03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av.

Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des.

José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800550-33.2022.8.23.0047 Decisão Embora o executado não tenha apresentado oposição contra os cálculos apresentados no ep. 89.2, verifico que os cálculos atualizados apresentados pela parte exequente, estão em desacordo com a metodologia aplicada às condenações contra a Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, Tema 810/STF e 905/STJ), em razão de inconsistência no parâmetro de de juros na planilha, uma vez que a parte exequente adotou juros simples de 1% a.m.

Desta feita, determino a remessa dos autos à contadoria judicial para que, no prazo de 20 vinte dias, apresente a planilha com os valores corretos a serem requisitados, devendo observar a IPCA-E (2) desde o evento danoso, juros poupança a partir da citação e aplicação da taxa Selic a partir de 08/12/2021, nos termos da EC 113.

Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Int.

Cumpra-se.

Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
02/07/2025 15:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/07/2025 13:32

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
02/07/2025 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2025 10:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/07/2025 10:33

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
01/07/2025 14:16

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
24/06/2025 08:26

Conclusos para decisão
23/06/2025 23:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/04/2025 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 13:38

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
24/04/2025 08:18

Conclusos para despacho
23/04/2025 19:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2025 14:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/03/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/03/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2025 00:00

Intimação

1. 2. 3. 4.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av.

Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des.

José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800550-33.2022.8.23.0047 DECISÃO Intime-se a(o) executada(o), através de sua procuradoria, para que se manifeste sobre a petição e cálculos atualizados do débito em planilha (mov. 77), impugnando os valores, se assim o desejar, no prazo legal.

Caso apresentada impugnação pela parte executada, vistas ao exequente para manifestação no prazo de 15 dias.

Após, autos conclusos para decisão.

Caso o executado permaneça inerte ou não se oponha aos valores descritos no mov. 77.2, desde já, decido/determino: homologo os cálculos apresentados, no mov. 77.2, conforme demonstrativo de cálculos; determino que se expeça o respectivo rascunho de RPV, em nome da parte autora e seu patrono, referente aos honorários sucubenciais, nos respectivos valores discriminados na planilha de cálculos; após expedição do rascunho, intimem-se as partes para conferência da minuta e manifestação, no prazo de 05 dias; caso as partes NÃO indiquem eventuais correções, expeça-se ofício requisitando pagamento, no prazo de 60 (sessenta dias), e proceda-se com a inclusão do feito à listagem de processos com RPV para assinatura pelo Magistrado.

Expedientes necessários.

Local e data constante no sistema.

RAIMUNDO ANASTÁCIO Juiz de Direito
20/02/2025 09:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
20/02/2025 07:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2025 07:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2025 23:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2025 22:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 22:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 22:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/11/2024 07:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 08:07

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
11/11/2024 00:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2024 23:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2024 10:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/10/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/10/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/10/2024 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2024 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2024 11:12

Juntada de ACÓRDÃO
15/10/2024 10:16

Recebidos os autos
15/10/2024 10:16

TRANSITADO EM JULGADO
15/10/2024 10:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
14/10/2024 23:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2024 12:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/08/2024 23:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/08/2024 23:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/08/2024 23:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/08/2024 23:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/08/2024 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2024 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2024 11:58

Juntada de ACÓRDÃO
16/08/2024 07:00

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
09/08/2024 07:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2024 07:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2024 07:57

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2024 08:00 ATÉ 15/08/2024 23:59
09/08/2024 07:57

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
07/06/2024 12:20

Juntada de Petição de substabelecimento
07/06/2024 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2024 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2024 08:08

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2024 08:00 ATÉ 08/08/2024 23:59
07/06/2024 08:08

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
04/06/2024 23:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/05/2024 06:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 09:28

Conclusos para despacho DE RELATOR
13/05/2024 09:28

Juntada de Certidão
10/05/2024 20:21

Juntada de Petição de substabelecimento
10/05/2024 16:17

Juntada de Petição de substabelecimento
10/05/2024 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2024 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2024 15:21

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/06/2024 08:00 ATÉ 06/06/2024 23:59
10/05/2024 08:52

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
10/05/2024 08:52

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
25/03/2024 17:27

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
25/03/2024 17:27

Distribuído por sorteio
25/03/2024 17:20

Recebidos os autos
25/03/2024 15:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
25/03/2024 15:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
18/03/2024 16:37

Juntada de Petição de substabelecimento
02/03/2024 15:56

Juntada de Petição de substabelecimento
30/01/2024 14:07

Juntada de Petição de substabelecimento
29/01/2024 18:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE MAICON MORAIS DO NASCIMENTO
16/12/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/12/2023 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2023 19:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/09/2023 10:04

Conclusos para decisão
15/09/2023 10:04

Juntada de Certidão
01/08/2023 16:39

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
05/06/2023 09:40

Conclusos para decisão
04/06/2023 13:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2023 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR
05/04/2023 15:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
31/03/2023 11:14

Juntada de Certidão
13/03/2023 11:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/03/2023 17:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/02/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2023 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR
01/12/2022 08:42

Expedição de Certidão
30/11/2022 22:03

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/11/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/11/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/10/2022 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2022 15:51

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
02/09/2022 07:50

Conclusos para decisão
02/09/2022 07:50

Expedição de Certidão
02/09/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR
01/09/2022 14:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/08/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/08/2022 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 19:45

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 00:04

PRAZO DECORRIDO
18/07/2022 09:16

Conclusos para decisão
15/07/2022 15:41

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/06/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/06/2022 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 08:18

Expedição de Certidão DE CONSTESTAÇÃO
10/06/2022 14:50

Juntada de Petição de contestação
08/06/2022 08:46

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
08/06/2022 08:42

RETORNO DE MANDADO
06/06/2022 20:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS - RR
30/05/2022 21:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2022 11:43

Juntada de Petição de substabelecimento
04/05/2022 09:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
04/05/2022 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 09:32

Expedição de Mandado
27/04/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 22:20

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/04/2022 22:20

Recebidos os autos
26/04/2022 22:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/04/2022 22:20

Distribuído por sorteio
26/04/2022 22:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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