03/06/2025 09:10

Juntada de Petição de outras peças
23/05/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/05/2025 02:57

Publicado DESPACHO em 23/05/2025.
22/05/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 16:27

Conclusos para decisão
21/05/2025 16:27

Juntada de Certidão
28/04/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/04/2025 01:31

Publicado INTIMAÇÃO em 10/04/2025.
09/04/2025 13:53

Juntada de Certidão
09/04/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:51

Juntada de Certidão
09/04/2025 13:49

Juntada de Certidão
09/04/2025 13:49

Juntada de Certidão
09/04/2025 13:42

Juntada de Certidão
14/03/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/03/2025 01:47

Publicado INTIMAÇÃO em 12/03/2025.
12/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Endereço: Avenida Brasil, 595, (69) 34112910, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 ====================================================================================== Processo nº: 7011206-53.2021.8.22.0005 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: NELITA VIANA PRATA Advogados do(a) REQUERENTE: JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA - RO10573, MARCIO CALADO DA SILVA - RO10945 REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) Certifico que, compulsando os autos, foi constatado que o patrono da parte exequente apresentou os dados bancários referente à Sociedade de Advogados, no entanto, a procuração somente outorga poderes aos advogados, razão pela qual, promovo a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados bancários (nome, cpf, agência, conta corrente e banco) da parte exequente e/ou advogados constantes na procuração ou apresentar substabelecimento e o Contrato de Honorários Advocatícios em nome do escritório, sob pena de arquivamento.

Ji-Paraná/RO, 11 de março de 2025.
11/03/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 08:18

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/02/2025 01:06

Publicado DECISÃO em 07/02/2025.
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo: 7011206-53.2021.8.22.0005 Assunto:Gratificação de Incentivo Parte autora: REQUERENTE: NELITA VIANA PRATA, CPF nº *39.***.*11-72, RUA DA PAZ 3970 HABITAR BRASIL - 76909-890 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO REQUERENTE: JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573, MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945 Parte requerida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, AVENIDA DOIS DE ABRIL 1701, - DE 1649 A 1731 - LADO ÍMPAR URUPÁ - 76900-149 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO 1- O exequente concordou com os cálculos apresentados pelo executado ( id. 114635937, sendo valor principal de R$ 20.767,97).

Assim, HOMOLOGO-OS.

Consequentemente extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do 487, III, “b”, do CPC. 2- Expeça-se o Precatório Requisitório por intermédio do Exmo.

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (CF/88 art. 100 e art. 910, § 1º do CPC), para pagamento do respectivo valor. 3 - Ainda, ante juntada do contrato de honorários, nos termos do art. 22, §4º, da Lei n. 8.906/94, defiro o pedido de destacamento e pagamento dos honorários contratuais diretamente na conta do advogado, no valor/percentual fixado no contrato, deduzido da quantia a ser recebida pelo constituinte no momento da quitação da dívida principal.

Informe ao ente público tal situação.

Obs.: Para dirimir algumas alegações e dúvidas surgidas em processos similares, esclareço que existe uma diferença jurídica entre fracionamento e destacamento.

O artigo citado tão somente autoriza que o valor dos honorários advocatícios contratuais devem ser destacados/retidos/deduzidos/compensados/reservados do montante principal, se exibido o contrato antes da expedição do Precatório.

O crédito é único do credor em face da Fazenda Pública, cabendo ao ordenador de despesas – Presidente do Tribunal, Governador do Estado ou Prefeito Municipal, destacar do montante principal o valor consignado no contrato particular e depositá-lo diretamente na conta corrente pessoal indicada pelo causídico.

Não estamos tratando aqui de verba de sucumbência fixada pelo magistrado, que refere-se a 02 créditos autônomos cujo recebimento ocorrerá através da expedição fracionada de RPV e/ou Precatório (art. 23 da Lei 8.906/94). 4- Desde já, fica a parte exequente intimada para fornecer os dados bancários (se não houver nos autos), no prazo de dez (10) dias, sob pena de arquivamento. 5- Sem custas ou honorários (artigo 55 da lei 9.099/95).

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Após, arquivem-se os autos.

Cópia da presente serve de comunicação.

