13/06/2025 12:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
13/06/2025 12:35

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:01

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADAS DO SUL em 01/04/2025 23:59.
11/03/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 09:06

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/03/2025 00:01

Publicado NOTIFICAÇÃO em 10/03/2025.
10/03/2025 00:00

Intimação

Processo: 7033362-47.2021.8.22.0001 Apelação Origem: 7033362-47.2021.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelado: Condomínio Residencial Moradas do Sul Relator: DES.

ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 11/12/2024 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO DESPROVIDO I.

CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão de ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, considerando que o valor executado era inferior a R$ 10.000,00.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor com fundamento na ausência de interesse de agir, à luz do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa.

A Resolução nº 547/2024 do CNJ determina a extinção de execuções fiscais cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00, quando não houver movimentação útil há mais de um ano ou, mesmo havendo citação, não forem localizados bens penhoráveis.

Na hipótese, o valor da execução fiscal (R$ 3.221,24) é inferior ao limite previsto na Resolução nº 547/2024, e não foi demonstrada a tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do título, configurando a ausência de interesse processual.

O silêncio do exequente, diante da intimação para comprovar o interesse de agir, é interpretado como anuência tácita à extinção do processo, conforme art. 111 do Código Civil.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima quando não demonstrado o interesse de agir, em atenção ao princípio da eficiência administrativa e nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CC, art. 111; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208, Tema 1.184, Rel.

Min.

Rosa Weber, Plenário, j. 19.12.2023; TJ-GO, Apelação Cível nº 5682957-81.2021.8.09.0091, Rel.

Des.

Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 22.04.2024; TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2083414-22.2024.8.26.0000, Rel.

Des.

Botto Muscari, j. 11.04.2024.
07/03/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:23

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO e não-provido
06/03/2025 09:59

Juntada de Certidão
06/03/2025 09:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025 10:25

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:41

Pedido de inclusão em pauta
13/12/2024 11:36

Conclusos para decisão
13/12/2024 11:29

Juntada de termo de triagem
13/12/2024 11:27

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
11/12/2024 18:33

Recebidos os autos
11/12/2024 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7051815-22.2023.8.22.0001

Estado de Rondonia

Costa Camargo Com. de Produtos Hospitala...

Advogado: Ricardo Carneiro Neves Junior

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 22/08/2023 09:38

Exibir Processo

Processo nº 7004173-32.2023.8.22.0008

Vanilda Schrock Eller

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Diogo Rogerio da Rocha Moletta

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 09/11/2023 11:37

Exibir Processo

Processo nº 7004209-74.2023.8.22.0008

Valdemir Moreira Tesch

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Diogo Rogerio da Rocha Moletta

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 13/11/2023 10:04

Exibir Processo

Processo nº 7004193-23.2023.8.22.0008

Celia Maria Meireles de Souza Heinzen

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Amanda Mendes Garcia

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 10/11/2023 12:20

Exibir Processo

Processo nº 7004214-96.2023.8.22.0008

Alice Henker Martins

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Diogo Rogerio da Rocha Moletta

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 13/11/2023 10:59

Exibir Processo