04/06/2025 18:05

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
03/06/2025 09:01

Conclusos para despacho
02/06/2025 13:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/05/2025 14:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 19:13

OUTRAS DECISÕES
30/04/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO INTERMEDIUM S/A
30/04/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONOMICA FEDERAL
30/04/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE NEON PAGAMENTOS S.A.
30/04/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE FELIPPI TUAN DA SILVA FIGUEIREDO
26/04/2025 17:02

Conclusos para despacho
26/04/2025 17:01

Juntada de Certidão
25/04/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
24/04/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE NU FINANCEIRA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
22/04/2025 11:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2025 00:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2025 00:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2025 00:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2025 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2025 09:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 10:19

Conclusos para decisão
10/04/2025 08:08

Distribuído por sorteio
10/04/2025 08:08

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
10/04/2025 05:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2025 11:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/04/2025 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 11:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE FELIPPI TUAN DA SILVA FIGUEIREDO
07/04/2025 13:27

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO (ART. 334 DO CPC) REALIZADA
07/04/2025 08:41

Juntada de Petição de substabelecimento
07/04/2025 08:33

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 14:38

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 07:19

Juntada de Petição de substabelecimento
03/04/2025 17:03

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 16:47

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 11:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2025 00:00

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO
01/04/2025 00:00

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO
01/04/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
31/03/2025 11:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
31/03/2025 08:29

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
27/03/2025 10:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
25/03/2025 02:27

Citação EXPIRADA
24/03/2025 08:12

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
24/03/2025 00:23

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
23/03/2025 23:54

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
23/03/2025 04:01

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 10:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/03/2025 10:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/03/2025 10:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
21/03/2025 10:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/03/2025 10:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
21/03/2025 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2025 10:17

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2025 14:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 4º NÚCLEO 4.0 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO - PROJUDI Av.

Cap.

Ene Garcez, 1696 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95)3198-4193 Procedimento Comum Cível: 0801052-78.2025.8.23.0010 Autor(s): FELIPPI TUAN DA SILVA FIGUEIREDO Réu(s): BANCO DO BRASIL S.A.BANCO INTERMEDIUM S/ABANCO VOTORANTIM S.A.CAIXA ECONOMICA FEDERAL NEON PAGAMENTOS S.A.NU FINANCEIRA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Ação proposta por FELIPPI TUAN DA SILVA FIGUEIREDO contra BANCO DO BRASIL S.A.BANCO INTERMEDIUM S/ABANCO VOTORANTIM S.A.CAIXA ECONOMICA FEDERAL NEON PAGAMENTOS S.A.NU FINANCEIRA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

DECISÃO Trata-se de ação de repactuação de dívidas, por superendividamento, c/c pedido de tutela de urgência proposta por FELIPPI TUAN DA SILVA FIGUEIREDO contra BANCO DO BRASIL S.A.BANCO INTERMEDIUM S/ABANCO VOTORANTIM S.A.CAIXA ECONOMICA FEDERAL NEON PAGAMENTOS S.A.NU FINANCEIRA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Narra, em apertada síntese, que aufere rendimentos líquidos mensais no valor de R$ 14.906,24 (quatorze mil, novecentos e seis reais e vinte e quatro centavos) , mas encontra-se com o mínimo existencial comprometido, devido às obrigações contraídas junto ao réu, decorrentes de empréstimos consignados e dívidas não descontadas em folha.

Assim, pugna, em sede de tutela de urgência, pela limitação dos descontos/cobranças referentes às dívidas descritas, no percentual máximo de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pela parte autora. É o relatório.

Decido.

A concessão de tutela provisória vincula-se à presença de elementos que evidenciem a prova sumária do direito ameaçado e o receio ou risco de que outrem cause lesão grave dificilmente reparável a um direito próprio (HUMBERTO, Theodoro Júnior.

Curso de Direito Processual Civil, 60.ª Ed., vol.

I, Forense, Rio de Janeiro, 2019, p. 904).