Ji-Paraná/RO, 6 de fevereiro de 2025 Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910
06/02/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 11:41

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/02/2025 08:21

Conclusos para decisão
30/01/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 01:14

Publicado DESPACHO em 11/12/2024.
11/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo: 7011206-53.2021.8.22.0005 Assunto:Gratificação de Incentivo Parte autora: REQUERENTE: NELITA VIANA PRATA, CPF nº *39.***.*11-72, RUA DA PAZ 3970 HABITAR BRASIL - 76909-890 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO REQUERENTE: JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573, MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945 Parte requerida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, AVENIDA DOIS DE ABRIL 1701, - DE 1649 A 1731 - LADO ÍMPAR URUPÁ - 76900-149 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DESPACHO Considerando a apresentação de impugnação, conforme id. 111743986, intime-se o(a) exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias.

Após, conclusos para decisão.

Ji-Paraná/, 10 de dezembro de 2024 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 2023-08-08T20:10:37.283784551
10/12/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 14:18

Conclusos para decisão
05/12/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 10:09

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
02/10/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 01:38

Publicado INTIMAÇÃO em 02/10/2024.
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo: 7011206-53.2021.8.22.0005 Assunto:Gratificação de Incentivo Parte autora: REQUERENTE: NELITA VIANA PRATA, CPF nº *39.***.*11-72, RUA DA PAZ 3970 HABITAR BRASIL - 76909-890 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO REQUERENTE: JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573, MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945 Parte requerida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, AVENIDA DOIS DE ABRIL 1701, - DE 1649 A 1731 - LADO ÍMPAR URUPÁ - 76900-149 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DESPACHO Intime-se o exequente, para pleitear o que entender de direito, e, em sendo o caso, apresentar novos cálculos ou demonstrativo discriminado e atualizado, nos termos do art. 534 e incisos, CPC/15, até a data da efetiva implementação do Adicional. 4- Com a apresentação dos cálculos, intime-se o executado para, querendo, impugnar no prazo de 30 dias. 4.1 Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem conclusos para Decisão. 4.2 Caso haja impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 dias.

Após, conclusos para Decisão.

Cópias do presente servem de comunicação.

Ji-Paraná/27 de setembro de 2024 Adriano Lima Toldo Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910
01/10/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 13:21

Conclusos para decisão
19/09/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 11:58

Conclusos para decisão
12/08/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 01:25

Publicado INTIMAÇÃO em 02/08/2024.
02/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Endereço: Avenida Brasil, 595, (69) 34112910, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 ================================================================================================================ Processo nº: 7011206-53.2021.8.22.0005 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: NELITA VIANA PRATA Advogados do(a) REQUERENTE: JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA - RO10573, MARCIO CALADO DA SILVA - RO10945 REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE (VIA DJE) Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a petição apresentada pela parte executada ID nº 108976773/108981272 e 108976775.

Ji-Paraná/RO, 1 de agosto de 2024.
01/08/2024 14:46

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/08/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
08/06/2024 08:15

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/05/2024 15:14

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
21/05/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 01:01

Publicado INTIMAÇÃO em 21/05/2024.
20/05/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 12:18

Recebidos os autos
09/05/2024 13:19

Juntada de despacho
11/04/2023 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/04/2023 15:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
03/04/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 01:05

Publicado INTIMAÇÃO em 30/03/2023.
29/03/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/03/2023 05:50

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 05:50

Expedição de Outros documentos.
26/03/2023 21:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/03/2023 13:18

Conclusos para despacho
20/03/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
22/02/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 16:59

Juntada de Petição de recurso
31/01/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 02:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
19/01/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/01/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 09:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/08/2022 06:06

Conclusos para julgamento
22/06/2022 18:33

Juntada de Petição de outras peças
02/06/2022 02:02

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 13:00

Outras Decisões
22/03/2022 09:05

Conclusos para julgamento
03/03/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 00:54

Publicado SENTENÇA em 24/02/2022.
23/02/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 09:17

Julgado improcedente o pedido
21/02/2022 09:07

Conclusos para julgamento
07/02/2022 09:06

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 00:33

Publicado INTIMAÇÃO em 04/02/2022.
03/02/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
02/02/2022 05:36

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 09:15

Juntada de Petição de contestação
17/11/2021 18:18

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 12:14

Outras Decisões
09/11/2021 16:34

Conclusos para despacho
08/11/2021 12:24

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 11:38

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 00:55

Publicado DESPACHO em 15/10/2021.
14/10/2021 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
13/10/2021 09:06

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 09:06

Recebida a emenda à inicial
11/10/2021 09:20

Conclusos para despacho
11/10/2021 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2021

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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