02/09/2025 00:38

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:37

Decorrido prazo de MARIA JOSE HENRIQUE DOS SANTOS em 01/09/2025 23:59.
13/08/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/08/2025 02:41

Publicado DESPACHO em 07/08/2025.
06/08/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 10:42

Conclusos para despacho
01/08/2025 02:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:47

Decorrido prazo de MARIA JOSE HENRIQUE DOS SANTOS em 23/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/07/2025 00:36

Publicado INTIMAÇÃO em 15/07/2025.
14/07/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 07:13

Recebidos os autos
11/07/2025 07:13

Juntada de termo de triagem
09/12/2024 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/12/2024 00:25

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA em 05/12/2024 23:59.
11/11/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 02:39

Publicado INTIMAÇÃO em 11/11/2024.
11/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Processo: 7011324-07.2022.8.22.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: MARIA JOSE HENRIQUE DOS SANTOS e outros Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR - RO0005571A INTIMAÇÃO REQUERIDO - CONTRARRAZÕES Fica a parte REQUERIDA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais.

Porto Velho, 8 de novembro de 2024.
08/11/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 09:12

Intimação
08/11/2024 09:12

Juntada de Petição de apelação
20/10/2024 16:19

Decorrido prazo de MARIA JOSE HENRIQUE DOS SANTOS em 11/10/2024 23:59.
20/10/2024 15:43

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA em 08/10/2024 23:59.
20/10/2024 15:36

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA em 09/10/2024 23:59.
20/10/2024 13:50

Decorrido prazo de MARIA JOSE HENRIQUE DOS SANTOS em 10/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:19

Decorrido prazo de MARIA JOSE HENRIQUE DOS SANTOS em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:15

Decorrido prazo de MARIA JOSE HENRIQUE DOS SANTOS em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:39

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:39

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA em 08/10/2024 23:59.
18/09/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 01:06

Publicado INTIMAÇÃO em 18/09/2024.
18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br.

Execução Fiscal : 7011324-07.2022.8.22.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: MARIA JOSE HENRIQUE DOS SANTOS, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº RO5571A SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICIPIO DE PORTO VELHO em face de MARIA JOSE HENRIQUE DOS SANTOS, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, visando a cobrança de créditos fiscais inscritos em dívida ativa e cujo valor da ação é de R$ 2.726,79.

Diante da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.184 e por se tratar de execução fiscal inferior a R$ 10.000,00, a credora foi intimada para comprovar o interesse de agir ou dizer quanto à extinção processual por falta de interesse de agir.

Na ocasião, a credora pleiteou o prosseguimento da cobrança. É o breve relatório.

Decido.

A prolação de sentença exige a análise do preenchimento das condições da ação previstas na lei, quais sejam, interesse de agir e legitimidade (art. 17 do CPC).

O interesse de agir se traduz na ideia de utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina judiciária.

Sua verificação passa por uma análise em concreto do binômio “necessidade e adequação”.

Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem pretendido por outro meio sem a intervenção do Poder Judiciário.

Adequação, por sua vez, implica em averiguar se a espécie de tutela jurisdicional utilizada é a mais adequada para tutelar o direito pretendido.

Firme nessas premissas, o STF firmou importante tese, em que entendeu legítimo o controle da eficiência das execuções fiscais de baixo valor pelo juiz da causa, a partir de uma análise in concreto do “custo-benefício” do trâmite desta ação judicial.

Observe-se, nesse sentido, a tese firmada no julgamento do Tema 1.184, in verbis: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux.

Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis".

Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso.

Plenário, 19.12.2023.

Em tempo, destaco que os Embargos de Declaração opostos no referido julgado foram acolhidos sem efeitos infringentes e apenas para delimitar expressamente que a tese é aplicável igualmente sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgado deste tema, inferindo-se que a tese é igualmente aplicável às demandas fiscais em trâmite.

Confira-se: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora.

Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024.

Em outras palavras, o requisito da “utilidade”, inerente ao interesse de agir das execuções fiscais de baixo valor, exige que a Fazenda Pública credora comprove que, em relação a estas, tenha priorizado a cobrança na via extrajudicial antes de ingressar com ação na via judicial, em especial, através de medidas de conciliação ou solução administrativa, bem como mediante o protesto da CDA.

Em que pese o desafio para definição do que é “pequeno valor” para fins de análise processual, destaco que utilizo como parâmetro o montante descrito no art. 1º, §1º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) à época do ajuizamento.

Portanto, tratando-se de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 e não comprovada tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do(s) título(s) executivo(s), infere-se que esta execução fiscal deve ser extinta sem resolução do mérito, posto que a credora carece de interesse de agir.

