29/03/2021 12:45

Arquivado Definitivamente
29/03/2021 12:44

Expedição de Certidão.
26/03/2021 15:35

Transitado em Julgado em 09/03/2021
26/03/2021 15:35

Expedição de #Não preenchido#.
09/03/2021 06:32

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 08/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 22:42

Decorrido prazo de EMERSON FERNANDO LEONEL em 05/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 01:11

Decorrido prazo de EMERSON FERNANDO LEONEL em 05/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 17:06

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08058199520208220000.pdf
19/02/2021 11:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2021 02:22

Decorrido prazo de EMERSON FERNANDO LEONEL em 05/02/2021 23:59:59.
20/01/2021 15:29

Expedição de #Não preenchido#.
20/01/2021 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.
20/01/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des.

Marialva Henriques Daldegan 0805819-95.2020.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 2000366-07.2019.822.0501 Porto Velho/Vara de Execuções e Contravenções Penais Agravante: Emerson Fernando Leonel Advogado: Vadecinei Carlisbino (OAB/RO 9433) Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relatora: DESª.

MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO Distribuído por Sorteio em 28/07/2020 DECISÃO: AFASTADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E CONHECIDO O AGRAVO.

NO MÉRITO, NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA À UNANIMIDADE.

EMENTA: Agravo de execução penal.

Intempestividade.

Não ocorrência.

Prisão domiciliar.

Regime fechado.

Extrema excepcionalidade.

Inexistência.

Apenado idoso.

Grupo de risco do COVID-19. Ausência de elementos indicando riscos de infecção no presídio.

Agravo não provido. 1. É tempestivo o agravo de execução penal quando interposto dentro do prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da súmula n. 700 do STF. 2.

Embora o art. 117 da Lei de Execuções Penais estabeleça como requisito para a concessão da prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime aberto, é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade. 3.

Inviável a concessão de prisão domiciliar a apenado que se encontra cumprindo pena no regime fechado quando não se encontrar em situação de extrema excepcionalidade a justificar a imposição do benefício. 4.

A pandemia que assola o país (COVID-19) não autoriza a concessão de prisão domiciliar a apenado que cumpre pena no regime fechado, principalmente quando não há notícias de detentos ou agentes penitenciários infectados no mesmo local que cumpre pena, e o pleito pode ser novamente realizado caso surjam motivos que justifiquem a adoção da medida. 5. Agravo não provido.
19/01/2021 08:29

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 08:29

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 08:06

Conhecido o recurso de EMERSON FERNANDO LEONEL - CPF: *05.***.*39-67 (AGRAVANTE) e não-provido.
18/12/2020 08:56

Juntada de documento de comprovação
18/12/2020 08:51

Expedição de Ofício.
17/12/2020 12:26

Deliberado em sessão
17/12/2020 12:25

Deliberado em sessão
17/12/2020 12:04

Juntada de Petição de certidão
15/12/2020 21:00

Incluído em pauta para 16/12/2020 08:30:00 Plenário Proc. Desª. Marialva - DEJUCRI2.
14/12/2020 10:03

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 10:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/08/2020 08:35

Conclusos para decisão
05/08/2020 17:24

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08058199520208220000.pdf
28/07/2020 16:41

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 10:18

Juntada de termo de triagem
28/07/2020 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2020

Ultima Atualização
29/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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