Outrossim, por força da normativa processual, o deferimento do pedido de antecipação da tutela jurisdicional de natureza satisfativa exige, além da conjugação dos requisitos supracitados, a caracterização do provimento antecipado como reversível, sob pena de indeferimento (art. 300, caput e §3º, do CPC).

Do cotejo dos autos, ao perscrutar as alegações e a documentação colacionadas ao feito à luz da legislação, vislumbro que o pedido liminar não comporta acolhimento.

De proêmio, verifico que os valores que a parte autora impugna têm fundamento em formalidade de negócio jurídico contemplado em todos os planos – existência, validade e eficácia.

Isto é, não há nenhuma questão relacionada à nulidade dos negócios jurídicos especificados na petição inicial – até porque, não é essa a finalidade do processo de repactuação de dívidas, mas, tão somente, a alegação de que o débito compromete parte da renda mensal da autora.

Destaco que a autora, inclusive, não nega a contratação dos mútuos aventados, mas apenas ingressou em Juízo como tentativa de impor repactuação do débito e forma de pagamento às instituições financeiras requeridas.

No caso em análise, ainda que alegue a existência de dificuldades financeiras, o que não se duvida, observa-se que a narrativa do requerente carece da necessária verossimilhança.

Isso decorre da ausência de documentação apresentada pela requerente capaz de comprovar seus dispêndios habituais, como gastos com água, transporte e alimentação, informações aptas a contribuir na aferição do alegado comprometimento da subsistência.

Assim, o que se verifica, com base nas documentações apresentadas, é que mesmo após o adimplemento das dívidas objeto da possível repactuação, há valor remanescente disponível de mais de oito mil reais para o custeio das demais despesas, o que, ao menos por ora, configura contradição quanto à alegada ofensa ao mínimo existencial.

Outrossim, verifica-se que não há documentos que esclareçam se é o requerente a única responsável pela manutenção das despesas familiares.

Ainda, destaco também que o procedimento especial adotado exige a demonstração da boa-fé do consumidor na contratação das dívidas que serão objeto da pretendida repactuação (CDC, § 3º, art. 54-A), o que não restou, por ora, evidenciado, ante a ausência de documentos que revelem a necessidade ou o motivo da realização do empréstimo junto às instituições financeiras requeridas, revelando-se necessários maiores esclarecimentos, durante o deslinde processual.

Em assim sendo, neste momento de cognição sumária, não tendo sido demonstrado o comprometimento do mínimo existencial, alguma irregularidade na contratação, tampouco a incapacidade da parte autora de compreender o negócio e suas consequências e ainda não realizada a audiência de conciliação, prevista no art. 104, caput, do CPC, verifico óbice ao deferimento do pedido, especialmente porque o fato gerador de todo o endividamento está a ação livre, consciente e autônoma em contrair a dívida e autorizar os débitos.

Nesse compasso, por oportuno, colaciono entendimentos semelhantes adotados pelos tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

AUSENTE OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AgInst 9001318-43.2023.8.23.0000, Rel.

Des.

ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 22/09/2023, public.: 22/09/2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM LIMITAÇÃO DE DESCONTOS – TUTELA DE URGÊNCIA –AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC –EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO ABARCADOS PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE MAIOR INSTRUÇÃO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

A a Lei nº 14.181/2021 alterou o artigo 6º do CDC para incluir no inciso XII, o direito básico do consumidor "à preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito".

No caso dos autos não se vislumbra, neste momento processual, a ocorrência dos requisitos autorizadores para concessão da liminar requerida, uma vez que a autora está endividada por empréstimos pessoais livremente pactuados e também por dívidas de cartão de crédito, cuja origem não foi informada pela autora, além de que ainda não realizada a audiência de conciliação prevista no § 3º do art. 104-B do CDC. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1420412-54.2023.8.12.0000 Dourados, Relator: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 19/12/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/01/2024).

