11/03/2025 16:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2025
16/02/2025 20:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/02/2025 10:37

Recebidos os autos
05/02/2025 10:37

Juntada de CIÊNCIA
05/02/2025 10:37

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE RORAINÓPOLIS - VEPEMA - 2º TITULAR - PROJUDI Av.

Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des.

José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801792-90.2023.8.23.0047 SENTENÇA Trata-se de execução de transação penal, movida em face de FELIPE DA SILVA , o qual cumpriu integralmente os Termos da Transação Penal oferecida pelo Ministério Público SANTOS (Eps. 47.2, 50.2, 51.2, 52.2 e 53.2).

Ato contínuo, o Ministério Público opinou pela extinção de punibilidade do beneficiário (Ep. 57.1). É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Com efeito, a transação penal é medida despenalizadora, que veio em benefício da autora do fato, realizada em fase preliminar, anterior ao recebimento da denúncia.

Assim sendo, não trata a sentença que aplica a pena transacionada, de sentença condenatória, mas sim, homologatória, onde não se discute sobre o mérito da questão, nem gera a mesma antecedentes criminais para o aceitante.

Por tal razão, tendo a beneficiária cumprido a transação penal, cabe extinguir-se a punibilidade, diante do preceito contido no art. 89 da Lei 9.099/95.

Ante o exposto, a de DECLARO EXTINTA PUNIBILIDADE FELIPE DA SILVA pelo cumprimento das condições impostas na Transação Penal, nos termos do art. 89, § 5º, da SANTOS, Lei nº 9.099/1995.

Ciência ao órgão do Ministério Público e à Defesa.

Após o cumprimento integral dos expedientes, arquivem-se os autos, com as anotações e as baixas necessárias.

Local e data constantes no sistema. (assinado digitalmente - lei 11.419/06) Juiz RAIMUNDO ANASTÁCIO CARVALHO DUTRA FILHO Titular da execução penal
03/02/2025 13:41

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/02/2025 10:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/02/2025 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2025 22:18

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA
22/01/2025 16:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/01/2025 15:51

Recebidos os autos
22/01/2025 15:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
30/12/2024 00:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
19/12/2024 11:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/12/2024 11:24

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
17/12/2024 17:40

Juntada de Certidão
18/11/2024 10:33

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
14/10/2024 17:24

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
19/09/2024 14:35

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
19/09/2024 12:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/09/2024 09:18

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
28/08/2024 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2024 16:28

EXPEDIÇÃO DE OUTRO
28/08/2024 16:28

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
12/08/2024 18:25

CONVERTIDO(A) O(A) PENA / MEDIDA
30/07/2024 10:36

Conclusos para decisão
18/07/2024 15:06

Recebidos os autos
18/07/2024 15:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
17/07/2024 00:08

PRAZO DECORRIDO
30/06/2024 09:25

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
19/06/2024 14:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/06/2024 12:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2024 16:00

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
13/06/2024 12:10

RETORNO DE MANDADO
12/06/2024 13:33

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
10/06/2024 14:08

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/06/2024 15:16

Expedição de Mandado
01/06/2024 12:14

OUTRAS DECISÕES
21/05/2024 14:09

Conclusos para decisão
20/05/2024 15:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2024 11:23

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
10/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/04/2024 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2024 10:43

OUTRAS DECISÕES
24/04/2024 15:53

Conclusos para decisão
24/04/2024 11:19

Recebidos os autos
24/04/2024 11:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
24/04/2024 11:18

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
24/04/2024 08:26

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
16/04/2024 13:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/04/2024 13:17

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
15/03/2024 11:34

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
20/02/2024 00:08

PRAZO DECORRIDO
10/01/2024 09:40

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
18/12/2023 15:42

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
11/12/2023 11:34

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
11/12/2023 11:32

LEITURA DE OFÍCIO - OUTROS REALIZADA
16/11/2023 14:48

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/11/2023 11:44

Expedição de Mandado
16/11/2023 11:10

Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
16/11/2023 10:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - OUTROS
09/11/2023 19:25

Distribuído por sorteio
09/11/2023 19:25

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
09/11/2023 19:25

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA EXECUÇÃO DA PENA
27/10/2023 11:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/10/2023 11:25

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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