08/07/2025 13:54

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 03:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADAS DO SUL em 30/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/06/2025 01:08

Publicado INTIMAÇÃO em 19/06/2025.
18/06/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:45

Recebidos os autos
13/06/2025 12:36

Juntada de termo de triagem
11/12/2024 18:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/12/2024 00:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADAS DO SUL em 09/12/2024 23:59.
13/11/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 01:33

Publicado INTIMAÇÃO em 13/11/2024.
12/11/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 10:07

Juntada de Petição de apelação
20/10/2024 12:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADAS DO SUL em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADAS DO SUL em 10/10/2024 23:59.
17/09/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 01:50

Publicado SENTENÇA em 17/09/2024.
17/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br.

Execução Fiscal : 7033362-47.2021.8.22.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADAS DO SUL - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICIPIO DE PORTO VELHO em face de CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADAS DO SUL, visando a cobrança de créditos fiscais inscritos em dívida ativa e cujo valor da ação é de R$ 3.221,24.

Diante da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.184 e por se tratar de execução fiscal inferior a R$ 10.000,00, a credora foi intimada para comprovar o interesse de agir ou dizer quanto à extinção processual por falta de interesse de agir.

Na ocasião, a credora pleiteou o prosseguimento da cobrança. É o breve relatório.

Decido.

A prolação de sentença exige a análise do preenchimento das condições da ação previstas na lei, quais sejam, interesse de agir e legitimidade (art. 17 do CPC).

O interesse de agir se traduz na ideia de utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina judiciária.

Sua verificação passa por uma análise em concreto do binômio “necessidade e adequação”.

Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem pretendido por outro meio sem a intervenção do Poder Judiciário.

Adequação, por sua vez, implica em averiguar se a espécie de tutela jurisdicional utilizada é a mais adequada para tutelar o direito pretendido.

Firme nessas premissas, o STF firmou importante tese, em que entendeu legítimo o controle da eficiência das execuções fiscais de baixo valor pelo juiz da causa, a partir de uma análise in concreto do “custo-benefício” do trâmite desta ação judicial.

Observe-se, nesse sentido, a tese firmada no julgamento do Tema 1.184, in verbis: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux.

Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis".

Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso.

Plenário, 19.12.2023.

Em tempo, destaco que os Embargos de Declaração opostos no referido julgado foram acolhidos sem efeitos infringentes e apenas para delimitar expressamente que a tese é aplicável igualmente sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgado deste tema, inferindo-se que a tese é igualmente aplicável às demandas fiscais em trâmite.

Confira-se: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora.

Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024.

Em outras palavras, o requisito da “utilidade”, inerente ao interesse de agir das execuções fiscais de baixo valor, exige que a Fazenda Pública credora comprove que, em relação a estas, tenha priorizado a cobrança na via extrajudicial antes de ingressar com ação na via judicial, em especial, através de medidas de conciliação ou solução administrativa, bem como mediante o protesto da CDA.

Em que pese o desafio para definição do que é “pequeno valor” para fins de análise processual, destaco que utilizo como parâmetro o montante descrito no art. 1º, §1º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) à época do ajuizamento.

Portanto, tratando-se de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 e não comprovada tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do(s) título(s) executivo(s), infere-se que esta execução fiscal deve ser extinta sem resolução do mérito, posto que a credora carece de interesse de agir.

Destaque-se que o(s) título(s) executivo(s) permanecem hígidos para cobrança na via extrajudicial por parte da Fazenda Pública credora, razão pela qual defiro a conversão em renda de eventual valor disponível nos autos para quitação parcial da dívida (caso existente).

No caso em análise, apesar da Fazenda Pública afirmar que, somados, os débitos inscritos em dívida ativa ultrapassam o teto estipulado pelo CNJ, a consulta ao Sistema PJe indica que há apenas uma execução fiscal em que figuram como partes o Estado de Rondônia e a parte ora executada.

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC e na tese repetitiva firmada no Tema n. 1.184 do STF, julgo extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual (condição da ação), nos termos da fundamentação supra.

Sem honorários advocatícios, posto que a extinção não ilidiu a validade do(s) título(s) executivo(s), inexistindo, portanto, sucumbência a ser arbitrada em favor da parte contrária.

Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta).

Torno sem efeito qualquer penhora / arresto / gravame eventualmente ocorrido no bojo destes autos, à exceção de eventual valor constrito nos autos, o qual (caso existente) será oportunamente convertido em renda em favor da credora.

Havendo gravames administrativos, liberem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após, arquive com as baixas de estilo.

Porto Velho-RO, 16 de setembro de 2024.

Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
16/09/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:30

Determinado o arquivamento
16/09/2024 17:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/06/2024 15:39

Conclusos para despacho
08/06/2024 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 07/06/2024 23:59.
17/05/2024 09:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/05/2024 00:16

Decorrido prazo de LOTEAMENTO MORADA SUL em 07/05/2024 23:59.
16/04/2024 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
16/04/2024 18:01

Publicado DESPACHO em 12/04/2024.
12/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal : 7033362-47.2021.8.22.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: LOTEAMENTO MORADA SUL - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos, Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184).

De acordo com as Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023 do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais).

Considerando isso, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, que autoriza a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento.

No caso em análise, o valor da causa importa em R$ 3.221,24.

Assim, em cumprimento do disposto no art. 10 do CPC e diante das questões expostas acima, intime-se a exequente para se manifestar sobre a extinção por ausência de interesse processual, no prazo de quinze dias.

Após, retornem conclusos para deliberação.

Cumpra-se. Porto Velho-RO, 11 de abril de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
11/04/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 10:38

Conclusos para despacho
15/02/2024 22:52

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 00:21

Decorrido prazo de LOTEAMENTO MORADA SUL em 11/12/2023 23:59.
17/11/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:22

Publicado DESPACHO em 17/11/2023.
17/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7033362-47.2021.8.22.0001 Execução Fiscal EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO Vistos, Intime-se o Credor para que apresente planilha atualizada, em 30 dias.

O memorial de cálculos deverá especificar apenas os exercícios descritos na petição inicial. Decorrido o prazo, retorne concluso para análise da petição anterior. Cumpra-se. Porto Velho, quinta-feira, 16 de novembro de 2023 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito
16/11/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 12:40

Conclusos para despacho
22/08/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 11:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 18/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:13

Decorrido prazo de LOTEAMENTO MORADA SUL em 10/08/2023 23:59.
20/07/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 03:29

Publicado DESPACHO em 20/07/2023.
19/07/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/07/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 09:27

Conclusos para despacho
13/03/2023 12:25

Juntada de Petição de outras peças
17/02/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 12:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 13/02/2023 23:59.
05/09/2022 12:50

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
24/08/2022 08:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/08/2022 23:59.
27/06/2022 07:15

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 13:15

Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
27/05/2022 10:51

Conclusos para decisão
27/05/2022 10:50

Juntada de Certidão
26/01/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 13:28

Outras Decisões
15/01/2022 02:05

Conclusos para despacho
11/01/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 08:47

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 00:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 30/11/2021 23:59.
04/11/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 02:05

Mandado devolvido dependência
13/10/2021 02:05

Juntada de Petição de diligência
28/09/2021 07:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2021 07:13

Expedição de Mandado.
02/09/2021 20:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 20/08/2021 23:59.
27/07/2021 18:23

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 10:05

Juntada de Petição de juntada de ar
29/06/2021 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2021 17:27

Outras Decisões
28/06/2021 13:19

Conclusos para despacho
28/06/2021 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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