TJRR - 0830167-81.2024.8.23.0010

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DOMINGOS FEITOSA BATISTA

CPF *73.***.*13-68

Advogados

JOSE JERONIMO FIGUEIREDO DA SILVA

OAB: 42/RR

CPF *09.***.*92-49

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.012.012/0001-26

Advogados

Z VENILSON (SUB) BATISTA DA MATA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/04/2025 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/04/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/04/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/04/2025 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 11:53

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 28/03/2025 10:32

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2025 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 12:56

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 25/03/2025 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2025 17:13

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 24/03/2025 17:13

    Distribuído por sorteio

  • 24/03/2025 17:04

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2025 17:04

    Recebidos os autos

  • 24/03/2025 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/02/2025 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0830167-81.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença movida por Domingos Feitosa Batista em face do Estado de Roraima.

    No ep. 6, consta despacho judicial fixando os honorários do cumprimento de sentença em 10% (dez por cento).

    Devidamente intimado, o Estado de Roraima impugnou a execução, alegando excesso de execução uma vez que o exequente calculou a indenização com base em 40% do soldo, em desacordo com a decisão judicial que fixou o valor de R$ 500,00; desrespeitou o termo inicial dos retroativos, que deveria ser 13 de abril de 2012, data da publicação da Lei Complementar; e não aplicou os juros de mora desde a citação, nem a correção monetária devida a partir de agosto de 2012 (ep. 12).

    Réplica no ep. 15.

    No ep. 21.1, o exequente esclareceu sobre o termo inicial do direito ao retroativo do risco de vida e o termo inicial da correção monetária incidente sobre o retroativo.

    Por fim, requereu a homologação dos cálculos apresentados na inicial e a expedição de ofícios requisitórios. É o relatório.

    Decido.

    Inicialmente, quando a alegação de prescrição, verifico que trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 24 de julho de 2017, iniciando o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.

    Em 30 de dezembro de 2021, a AMFETADF propôs o cumprimento de sentença coletivo, interrompendo a prescrição conforme o art. 8º do referido decreto.

    Posteriormente, em 05 de agosto de 2023, o cumprimento coletivo foi indeferido, sendo determinado o desmembramento para execuções individuais.

    A decisão transitou em julgado em 07 de novembro de 2023, quando surgiu a necessidade do cumprimento individual, retomando o prazo prescricional reduzido à metade (2 anos e 6 meses), com término em 07 de maio de 2026.

    Portanto, não há inércia do exequente, pois o prazo foi interrompido pela execução coletiva.

    No que se refere à data do termo inicial para a contagem dos retroativos, verifico que houve erro material na sentença.

    Assim, uma vez que erro material não faz coisa julgada, e considerando que a sentença menciona a data da publicação, constato que a lei foi publicada em fevereiro de 2012.

    Ademais, o Art. 40 da Lei Complementar Estadual nº 224/2014 estabelece que a lei entrou em vigor na data de sua publicação (28/01/2014), mas seus efeitos financeiros retroagem a 1º de janeiro de 2014.

    A vigência marca o início da aplicação das disposições da lei, enquanto os efeitos financeiros se referem à transformação do sistema remuneratório dos policiais militares estaduais.

    Quanto ao "Risco de Vida" dos Policiais Militares do Ex-Território de Roraima, o termo final do montante devido é fixado na data de vigência da lei (28/01/2014), pois apenas nesta data as Leis Complementares nº 51/2001 e nº 97/2006 foram revogadas, e os efeitos financeiros não abrangem este benefício específico.

    De mais a mais, com base no art. 6º da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), que consagra o princípio da irretroatividade das leis, os direitos adquiridos pelos militares devem ser respeitados.

    Nesse contexto, aplica-se a legislação vigente à época em que a relação jurídica foi constituída, garantindo a preservação de situações consolidadas.

    Assim, a lei de 2022 não pode retroagir para alcançar períodos anteriores à sua vigência, pois isso violaria a segurança jurídica e o direito adquirido.

    Essa interpretação também está em consonância com o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que assegura que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

    Diante disso, rejeito as alegações apresentadas.

    Pelo exposto e considerando que os cálculos apresentados estão em conformidade com o que foi estabelecido na sentença e no acórdão, HOMOLOGO o valor principal constante na planilha de ep. 1.5, a ser pago em favor da parte exequente, Domingos Feitosa Batista.

    Ademais, HOMOLOGO o valor de R$ 4.851,75, a título de honorários sucumbenciais, fixados na fase de cumprimento de sentença (ep. 6), em favor do causídico José Jeronimo Figueiredo da Silva OAB-RR – 42B, CPF nº *09.***.*92-49.

    Atente-se o Cartório para o destaque referente aos honorários advocatícios contratuais.

    Expeça-se Precatório à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta Corte sobre o tema.

    Expeça-se Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague o valor homologado.

    Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

    Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

    Após, arquive-se enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser desarquivado a qualquer momento, por requerimento da parte ou pela própria Secretaria.

    Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

    Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

    Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

    Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

    Por fim, arquivar o feito, enquanto se aguarda o pagamento do precatório.

    Com o comunicado do pagamento pelo núcleo competente, desarquivar o feito e tornar concluso para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

    Int.

    Cumpra-se.

    Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

    Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

  • 11/02/2025 08:53

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 10/02/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/02/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/01/2025 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 17:22

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 12/12/2024 13:23

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2024 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/11/2024 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2024 13:06

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 04/10/2024 08:01

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2024 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/09/2024 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2024 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 14/08/2024 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/08/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/07/2024 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 08:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2024 11:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/07/2024 11:22

    Distribuído por sorteio

  • 13/07/2024 11:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2024 11:22

    Distribuído por sorteio

  • 13/07/2024 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2024

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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