26/05/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/05/2025 13:19

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Processo: 0853654-80.2024.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que a via original da certidão de nascimento foi entregue nesta Secretaria, encontra-se disponível para retirada pela parte requerente.

Boa Vista, 15/5/2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria
15/05/2025 13:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/05/2025 12:29

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2025 12:29

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
07/05/2025 11:10

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
06/05/2025 10:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
30/04/2025 12:56

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
02/04/2025 12:53

EXPEDIÇÃO DE CRCJUD - BUSCA DE CERTIDÃO
11/03/2025 17:39

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
11/03/2025 15:59

RETORNO DE MANDADO
06/03/2025 18:30

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/03/2025 18:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0853654-80.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de assentamento tardio de nascimento proposta por Miguel Moraes da Silva, representado por seu genitor Sergiomar da Silva.

Afirma o autor que nasceu no dia 27 de dezembro de 2023 e, é filho de Sergiomar da Silva e Daniele Moraes da Silva.

Informa que sua genitora foi recolhida na Cadeia Pública Feminina, tendo recebido a liberdade provisória somente no dia 02 de dezembro de 2024 e, desde que a genitora do Requerente foi recolhida na Cadeia Pública, os seus cuidados vinham sendo desempenhado por seu genitor, que percebeu que o requerente não possuía certidão de nascimento.

Assevera que, seu representante, em novembro de 2024, procurou o cartório extrajudicial munido da declaração de nascido vivo para tentar registrar o filho, mas recebeu a negativa do cartório, em razão do lapso temporal.

Requer, pois, a determinação ao Cartório de Registro Civil desta comarca para que proceda ao devido assentamento do registro de nascimento.

A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.2/1.6).

Concedido os benefícios da gratuidade de justiça ao autor (EP 9).

Instado a se manifestar, o Parquet opinou favoravelmente ao pedido contido na inicial (EP 13). É o relatório.

Decido.

Como visto, trata-se de ação de assentamento de registro de nascimento.

A Lei nº 11.790/08 modificou o artigo 46 da LRP, flexibilizando os requisitos para a emissão do assento de nascimento, permitindo, inclusive, que os oficiais de Registro Civil o lavrem mesmo após o prazo legal.

No entanto, estabeleceu como requisito fundamental a necessidade de confirmação das informações fornecidas pelo registrando por, no mínimo, duas testemunhas em Cartório, conforme a nova redação do artigo 46, §1º, da Lei nº 6.015/73, que dispõe: Art. 46 – As declarações de nascimento realizadas após o prazo legal serão registradas no l o c a l d e r e s i d ê n c i a d o i n t e r e s s a d o . § 1º – O requerimento de registro deverá ser assinado por duas testemunhas, sob as penas da lei.

Da análise da prova documental trazida aos autos, restou comprovado que o autor cumpriu com os requisitos relativos às informações necessárias para o assento de nascimento, nos termos do artigo 46 da Lei de Registros Públicos.

Assim, em que pese não tenham sido ouvidas testemunhas, verifica-se a boa-fé do autor, que juntou os documentos pertinentes, como o ofício nº 2828/2024SESAU/CGAN, da Secretaria Estadual de Saúde de Roraima, o qual traz informações e confirma o relatado na exordial e, ainda, conta anexo, com a Declaração de Nascido Vivo nº 30-94070397-3.

Assim, preenchidos os requisitos legais estabelecidos, o acolhimento da pretensão autoral é medida que se impõe.

Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, julgo procedente o pedido autoral, determinando que se expeça o alvará de autorização para que se proceda ao registro de nascimento do autor com as informações contidas na inicial.

Expeça-se o respectivo mandado de registro de nascimento ao cartório de registro civil desta comarca, consignando a isenção de emolumentos e anexando cópia dos documentos que instruem a inicial.

Sem custas e honorários advocatícios.

Intime-se pessoalmente o autor.

Ciência ao Ministério Público e à Defensoria.

Transitada esta decisão em julgado, certifique-se, após, arquive-se com as baixas devidas.

Boa Vista, sexta- feira, 31 de janeiro de 2025.

Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)
11/02/2025 11:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 11:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 08:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/02/2025 20:30

Expedição de Mandado DE REGISTRO
07/02/2025 09:07

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/02/2025 17:28

Expedição de Mandado
05/02/2025 08:31

Recebidos os autos
05/02/2025 08:31

Juntada de CIÊNCIA
05/02/2025 08:31

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
04/02/2025 11:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/02/2025 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 17:08

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
27/01/2025 10:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/01/2025 08:57

Recebidos os autos
27/01/2025 08:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
27/12/2024 00:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
17/12/2024 14:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/12/2024 14:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/12/2024 11:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/12/2024 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2024 11:09

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
13/12/2024 17:35

CONCEDIDO O PEDIDO
06/12/2024 13:12

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/12/2024 13:12

Distribuído por sorteio
06/12/2024 13:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/12/2024 13:12

Distribuído por sorteio
06/12/2024 13:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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