/09/2022 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 08:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
03/09/2022 10:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
03/09/2022 10:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/09/2022 18:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/09/2022 12:38

Conclusos para decisão
01/09/2022 06:35

Recebidos os autos
01/09/2022 06:35

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
31/08/2022 10:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/08/2022 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 10:24

Declarada incompetência
27/08/2022 18:43

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
25/08/2022 07:27

Conclusos para decisão
24/08/2022 17:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2022 17:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/08/2022 07:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE JOSIANY DA SILVA LIMA
15/08/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/08/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/08/2022 17:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
03/08/2022 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 10:54

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE JOSIANY DA SILVA LIMA
25/07/2022 13:20

Conclusos para decisão
25/07/2022 12:31

Recebidos os autos
25/07/2022 12:31

Juntada de PARECER
25/07/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/07/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/07/2022 09:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/07/2022 11:25

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
13/07/2022 09:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
13/07/2022 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 08:19

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE JOSIANY DA SILVA LIMA
06/07/2022 07:58

Conclusos para decisão
06/07/2022 07:58

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
05/07/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/07/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/06/2022 08:50

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
28/06/2022 15:07

RETORNO DE MANDADO
24/06/2022 09:40

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/06/2022 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2022 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2022 09:30

Expedição de Mandado
23/06/2022 13:07

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 17:43

Conclusos para decisão
22/06/2022 16:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE JOSIANY DA SILVA LIMA
21/06/2022 15:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
20/06/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/06/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/06/2022 00:02

PRAZO DECORRIDO
14/06/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE JOSIANY DA SILVA LIMA
11/06/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/06/2022 10:09

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
08/06/2022 10:07

RETORNO DE MANDADO
08/06/2022 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2022 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2022 09:25

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
06/06/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/06/2022 08:13

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
31/05/2022 21:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 21:15

Expedição de Mandado
31/05/2022 18:07

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
31/05/2022 11:56

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 08:31

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
31/05/2022 08:30

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
25/05/2022 11:30

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
25/05/2022 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2022 09:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/05/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 18:05

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/05/2022 17:49

ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO
19/05/2022 18:09

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/05/2022 18:09

Recebidos os autos
19/05/2022 18:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/05/2022 18:09

PROCESSO ENCAMINHADO
19/05/2022 18:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

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