22/06/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/06/2025 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 16:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE LARISSA NAZARE MELO CAMPOS
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0803375-56.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: : R$4.000,00 Polo Ativo(s) LARISSA NAZARE MELO CAMPOS Avenida Sebastião Diniz, 2816 - São Vicente - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-475 Polo Passivo(s) BANCO PAN S.A.

AVENIDA PAULISTA, 1374 16º ANDAR - Bela Vista - SAO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 - E-mail: [email protected] - Telefone: (11) 4003-0101 DECISÃO Vistos, etc.

Em suas razões recursais, argumenta a parte embargante a ocorrência de vício na r. sentença, porquanto não teria acolhido sua pretensão. É o breve relato.

Decido.

Conforme entendimento desse Tribunal, "em se tratando de embargos de declaração, a jurisprudência deste Colegiado e dos Tribunais Superiores converge pela imprescindibilidade de demonstração dos pressupostos recursais previstos no art. 1.022 do CPC, vinculados às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, revelando-se como inadmissível a mera discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão" (TJRR, EDecAgInt 08085853520188230010, Rel.

Des.

CRISTÓVÃO SUTER, Primeira Turma Cível -p.: 25/08/2021) No caso alçado a debate, descortina-se que a r. sentença examinou as principais questões, ainda que de forma sucinta (Tema STF n.º 339), indicando os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo, em análise a fatos e provas, revelando-se das razões dos declaratórios nítida discordânciacom o conteúdo do julgado, realidade que afasta a configuração de vício de fundamentação, tornando impossível o sucesso do reclame: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

ALEGAÇÃO DE ERRO NA ANÁLISE DA ILEGITIMIDADE E QUANTO À APRECIAÇÃO DOS FATOS E PROVAS.

HIPÓTESE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

VEDAÇÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.”(TJRR – EDecRI 0829203-25.2023.8.23.0010, Rel.

REJEITADOS.”(TJRR – EDecRI 0829203-25.2023.8.23.0010, Rel.

Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 08/06/2024, public.: 10/06/2024) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À APRECIAÇÃO DOS FATOS E PROVAS APONTADOS AO LONGO DO PROCESSO.

HIPÓTESE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

VEDAÇÃO.

Embargos rejeitados.” (TJRR – EDecRI 0834460-31.2023.8.23.0010, Rel.

Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 25/05/2024, public.: 29/05/2024) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO: AFASTADA.

MÉRITO: AUSÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTANTES NO ART. 1.022 DO CPC.

PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOS REJEITADOS”.(TJRR – EDecREspAgReg 9000787-88.2022.8.23.0000, Rel.

Des.

ERICK LINHARES, Segunda Turma Cível, julg.: 15/09/2023, public.: 18/09/2023) Diante do exposto, não acolho os declaratórios.

Intimem-se.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
22/05/2025 13:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/05/2025 13:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/05/2025 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 19:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/05/2025 10:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
13/05/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
10/05/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
05/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2025 08:41

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
24/04/2025 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2025 18:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/04/2025 20:33

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 17:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
13/03/2025 17:59

Juntada de Certidão
24/02/2025 16:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0803375-56.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: : R$4.000,00 Polo Ativo(s) LARISSA NAZARE MELO CAMPOS Avenida Sebastião Diniz, 2816 - São Vicente - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-475 Polo Passivo(s) BANCO PAN S.A.

AVENIDA PAULISTA, 1374 16º ANDAR - Bela Vista - SAO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 - E-mail: [email protected] - Telefone: (11) 4003-0101 SENTENÇA Vistos, etc.

Dispenso relatório com fundamento no art. 38, da Lei n.º 9.099/95. É o breve relato.

Decido.

Constata-se dos autos que reside in casuquestão de ordem pública que obsta a análise do mérito, qual seja, coisa julgada.

Descortina-se do pedido constante na inicial tratar-se de mero desdobramento da causa outrora submetida a julgamento, que tramitou perante este 1º Juizado Especial Cível, uma vez que o pedido da presente ação refere-se ao descumprimento da r. sentença proferida em processo anterior ( ) 0838458-70.2024.8.23.0010 .

Posto isso, em face da presença de coisa julgada, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II da Lei º 9.099/95 e art. 485, V, do CPC/2015.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com as baixas necessárias.

Sem custas e honorários advocatícios.

Intimem-se.

Data constante no sistema.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
16/02/2025 05:26

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/02/2025 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 13:46

EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA
31/01/2025 09:32

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/01/2025 23:25

Distribuído por sorteio
30/01/2025 23:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/01/2025 23:25

Distribuído por dependência
30/01/2025 23:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0845610-72.2024.8.23.0010

Cleves Barbosa de Araujo

Estado de Roraima

Advogado: Z Venilson (Sub) Batista da Mata

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 14/10/2024 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0852112-27.2024.8.23.0010

Gabriella Rocha de Souza Almeida

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Gabriella Rocha de Souza Almeida

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 27/11/2024 23:41

Exibir Processo

Processo nº 0854691-45.2024.8.23.0010

Luana Heloisy Brito de Souza

Tam Linhas Aereas S/A

Advogado: Georgida Fabiana Moreira de Alencar Cost...

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 13/12/2024 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0809732-86.2024.8.23.0010

Josiel de Oliveira Leite

Estado de Roraima

Advogado: Paulo Estevao Sales Cruz

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 16/03/2024 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0005571-72.2001.8.23.0010

Banco da Amazonia S/A

Maria Fernandina Peyroteo Portela Guedes...

Advogado: Arnaldo Henrique Andrade da Silva

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 27/09/2021 17:45

Exibir Processo