11/07/2025 10:57

RENÚNCIA DE PRAZO DE JULIO CEZAR FERREIRA IZEL
07/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 2245/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0833888-75.2023.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): FLORANY MARIA DOS SANTOS MOTA (CPF/CNPJ: *82.***.*10-78) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa , no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de (oito mil e quinhentos e sessenta e três reais e R$ 8.563,17 dezessete centavos), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 8.563,17 b) valor do principal: R$ 6.197,50 c) valor dos juros: R$ 2.365,67 d) data final da correção monetária: 14/11/2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal.

Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.

Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 26 de junho de 2025.

Eu, MARIO BERNARDO DE SOUZA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável.

A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)
04/07/2025 09:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/07/2025 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2025 14:52

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
02/07/2025 08:54

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
28/05/2025 16:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
25/05/2025 15:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA AÇÃO: CUMPRIMENTO EXEQUENTE: JULIO CEZAR FERREIRA IZEL MOTA (ADV) EXECUTADO: ESTADO DE RORAIMA 1.

Valor Total do Exeqüente - Planilha EP. 1.1 Contribuição Previdenciária ¹ 2.

Sub Total 2.1 Obrigação Tributária ¹ 3.

Sub Total 3.1 Honorários Contratuais 17% - [Ded. de 1 4.

Sub Total (3) – (3.1) 5.

Total líquido devido ao Exeqüente (4) ¹ Base de Cálculos [Venc./13º] – IPER 1.898,18) - Isento de Retenção Tributária (Valores Individuais Isentos): Art.12-A da Lei nº 7.713 de 1998). [Valor OBS: CÁLCULOS DE RETENÇÕES DO EXCLUSÃO DOS JUROS APENAS DA BASE DE CÁL DESCRITOR (Honorários Honorários Contratuais (3.1) Obrigação Tributária alíquota Total líquido devido ao Patrono ² Base de Cálculos (Hon.

Contratuais DESCRITOR (Honorários de Sucumbência) Honorários de Sucumbência – Planilha EP.

Obrigação Tributária alíquota Total líquido devido ao Patrono ³ Base de Cálculos (Hon. de Sucumbência (Juros)].

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTADORIA JUDICIAL RIMENTO DE SENTENÇA PROC. 0833888-75.202 JULIO CEZAR FERREIRA IZEL / FLORANY MARIA DOS SANTOS ESTADO DE RORAIMA MEMORIAL DOS CÁLCULOS DESCRITOR 43/Decisão/Cálculo Homologado EP. 52 [Ded. de 17% s/ o vlr. bruto do Exeqüente] Juntada do Contrato EP.

IPER [85.631,68*0,11 = 9.419,48].

IR (76.212,20 – 2.183,03 Isento de Retenção Tributária (Valores Individuais Isentos): RRA – (Rendimentos Recebidos Acumuladamente . [Valores de Exercícios Anteriores] - período de Jan/2019 a Dez DOS VALORES DO EXEQUENTE CONFORME TEMA 808 DO PENAS DA BASE DE CÁLCULOS DO IR (IMPOSTO DE RENDA).

DESCRITOR (Honorários Contratuais) Honorários Contratuais (3.1) brigação Tributária alíquota 27,5% ² Sub Total Total líquido devido ao Patrono de Cálculos (Hon.

Contratuais) – IR [14.186,27*0,275 = 3.901,22 – 908,73 = 2.992,49 (Principal/Selic) DESCRITOR (Honorários de Sucumbência) Planilha EP. 43/Decisão/Cálculo Homologado EP. brigação Tributária alíquota 27,5% ³ Sub Total Total líquido devido ao Patrono Sucumbência) – IR [8.344,87*0,275 = 2.294,84 – 908,73 = 1.386,11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA .2023.8.23.0010 FLORANY MARIA DOS SANTOS VALOR 85.631,68 (9.419,48) 76.212,20 (Isento) 76.212,20 Contrato EP. 1.2 -14.557,39 61.654,81 61.654,81 2.183,03 Juros = 74.029,17/39M = (Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Dez/2021 – 39 meses. 808 DO STF – QUE DISPÕE SOBRE VALOR 14.557,39 (2.992,49) 11.564,90 11.564,90 (Principal/Selic) 371,12 (Juros)].

