23/02/2024 06:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
22/02/2024 13:17

Expedição de Certidão.
16/02/2024 00:20

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:12

Decorrido prazo de LEONIDA ANICETO DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:05

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:02

Decorrido prazo de LEONIDA ANICETO DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
09/01/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/12/2023 00:00

Publicado DECISÃO em 18/12/2023.
18/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7044458-59.2021.8.22.0001 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: RECORRENTE: LEONIDA ANICETO DA SILVA Advogado do polo ativo: ADVOGADOS DO RECORRENTE: VANESSA CESARIO SOUSA, OAB nº RO8058A, ARMANDO DIAS SIMOES NETO, OAB nº RO8288A, RAQUEL DA SILVA BATISTA, OAB nº RO6547A Polo Passivo: RECORRIDOS: , ESTADO DE RONDONIA, , Estado de Rondônia Advogado do polo passivo: ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: PROCURADORIA DO IPERON, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA DO IPERON, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por LEONIDA ANICETO DA SILVA, com fulcro no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, apontando como dispositivos violados os arts. 42, §2º e 149, §1º, da Constituição Federal. O acórdão recorrido restou assim ementado: Recurso inominado.

Juizado Especial.

Militares.

Contribuição Previdenciária.

Necessidade de Lei Específica Estadual.

Lei Editada.

Sentença Mantida.

Cumpre aos Estados a fixação das alíquotas de contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos de seus próprios militares e, no caso, havendo no Estado de Rondônia Lei que preveja o recolhimento da contribuição de acordo com a Lei Federal n. 3.765/1960, após as alterações trazidas pela Lei 13.954/2019, não há se falar em afronta ao princípio da Legalidade Tributária, devendo ser considerados legítimos os descontos. Alega o recorrente que compete exclusivamente aos Estados dispor sobre direitos, deveres e remuneração de seus policiais militares, e não à União como fez ao promulgar a Lei Federal nº 13.954/19.

Logo, requer o provimento recursal para que os descontos ilegais com base na referida sejam restituídos. Contrarrazões pelo não provimento recursal. Examinados, decido. O recorrente aponta violação aos arts. 42, §2º e 149, §1º, da Constituição Federal, mas o seguimento do recurso extraordinário encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”, uma vez que o entendimento foi firmado com base nas provas existentes nos autos, de modo que a modificação dos fundamentos adotados referente aos descontos de contribuição previdenciária, perpassa necessariamente pelo reexame do conjunto probatório, bem como a análise da legislação infraconstitucional relacionada à matéria, a propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

TRIBUTÁRIO.

LEI 12.546/2011.

REGIME TRIBUTÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.

TEMA 1.110 DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL.

AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I - E inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo.

II - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos.

III – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.266.813-RG/PR (Tema 1.110), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, manifestou-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia.

IV - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015). (STF - ARE: 1294962 SP 5000061-55.2017.4.03.6110, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 22/03/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 26/03/2021 - Destacou-se). Embora o recorrente não cite expressamente violação a Lei Federal nº 13.954/19, tem-se que sua análise é vedada em recurso extraordinário por tratar de legislação infraconstitucional (RE 1111124 AgR, Órgão julgador: Primeira Turma, Relator(a): Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Publicação: 20/03/2019). Pelo exposto, não se admite o recurso extraordinário. Intime-se.

Porto Velho, 15 de dezembro de 2023. Enio Salvador Vaz Presidente da 2ª Turma Recursal
15/12/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 12:55

Recurso Extraordinário não admitido
05/09/2023 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
16/03/2023 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREV DOS SERV PUBLICOS DO EST DE RONDONIA em 15/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/03/2023 23:59.
14/03/2023 07:45

Conclusos para decisão
14/03/2023 07:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
13/03/2023 12:04

Juntada de Petição de Contra-razões
13/03/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREV DOS SERV PUBLICOS DO EST DE RONDONIA em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREV DOS SERV PUBLICOS DO EST DE RONDONIA em 15/02/2023 23:59.
11/02/2023 00:00

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 00:05

Decorrido prazo de RAQUEL DA SILVA BATISTA em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:05

Decorrido prazo de VANESSA CESARIO SOUSA em 08/02/2023 23:59.
02/02/2023 17:18

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
02/02/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 00:00

Publicado ACÓRDÃO em 12/12/2022.
09/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/12/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 14:01

Conhecido o recurso de LEONIDA ANICETO DA SILVA - CPF: *33.***.*49-49 (RECORRENTE) e não-provido
05/12/2022 11:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/12/2022 09:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/11/2022 12:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/08/2022 14:42

Conclusos para decisão
28/07/2022 11:52

Recebidos os autos
28/07/2022 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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