Destaque-se que o(s) título(s) executivo(s) permanecem hígidos para cobrança na via extrajudicial por parte da Fazenda Pública credora, razão pela qual defiro a conversão em renda de eventual valor disponível nos autos para quitação parcial da dívida (caso existente).

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC e na tese repetitiva firmada no Tema n. 1.184 do STF, julgo extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual (condição da ação), nos termos da fundamentação supra.

Sem honorários advocatícios, posto que a extinção não ilidiu a validade do(s) título(s) executivo(s), inexistindo, portanto, sucumbência a ser arbitrada em favor da parte contrária.

Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta).

Torno sem efeito qualquer penhora / arresto / gravame eventualmente ocorrido no bojo destes autos, à exceção de eventual valor constrito nos autos, o qual (caso existente) será oportunamente convertido em renda em favor da credora.

Havendo gravames administrativos, liberem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após, arquive com as baixas de estilo.

Porto Velho-RO, 16 de setembro de 2024.

Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
17/09/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 01:49

Publicado SENTENÇA em 17/09/2024.
16/09/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:13

Determinado o arquivamento
16/09/2024 17:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/06/2024 10:51

Conclusos para despacho
25/06/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 00:34

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:16

Decorrido prazo de MARIA JOSE HENRIQUE DOS SANTOS em 29/05/2024 23:59.
06/05/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 01:11

Publicado DESPACHO em 06/05/2024.
06/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal : 7011324-07.2022.8.22.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: MARIA JOSE HENRIQUE DOS SANTOS, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº RO5571A DESPACHO Vistos, Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184).

De acordo com as Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023 do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais).

Considerando isso, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, que autoriza a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento.

No caso em análise, o valor da causa importa em R$ 2.726,79.

Assim, em cumprimento do disposto no art. 10 do CPC e diante das questões expostas acima, intime-se a exequente para se manifestar sobre a extinção por ausência de interesse processual, no prazo de quinze dias.

Após, retornem conclusos para deliberação.

Cumpra-se. Porto Velho-RO, 3 de maio de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
03/05/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 12:31

Juntada de Certidão
25/03/2024 09:06

Conclusos para despacho
20/03/2024 13:47

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2024 00:32

Decorrido prazo de MARIA JOSE HENRIQUE DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:28

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.
10/01/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 01:29

Publicado DESPACHO em 10/01/2024.
10/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br.

Execução Fiscal:7011324-07.2022.8.22.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: MARIA JOSE HENRIQUE DOS SANTOS, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos, Intime-se a exequente para se manifestar em termos de efetivo prosseguimento no prazo de dez dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da Lei 6.830/80.

Silente, retornem conclusos para suspensão.

Cumpra-se. Porto Velho - RO, 9 de janeiro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
09/01/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2023 16:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/10/2023 23:59.
18/09/2023 15:20

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA em 05/09/2023 23:59.
18/09/2023 15:20

Decorrido prazo de MARIA JOSE HENRIQUE DOS SANTOS em 05/09/2023 23:59.
15/09/2023 12:59

Conclusos para despacho
10/09/2023 21:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/09/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 00:25

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:25

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:25

Decorrido prazo de MARIA JOSE HENRIQUE DOS SANTOS em 05/09/2023 23:59.
21/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:42

Publicado DESPACHO em 21/08/2023.
18/08/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 21:36

Conclusos para despacho
27/02/2023 21:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/02/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 00:33

Decorrido prazo de MARIA JOSE HENRIQUE DOS SANTOS em 26/01/2023 23:59.
26/01/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 00:22

Decorrido prazo de MARIA JOSE HENRIQUE DOS SANTOS em 24/01/2023 23:59.
10/01/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
30/12/2022 00:30

Publicado DECISÃO em 25/01/2023.
30/12/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/12/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
29/12/2022 12:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/09/2022 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
17/08/2022 12:19

Conclusos para despacho
10/08/2022 00:30

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 00:27

Decorrido prazo de MARIA JOSE HENRIQUE DOS SANTOS em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 00:26

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA em 09/08/2022 23:59.
26/07/2022 09:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/06/2022 23:59.
18/07/2022 02:25

Publicado DESPACHO em 19/07/2022.
18/07/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/07/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 13:10

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 21:28

Conclusos para despacho
23/05/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 11:42

Juntada de Petição de petição
30/04/2022 00:14

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA em 29/04/2022 23:59.
22/04/2022 11:34

Juntada de Certidão
22/04/2022 09:45

Juntada de Petição de juntada de ar
22/04/2022 09:42

Juntada de Petição de juntada de ar
04/03/2022 12:05

Juntada de Petição de certidão
21/02/2022 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2022 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2022 11:11

Outras Decisões
18/02/2022 11:07

Conclusos para despacho
18/02/2022 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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