16/09/2024 09:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
16/09/2024 09:03

Transitado em Julgado em 13/09/2024
16/09/2024 09:03

Expedição de Certidão.
14/09/2024 00:04

Decorrido prazo de SEBASTIAO ANDRADE DOS SANTOS em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 00:01

Decorrido prazo de SEBASTIAO ANDRADE DOS SANTOS em 13/09/2024 23:59.
22/08/2024 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 08:28

Expedição de Certidão.
22/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/08/2024 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 22/08/2024.
22/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 910 de 22/07/2024 a 26/07/2024 7003387-97.2023.8.22.0004 Apelação (PJE) Origem: 7003387-97.2023.8.22.0004-Ouro Preto do Oeste / 1ª Vara Cível Apelante : Sebastião Andrade dos Santos Advogado(a) : Paula Cláudia Oliveira Santos Vasconcelos (OAB/RO 7796) Apelado : Brasil Card Administradora de Cartão de Crédito Ltda.

Advogado(a) : Neyir Silva Baquião (OAB/MG 129504) Relator : DES.

KIYOCHI MORI Distribuído por Sorteio em 17/04/2024 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação Cível.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de urgência e dano moral.

Cartão de crédito.

Dívida remanescente.

Comprovada.

Negativação em órgão de proteção ao crédito.

Devida.

Dano moral.

Não configurado.

Autor não apresenta qualquer documento que comprove minimamente a alegação de que pagou as faturas e nada ficou devendo a requerida.

Não anexou nenhum boleto de pagamento das faturas.

Embora determinada a inversão do ônus da prova, este não exonera o autor de trazer prova mínima dos fatos alegados.

Segundo a regra do art. 373, inc.

I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. É preciso que o autor exponha seus motivos alicerçado em provas as quais possam provar minimamente seu direito vindicado.

Nas palavras de Nelson Nery, se afirma “a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (Dig.

XXII, 3, 2).

Incumbe ao autor a prova do ato ou fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor "(NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de Processo Civil Comentado.

São Paulo. [livro eletrônico]. 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018 – pg. 987.

Desta forma, competia à parte autora, trazer lastro probatório de suas alegações a demonstrar que efetuou o pagamento integral de todas as faturas, todavia, não há documento que comprove a quitação das obrigações assumidas com a utilização do cartão de crédito.

Negativação em órgão de proteção ao crédito devida.

Não configuração de danos morais.
21/08/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:55

Conhecido o recurso de SEBASTIAO ANDRADE DOS SANTOS e não-provido
21/08/2024 10:24

Juntada de Certidão
21/08/2024 10:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/07/2024 09:07

Expedição de Certidão.
01/07/2024 12:13

Pedido de inclusão em pauta
22/04/2024 09:04

Conclusos para decisão
19/04/2024 17:44

Juntada de Petição de parecer
18/04/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:25

Juntada de termo de triagem
18/04/2024 11:13

Recebidos os autos
17/04/2024 09:16

Recebidos os autos
17/04/2024 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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