VALOR omologado EP. 52 8.563,17 (1.386,11) 7.177,06 7.177,06 73 = 1.386,11 (Principal/Selic) 218,30 Tabela IRPF a partir de Mai/2025 Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 2.428,80 De 2.428,81 até 2.826,65 7,5 182,16 De 2.826,66 até 3.751,05 15 394,16 De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 675,49 Acima de 4.664,68 27,5 908,73 Fonte: MP1294/25 Medida Provisória n° 1294, de 2025 Boa Vista-RR, 22 de maio de 2025.

William P.

Carramilo Júnior Assessor Técnico I da Contadoria Judicial
22/05/2025 13:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/05/2025 13:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/05/2025 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 12:06

Recebidos os autos
22/05/2025 12:06

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
04/04/2025 18:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/03/2025 15:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE JULIO CEZAR FERREIRA IZEL
21/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0833888-75.2023.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, proposta por Júlio César Ferreira Izael em face do Estado de Roraima.

No ep. 6, consta decisão fixando os honorários do cumprimento de sentença em 10% (dez por cento).

Autos à contadoria, ad cautelam ao erário, foram juntados cálculos, conforme ep. 43, sem insurgências pelas partes (eps. 48 e 50). É o relatório.

Decido.

Pelo exposto, tendo em vista que o ente executado concordou com os valores devidos ao exequente (ep. 50), e que os cálculos estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo o valor de R$ 85.631,68 (oitenta e cinco mil e seiscentos e trinta e um reais e sessenta e oito centavos), em favor da parte exequente Júlio César Ferreira Izael.

Expeça-se Precatório à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta Corte sobre o tema.

Por outro lado, embora o ente executado tenha impugnado os honorários sucumbenciais, verifico que o ente executado impugnou a execução (ep. 11).

Assim, mantenho a fixação dos honorários, considerando a decisão monocrática proferida pela relatora, desembargadora Elaine Bianchi, no agravo de instrumento n.º 9002636-27.2024.8.23.0000.

Vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA.

CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

NÃO CABIMENTO.

TESE REPETITIVA FIXADA PELO STJ.

TEMA REPETITIVO 1190.

AGRAVO PROVIDO.

Agravo de Instrumento n.º 9002636-27.2024.8.23.0000.

Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 8.563,17 (oito mil e quinhentos e sessenta e três reais e dezessete centavos), a título de honorários sucumbenciais fixados na fase de cumprimento de sentença (ep. 6), em favor da causídica Florany Maria dos Santos Mota, OAB/RR sob o nº 855.

Expeça-se Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague o valor homologado.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, arquive-se enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser desarquivado a qualquer momento, por requerimento da parte ou pela própria Secretaria.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Por fim, arquivar o feito, enquanto se aguarda o pagamento do precatório.

Com o comunicado do pagamento pelo núcleo competente, desarquivar o feito e tornar concluso para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
16/02/2025 05:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/02/2025 16:09

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
10/02/2025 15:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/02/2025 15:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/02/2025 15:06

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
10/02/2025 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 12:27

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
19/12/2024 13:33

Conclusos para decisão
16/12/2024 10:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/11/2024 12:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE JULIO CEZAR FERREIRA IZEL
15/11/2024 12:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/11/2024 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2024 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2024 10:58

Recebidos os autos
14/11/2024 10:58

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
12/10/2024 20:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
11/10/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/10/2024 21:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE JULIO CEZAR FERREIRA IZEL
02/10/2024 21:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2024 14:13

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
30/09/2024 13:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/09/2024 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2024 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2024 13:54

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
18/07/2024 07:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/07/2024 08:57

RENÚNCIA DE PRAZO DE JULIO CEZAR FERREIRA IZEL
12/07/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/07/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/07/2024 11:53

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
01/07/2024 11:36

Distribuído por sorteio
01/07/2024 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/07/2024 10:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/07/2024 10:04

RECEBIMENTO DO CEJUSC
01/07/2024 10:04

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
01/07/2024 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2024 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2024 07:07

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
25/03/2024 10:12

Conclusos para decisão
23/03/2024 12:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/03/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2024 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 08:28

Conclusos para decisão
20/11/2023 11:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/11/2023 11:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/11/2023 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/11/2023 17:17

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
30/09/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/09/2023 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2023 09:05

RECEBIMENTO NO CEJUSC
19/09/2023 09:05

REMESSA PARA O CEJUSC
18/09/2023 13:13

CONCEDIDO O PEDIDO
17/09/2023 12:45

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/09/2023 12:45

Recebidos os autos
17/09/2023 12:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/09/2023 12:45

Distribuído por dependência
17/09/2023 12:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

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