05/12/2024 11:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
05/12/2024 10:02

Transitado em Julgado em 04/12/2024
05/12/2024 10:02

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:01

Decorrido prazo de LINDALVA SOUSA MOTA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:00

Decorrido prazo de LINDALVA SOUSA MOTA em 04/12/2024 23:59.
08/11/2024 10:41

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
08/11/2024 08:58

Expedição de Certidão.
08/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/11/2024 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 08/11/2024.
08/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 928 de 29/10/2024 a 01/11/2024 7013321-54.2024.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7013321-54.2024.8.22.0001-Porto Velho / 4ª Vara Cível Apelante : Banco do Brasil S/A Advogado(a) : Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB/RO 13749) Apelada : Lindalva Sousa Mota Advogado(a) : Rodrigo Stegmann (OAB/RO 6063) Relator : JUIZ CONVOCADO JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS (DES.

TORRES FERREIRA) Distribuído por Sorteio em 28/08/2024 DECISÃO:“PRELIMINAR REJEITADA.

NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.

COBRANÇA DE TARIFAS.

ACEITAÇÃO TÁCITA.

IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO NÃO CONFIGURADA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

INDEVIDA.

DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

REFORMA DA SENTENÇA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que o condenou ao pagamento de repetição de indébito em dobro e de indenização por danos morais em favor da autora, sob o fundamento de que foram cobradas tarifas bancárias indevidas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve irregularidade na cobrança de tarifas bancárias, em especial no que tange à contratação do pacote de serviços pela autora; (ii) definir se há fundamento para condenação ao pagamento de danos morais e repetição de indébito em dobro.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A contratação do pacote de serviços bancários e a utilização dos serviços extras oferecidos pelo banco estão demonstradas, não havendo ilicitude na cobrança das tarifas. 4.

A repetição de indébito em dobro somente se aplica quando configurada a má-fé do credor, o que não foi comprovado no presente caso. 5.

Não há elementos que justifiquem a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que os fatos narrados configuram mero inadimplemento contratual, sem ofensa à dignidade da parte autora.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.

A cobrança de tarifas bancárias decorrentes da utilização de serviços acima dos limites gratuitos estabelecidos pelo Banco Central é válida. 2.

A repetição de indébito em dobro requer a comprovação de má-fé, não configurada no caso. 3.

A simples cobrança de tarifas bancárias não configura dano moral, sendo necessário demonstrar prejuízo que ultrapasse os meros aborrecimentos.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, 98, § 3º; Resolução BACEN nº 3.919/2010.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1411017/SC, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 13/02/2020; STJ, AgInt no AREsp 1.186.509/ES, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/10/2018.
07/11/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 08:31

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA e provido
06/11/2024 12:54

Juntada de Certidão
06/11/2024 12:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/10/2024 08:52

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
17/10/2024 11:07

Expedição de Certidão.
30/09/2024 19:29

Pedido de inclusão em pauta
20/09/2024 08:36

Expedição de Certidão.
18/09/2024 12:40

Conclusos para decisão
18/09/2024 12:40

Expedição de Certidão.
14/09/2024 00:07

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 00:07

Decorrido prazo de LINDALVA SOUSA MOTA em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 00:02

Decorrido prazo de LINDALVA SOUSA MOTA em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 00:02

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 13/09/2024 23:59.
05/09/2024 08:03

Expedição de Certidão.
05/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/09/2024 00:02

Publicado DESPACHO em 05/09/2024.
05/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Autos n. 7013321-54.2024.8.22.0001 CLASSE: Apelação Cível APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO APELANTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº PB27598A, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A APELADO: LINDALVA SOUSA MOTA, CPF nº *38.***.*24-15 ADVOGADO DO APELADO: RODRIGO STEGMANN, OAB nº RO6063A DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 28/08/2024 DESPACHO

Vistos.

Consta no Termo de Triagem anexo ao ID 25256007 que foi apresentado um comprovante de pagamento referente a uma guia avulsa não vinculada aos autos de origem no Sistema de Custas Judiciais.

O apelante deverá, em 05 (cinco) dias, apresentar a guia de recolhimento do preparo vinculada a este processo.

Intime-se.

Cumpra-se.

Porto Velho/RO, data de assinatura no sistema.

Desembargador Torres Ferreira Relator
04/09/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 09:30

Conclusos para decisão
30/08/2024 13:52

Juntada de Petição de parecer
29/08/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 08:32

Juntada de termo de triagem
28/08/2024 11:35

Recebidos os autos
28/08/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7001542-78.2024.8.22.0009

Baia &Amp; Franco Vestuario LTDA - ME

Rogerio Souza Junior

Advogado: Mariana Piloneto Farias

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 19/03/2024 11:23

Exibir Processo

Processo nº 7014283-77.2024.8.22.0001

Maria Resende da Silva

Banco do Brasil

Advogado: Luana Novaes Schotten de Freitas

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 22/03/2024 11:11

Exibir Processo

Processo nº 7013348-37.2024.8.22.0001

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Miguel Angel Arenas Rubio Filho

Advogado: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 07/03/2025 20:41

Exibir Processo

Processo nº 7013348-37.2024.8.22.0001

Miguel Angel Arenas Rubio Filho

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Miguel Angel Arenas Rubio Filho

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 19/03/2024 09:54

Exibir Processo

Processo nº 7013288-64.2024.8.22.0001

Thiago de Oliveira Rozendo

Banco do Brasil SA

Advogado: Rodrigo Stegmann

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 15/03/2024 15:54

Exibir Processo