04/04/2025 10:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
04/04/2025 08:48

Transitado em Julgado em 03/04/2025
04/04/2025 08:48

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:01

Decorrido prazo de RESIDENCIAL CASA LOBO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:01

Decorrido prazo de IVANIA GEREMIAS DE OLIVEIRA em 03/04/2025 23:59.
12/03/2025 08:24

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/03/2025 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 12/03/2025.
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 941 de 24/02/2025 a 28/02/2025 7069185-14.2023.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7069185-14.2023.8.22.0001-Porto Velho / 5ª Vara Cível Apelante : Residencial Casa Lobo Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Advogado(a) : Gabriela Lima Ferreira (OAB/RO 11960) Advogado(a) : Robislete de Jesus Barros (OAB/RO 2943)) Apelado(a) : Ivania Geremias de Oliveira Advogado(a) : Camila Hélen Neves Carvalho (OAB/RO 12529) Relator : DES.

TORRES FERREIRA Distribuído por Sorteio em 19/12/2024 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Direito Civil e do Consumidor.

Apelação Cível.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais.

Cobranças indevidas reiteradas após rescisão contratual.

Ausência de dívida.

Mensagens excessivas.

Danos morais configurados.

Manutenção da sentença.

I.

Caso em exame: Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, para condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 em favor da autora.

II.

Questão em discussão: 2.

A questão central consiste em verificar a existência de dano moral indenizável diante das cobranças reiteradas, realizadas após a rescisão contratual.

III.

Razões de decidir: 3.

Foi comprovado que, após a rescisão do contrato, a autora continuou sendo alvo de cobranças excessivas e persistentes, inclusive direcionadas a terceiro alheio à relação contratual. 4.

A conduta da ré extrapola o limite do razoável, violando o direito ao sossego da autora e configurando prática abusiva. 5.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a cobrança reiterada e excessiva, especialmente de dívida inexistente, em contexto de afronta ao direito de personalidade, enseja a reparação por dano moral.

IV.

Dispositivo e tese: 6.

Recurso de apelação desprovido.

Tese de julgamento: “A prática de cobranças reiteradas e indevidas, após rescisão contratual devidamente comunicada, configura dano moral indenizável, por violar o direito ao sossego e à dignidade do consumidor.” Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, IV, e 42; Código de Processo Civil, art. 373, II.

Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível 5001201-15.2023.8.13.0707; TJ-SP, Recurso Inominado 1037588-70.2023.8.26.0114; STJ, REsp 1550509/RJ.
11/03/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 08:49

Conhecido o recurso de RESIDENCIAL CASA LOBO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e não-provido
09/03/2025 16:25

Juntada de Certidão
09/03/2025 16:25

Juntada de Certidão
09/03/2025 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 07:49

Expedição de Certidão.
25/01/2025 10:58

Pedido de inclusão em pauta
19/11/2024 11:54

Conclusos para decisão
19/11/2024 11:31

Juntada de termo de triagem
12/11/2024 17:50

Recebidos os autos
12/11/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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