Por isso, é necessária cautela quando se trata de suspender ou modificar os efeitos de contrato em que o consumidor é o contratante/devedor de valor, tendo em vista o deferimento do pedido antecipatório, sem os cuidados devidos, pode transmutar-se em prejuízo demasiado ao consumidor.

Isso porque, caso sobrevenha a reversibilidade da decisão concessiva do pedido de tutela provisória, haverá o efeito, tão somente, de prejudicar o autor com a incidência de encargos financeiros, o que tornaria o adimplemento das dívidas mais dificultoso e oneroso.

Ademais, em atenção ao que dispõe a lei de superendividamento, o deferimento de tutela de urgência, em momento anterior à realização da audiência de conciliação, mostra-se incabível.

Para a concessão de tutela de urgência, faz-se necessária a condição de superendividamento e a observância ao rito próprio do processo de repactuação de dívidas (artigo 104-A, CDC).

Sobre a questão, seguem os entendimentos semelhantes adotados pelos tribunais pátrios: CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL.

REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS.

SUPERENDIVIDAMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

ATROPELO DO RITO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

NÃO CABIMENTO.

Além da prova inequívoca da condição de superendividamento, para o deferimento de tutela de urgência é indispensável que seja observado o rito próprio do processo de repactuação de dívidas (artigo 104-A, CDC).

A tutela de urgência somente é viável quando frustrada a conciliação, ensejando a instauração processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (artigo 104-B, CDC). (TJMG; AI 3489418-87.2023.8.13.0000; Décima Terceira Câmara Cível; Rel.

Des.

Luiz Carlos Gomes da Mata; Julg. 13/05/2024; DJEMG 14/05/2024).

TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento).

O deferimento de tutela provisória de urgência é incompatível com o procedimento para ações de repactuação de dívidas, prevista na LF 14.181/2021.

Lei do Superendividamento, dado que o procedimento em questão prevê a realização prévia de audiência de conciliação, viabilizando o debate entre as partes na audiência de conciliação a ser designada, e somente na hipótese de insucesso da conciliação é que se instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório.

Como, na espécie, (a) o pedido de tutela provisória de urgência foi deduzido antes da realização da audiência de conciliação prevista na LF 14.181/2021, (b) é de se manter a r.

Decisão agravada, que indeferiu o pedido.

Recurso desprovido. (TJSP; AI 2118401-84.2024.8.26.0000; Ac. 17901172; São José dos Campos; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Rebello Pinho; Julg. 16/05/2024; DJESP 21/05/2024; Pág. 1676) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO INDEFERINDO A LIMINAR.

Lei superendividamento.

Impossibilidade de concessão de liminar para forçar renegociação.

Necessidade da realização da fase pré-processual.

Decisão agravada mantida.

Recurso conhecido e não provido. (TJPR; Rec 0000609-25.2024.8.16.0000; Londrina; Décima Sexta Câmara Cível; Rel.

Des.

Luiz Antônio Barry; Julg. 29/04/2024; DJPR 30/04/2024) Ante o exposto, recebo a inicial.

Ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, indefiro a tutela de urgência pleiteada.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Defiro a exclusão da requerida BANCO VOTORANTIM S.A.

A fim de conferir efetividade e eficiência à tramitação processual, designe-se audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC, devendo a parte autora juntar, até o momento da realização da audiência, de forma certa, determinada e específica, o plano de pagamento aos credores indicados no polo passivo, atentando-se ao disposto no art. 104-A do CDC.

Em seguida, citem-se os requeridos para comparecimento à audiência de conciliação.

Faça constar no mandado que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória – § 2º, do art. 104-A, do CDC.

Advirtam-se as partes de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa - § 8º do art. 334 do CPC.

DO JUÍZO 100% DIGITAL.

As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res.

CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos.

Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Juiz Rodrigo Delgado
07/03/2025 16:45

RECEBIMENTO DO CEJUSC
07/03/2025 16:45

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO
07/03/2025 16:43

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO (ART. 334 DO CPC) DESIGNADA
07/03/2025 09:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/03/2025 07:32

RECEBIMENTO NO CEJUSC
07/03/2025 07:32

REMESSA PARA O CEJUSC
07/03/2025 07:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2025 19:04

Juntada de Petição de contestação
04/03/2025 10:50

Não Concedida a Medida Liminar
28/02/2025 15:34

Conclusos para decisão
25/02/2025 14:10

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
15/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE FELIPPI TUAN DA SILVA FIGUEIREDO
12/02/2025 00:00

Intimação

a. b. c. d.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 4º NÚCLEO 4.0 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO - PROJUDI Av.

Cap.

Ene Garcez, 1696 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95)3198-4193 Procedimento ordinário nº 0801052-78.2025.8.23.0010 Autor(s): FELIPPI TUAN DA SILVA FIGUEIREDO Réu(s): BANCO DO BRASIL S.A., BANCO INTERMEDIUM S/A, BANCO VOTORANTIM S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NEON PAGAMENTOS S.A. e NU FINANCEIRA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

DESPACHO Trata-se de ação de repactuação de dívidas, por superendividamento, c/c pedido de tutela de urgência proposta por FELIPPI TUAN DA SILVA FIGUEIREDO em desfavor do Banco Brasil S/A e outros, alegando, em síntese, que não consegue arcar com as despesas referentes aos contratos celebrados com as respectivas instituições financeiras.

A inicial veio acompanhada de documentos (EP. 1.2 a 1.12).

O feito foi distribuído, inicialmente, à 4ª Vara Cível, com posterior redistribuição a este 4º Núcleo de Justiça 4.0 - EPs 2 e 11.1 Vieram os autos conclusos.

Pois bem.

Da análise dos autos, verifica-se, nos termos do art. 321, do CPC, que a petição inicial não atende os requisitos dos arts. 319 e 320, do Código de Processo Civil.

Em vista disso, intime-se o autor para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Pontos que devem ser corrigidos ou completados: excluir do objeto da lide eventuais dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamento imobiliário e de crédito rural, nos termos do art. 104-A, §1º, do CDC, fazendo a respectiva emenda à inicial; adequar o valor atribuído à causa, tendo em vista o valor do ato ou de sua parte controvertida, nos termo do art. 292, II e §2º, do CPC; incluir, no polo passivo, todos os credores da parte autora, nos termos do art. 104- A, do CDC; demonstrar os gastos mensais suportados exclusivamente pelo autor, anexando documentos comprobatórios; anexar declarações de impostos de renda de pessoa física - IRPF (últimas três), extratos de suas contas corrente/poupança à época da aquisição das dívidas/empréstimos e f. atuais, bem como informe a propriedade de bens móveis (automóvel e/ou motocicleta) e imóveis, com os respectivos valores atuais; anexar minuta do plano judicial compulsório, devendo proceder à indicação/especificação/discriminação de todos os credores e respectivos débitos, ainda que não arrolados na exordial, assegurando aos credores, em referido plano, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, cuja liquidação total da dívida dar-se-á em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas; A análise de eventual pedido de tutela provisória somente será realizado após o juízo de admissibilidade da inicial.

Int.

Cumpra-se.

Com a manifestação, voltem os autos conclusos para decisão inicial.

Boa Vista/RR, data e hora registradas no sistema.

Juiz Rodrigo Delgado
11/02/2025 09:54

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/02/2025 09:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/02/2025 08:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/02/2025 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 11:27

Conclusos para decisão - LIMINAR
28/01/2025 07:11

Distribuído por sorteio
28/01/2025 07:11

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
27/01/2025 12:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/01/2025 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2025 12:13

Declarada incompetência
21/01/2025 11:10

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/01/2025 16:49

DECLARADO IMPEDIMENTO
13/01/2025 16:27

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/01/2025 16:27

Distribuído por sorteio
13/01/2025 16:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/01/2025 16:27

Distribuído por sorteio
13/01/2025 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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