28/02/2025 10:55

Juntada de INFORMAÇÃO
28/02/2025 10:52

EXPEDIÇÃO DE MEMO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO
25/02/2025 09:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/02/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0817081-43.2024.8.23.0010 DECISÃO Vistos em autoinspeção.

Compulsando os presentes autos, observa-se que a parte investigada foi beneficiada com o acordo de não persecução penal.

No entanto, a despeito do lapso de tempo decorrido desde a concessão do benefício, a parte beneficiária não compareceu em Juízo para dar cumprimento à medida convencionada no aludido benefício.

Desse modo, foi realizada tentativa de intimação para a parte beneficiária dar início ao adimplemento da sua obrigação.

Contudo, tal tentativa restou infrutífera, conforme certificado no EP 16.

Instadoa se manifestar nos autos, o Ministério Público requereu a rescisão do benefício em razão da falta de cumprimento do acordo de não persecução penal (EP 21), sem oposição da Defensoria Pública (EP 27).

Pelo exposto, em razão do descumprimento injustificado do Acordo de Não Persecução Penal, RESCINDO o benefício concedido a MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO, em consonância com o parecer ministerial, o que faço com amparo no art. 28-A, §10 do CPP.

Publique-se e registre-se.

Intimações necessárias.

Ciência ao Ministério Público.

Após, encaminhe-se cópia da decisão de rescisão do acordo, bem como dos eventos processuais, EP's 16, 21 e 27, mencionados nesta decisão, à 1ª Vara Criminal, para que seja dada continuidade à instrução processual do feito original.

Baixas e anotações necessárias.

Cumpra-se, com urgência. (Assinado Digitalmente) ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA JUIZ DE DIREITO
16/02/2025 05:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/02/2025 10:41

Recebidos os autos
14/02/2025 10:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
14/02/2025 10:41

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
12/02/2025 15:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/02/2025 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 20:26

REVOGADA DECISÃO ANTERIOR
01/02/2025 11:42

Conclusos para decisão
19/12/2024 11:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2024 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2024 23:17

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 08:21

Conclusos para decisão
07/11/2024 10:51

Recebidos os autos
07/11/2024 10:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
29/10/2024 09:34

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
18/10/2024 09:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/10/2024 22:50

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 11:49

Conclusos para despacho
17/09/2024 11:48

Juntada de Certidão
17/07/2024 13:22

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
10/07/2024 09:25

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
08/07/2024 09:28

RETORNO DE MANDADO
04/07/2024 11:43

Juntada de EMAIL
02/07/2024 10:56

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
01/07/2024 15:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO BANCO DO BRASIL
01/07/2024 15:07

Expedição de Mandado
15/06/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 16:02

Conclusos para decisão
25/04/2024 16:50

Distribuído por sorteio
25/04/2024 16:50

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
25/04/2024 16:48

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA EXECUÇÃO DA PENA
25/04/2024 16:47

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
25/04/2024 11:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/04/2024 11:14

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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