TJRR - 0827901-24.2024.8.23.0010

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA RAIMUNDA MARQUES DE ALMEIRA CEZAR

CPF *12.***.*16-87

Advogados

LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA

OAB: 666/RR

CPF *28.***.*81-20

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.012.012/0001-26

Advogados

Z VENILSON (SUB) BATISTA DA MATA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 3459/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0827901-24.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): MARIA RAIMUNDA MARQUES DE ALMEIRA CEZAR (CPF/CNPJ: *12.***.*16-87) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa , no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de , em virtude de decisão transitada em julgado, R$ 4.806,65 proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 4.806,65 b) valor do principal: R$ 2.826,93 c) valor dos juros: R$ 1.979,72 d) data final da correção monetária: 28 de abril de 2025 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal.

    Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.

    Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 19 de agosto de 2025.

    Eu, MARIO BERNARDO DE SOUZA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável.

    A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)

  • 21/08/2025 17:46

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 21/08/2025 17:46

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 21/08/2025 17:46

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 21/08/2025 17:45

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 21/08/2025 16:42

    RENÚNCIA DE PRAZO DE AUGUSTO & BERNARDES ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 21/08/2025 16:42

    RENÚNCIA DE PRAZO DE AUGUSTO & BERNARDES ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 21/08/2025 16:42

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA RAIMUNDA MARQUES DE ALMEIRA CEZAR

  • 21/08/2025 16:42

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA RAIMUNDA MARQUES DE ALMEIRA CEZAR

  • 21/08/2025 16:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/08/2025 16:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/08/2025 16:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/08/2025 16:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/08/2025 16:38

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 21/08/2025 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2025 16:38

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

  • 21/08/2025 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2025 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2025 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2025 16:38

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

  • 21/08/2025 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2025 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2025 15:40

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV

  • 20/08/2025 15:40

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV

  • 12/08/2025 11:47

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/07/2025 10:33

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

  • 29/05/2025 14:36

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827901-24.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido em face do Estado de Roraima.

    Tendo em vista que o ente executado concordou com os valores devidos ao exequente (ep. 56) e que os valores estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo o valor de R$ 4.806,65, em favor da parte exequente Maria Raimunda Marques de Almeida Cezar.

    Efetue-se o destaque dos honorários contratuais, se existentes.

    Ademais, quanto à não fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, destaca-se o entendimento consolidado no Enunciado nº 517 e no Tema 1190 do STJ, tese repetitiva de índole processual sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”.

    No que se refere aos honorários, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.648.238/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio".

    Segundo a Corte Superior, o cumprimento individual de sentença coletiva não pode ser equiparado a uma etapa ordinária de execução, uma vez que envolve a análise de uma nova relação jurídica, cuja existência e liquidez serão objeto de juízo de valor, como pressuposto para a satisfação do direito pleiteado.

    A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO COLETIVA.

    CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

    HONORÁRIOS.

    CONDENAÇÃO.

    POSSIBILIDADE. 1.

    O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 973, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 1.648.238/RS, MINHA RELATORIA, Corte Especial, DJe 27/6/2018). 2.

    A tese firmada no Tema 973 do STJ é aplicável à execução individual de título executivo coletivo em que a Caixa Econômica Federal foi condenada à aplicação de correção monetária dos resíduos no saldo das contas veiculadas de FGTS entre 10/11 e 10/12/1992.

    Precedentes. 3.

    Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2017535 RJ 2022/0240140-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/01/2023).

    Registre-se que o recente julgamento do Tema nº 1190, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.031.118/SP, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/07/2024), em que foi decidido que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”, não modifica a compreensão aqui adotada.

    Com efeito, a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Roraima tem sido firme em reconhecer a inaplicabilidade do Tema 1190 do STJ aos casos de cumprimento individual de sentença coletiva.

    Especificamente, no julgamento dos Agravos de Instrumento nº 9002069-93.2024.8.23.0000 (Câmara Cível - Primeira Turma), nº 9002071-63.2024.8.23.0000 e nº 9000314-97.2025.8.23.0000 (ambos da Câmara Cível - Segunda Turma), foi reiterado o entendimento de que a tese firmada no Tema 1190 deve ser aplicada exclusivamente a execuções comuns, em que a Fazenda Pública cumpre a obrigação pecuniária sem resistência, em demandas de natureza individual.

    Dessa maneira, o TJRR tem distinguido tais hipóteses dos cumprimentos individuais de sentença coletiva, nos quais permanece íntegra a aplicação da Súmula 345 do STJ e da tese fixada no Tema 973, mesmo na ausência de impugnação pela Fazenda Pública.

    Assim, reservado entendimento pessoal em sentido diverso, mas seguindo o entendimento firmado pelo colegiado do Tribunal de Justiça de Roraima, deve-se reconhecer que o presente feito, por decorrer de sentença proferida em ação coletiva, não se enquadra na hipótese disciplinada pelo Tema 1190 do STJ, razão pela qual subsiste o dever de fixação de honorários advocatícios, nos moldes da jurisprudência consolidada, especialmente à luz do Tema 973 e da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça.

    Portanto, mantenho a fixação dos honorários do cumprimento de sentença.

    Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 480,67, a título de honorários sucumbenciais, devidos ao patrono Lucio Augusto Villela da Costa, OAB/RR nº 666, que deverá ser expedido em favor da sociedade de advogados Augusto e Bernardes Advogados Associados, OAB/RR nº 68, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o no 23.***.***/0001-42.

    Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague o valor homologado.

    Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

    Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

    Após, sobreste-se o andamento do feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser levantada a suspensão a qualquer momento, por requerimento da parte ou por determinação do próprio juízo.

    Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

    Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

    Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

    Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

    Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

    Int.

    Cumpra-se.

    Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

    Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

  • 27/05/2025 10:16

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 27/05/2025 09:28

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA RAIMUNDA MARQUES DE ALMEIRA CEZAR

  • 27/05/2025 09:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/05/2025 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 09:50

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 23/05/2025 09:12

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 22/05/2025 13:09

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 11:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/04/2025 13:01

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 29/04/2025 11:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2025 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/04/2025 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 12:34

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 07/03/2025 13:39

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2025 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/03/2025 12:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0827901-24.2024.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que a IMPUGNAÇÃO apresentada pela Fazenda Pública no EP. 29 é . ( ) TEMPESTIVA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

    Juiz responsável pela Primeira Vara da Fazenda Pública, INTIMO o(a) Exequente para apresentar RÉPLICA a IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Boa Vista, 21 de fevereiro de 2025.

    SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA Servidora Judiciária (Assinado Digitalmente - PROJUDI)

  • 21/02/2025 03:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 21/02/2025 01:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 01:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/02/2025 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/12/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/12/2024 15:48

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA RAIMUNDA MARQUES DE ALMEIRA CEZAR

  • 02/12/2024 15:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2024 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 13:05

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 28/11/2024 14:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/11/2024 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 10:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/11/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 20:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2024 11:09

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 27/08/2024 07:20

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2024 10:02

    Distribuído por sorteio

  • 26/08/2024 10:02

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE RECUSA DE PREVENÇÃO/DEPENDÊNCIA

  • 26/08/2024 09:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2024 03:43

    Decisão DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/08/2024 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 08:36

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2024 08:36

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/07/2024 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2024 17:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/07/2024 17:08

    Distribuído por sorteio

  • 01/07/2024 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2024 17:08

    Distribuído por dependência

  • 01/07/2024 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

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