TJRR - 0826675-81.2024.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 1.ª TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0826675-81.2024.8.23.0010 / BOA VISTA.

APELANTE: Banco Volkswagem S/A.

APELADA: Yodam Indústria e Comércio de Latícinios Ltda.

RELATORA: Desa.

Tânia Vasconcelos DECISÃO Cuida-se de Apelação Cível interposta por contra BANCO VOLKSWAGEM S/A sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista que, nos autos da ação de busca e apreensão, extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono de causa pela parte autora.

Em suas razões, asseverou o descabimento da condenação em honorários fixados uma vez que não houve a triangularização processual. em desfavor do autor, ora apelante, Por fim, requer o conhecimento e provimento do apelo para excluir da sentença a Sem contrarrazões.

Vieram-me os autos. É o sucinto relato.

Autorizada pelo art. 90 do RITJRR, decido de forma unipessoal Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso Da análise dos autos, o apelo merece prosperar.

Isso porque, verifica-se que, de fato, a relação processual sequer foi totalmente estabelecida, já que o recorrente não logrou êxito em promover a citação do recorrido e tampouco houve o comparecimento espontâneo deste aos autos, não havendo que se falar em honorários sucumbenciais.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA – PERDA DE OBJETO – ANTES DA CITAÇÃO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INAPLICABILIDADE – ÔNUS DO AUTOR – A citação tem o condão de – RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NÃO FORMADA. completar a relação jurídica processual e, portanto, somente após tal ato se admite a prolação de sentença em desfavor da parte ré – Portanto, havendo a perda de objeto antes da citação, cabe à parte autora arcar com as custas processuais, sendo inaplicável o princípio da causalidade. (JD Convocado). (TJ-MG – , Relator: Roberto Apolinário de Castro AC: 10000191593748001 MG Data de Julgamento: 01/03/0020, Data de Publicação: 10/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM . – RESOLUÇÃO DO MÉRITO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DESCABIMENTO Quando ocorre perda superveniente do objeto da ação e, consequentemente, decide-se pela extinção do processo sem resolução do mérito, antes de estabelecida a relação processual, com citação válida do réu, não é de se lhe impor condenação ao pagamento de custas processuais e honorários (TJ-MG – AC 10024170754535001 Belo Horizonte, Relator: José Flávio de Almeida.

Data de Julgamento: 30/05/2019, Câmaras Cíveis/12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/06/2019) Desse modo, tendo o processo sido extinto, sem resolução de mérito, por abandono da causa, antes da citação, quando, portanto, a relação processual ainda não havia se triangularizado com a integração da parte ré, não há que se falar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários Do exposto, ao recurso, para decotar da sentença a DOU PROVIMENTO Publique-se.

Intimem-se.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)