09/09/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/09/2025 02:23

Publicado INTIMAÇÃO em 09/09/2025.
09/09/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/09/2025 01:10

Publicado INTIMAÇÃO em 09/09/2025.
09/09/2025 00:41

Decorrido prazo de ROSANGELA LOPERA DA SILVA em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 00:39

Decorrido prazo de IVANETE SOARES DA SILVA em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 00:36

Decorrido prazo de TEREZA PANTOJA PRESTES em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 00:36

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DA SILVA em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 00:35

Decorrido prazo de IVETE SOARES DAMASCENO em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 00:34

Decorrido prazo de GIUSEPPE GIAMUNDO NETO em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 00:34

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 00:31

Decorrido prazo de EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR em 08/09/2025 23:59.
08/09/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 19:05

Intimação
08/09/2025 19:05

Juntada de Petição de apelação
08/09/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:13

Intimação
08/09/2025 11:13

Juntada de Petição de apelação
08/09/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/09/2025 01:01

Publicado INTIMAÇÃO em 08/09/2025.
05/09/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:33

Intimação
05/09/2025 16:33

Juntada de Petição de apelação
15/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/08/2025 03:04

Publicado SENTENÇA em 15/08/2025.
14/08/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 20:36

Embargos de declaração não acolhidos
29/07/2025 12:42

Conclusos para decisão
26/07/2025 02:32

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DA SILVA em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 02:31

Decorrido prazo de IVETE SOARES DAMASCENO em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 02:27

Decorrido prazo de GIUSEPPE GIAMUNDO NETO em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 02:11

Decorrido prazo de ROSANGELA LOPERA DA SILVA em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:59

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:29

Decorrido prazo de EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:29

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:29

Decorrido prazo de PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:02

Decorrido prazo de TEREZA PANTOJA PRESTES em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:01

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:01

Decorrido prazo de IVANETE SOARES DA SILVA em 25/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/07/2025 00:00

Publicado DESPACHO em 17/07/2025.
13/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 01:08

Decorrido prazo de TEREZA PANTOJA PRESTES em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:04

Decorrido prazo de ROSANGELA LOPERA DA SILVA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:58

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DA SILVA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:58

Decorrido prazo de GIUSEPPE GIAMUNDO NETO em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:54

Decorrido prazo de IVETE SOARES DAMASCENO em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:49

Decorrido prazo de EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:49

Decorrido prazo de IVANETE SOARES DA SILVA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:45

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 08/07/2025 23:59.
24/06/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 20:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 17:56

Conclusos para decisão
23/06/2025 17:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/06/2025 01:11

Publicado SENTENÇA em 12/06/2025.
11/06/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:19

Julgado procedente em parte o pedido
16/01/2025 13:09

Conclusos para julgamento
18/12/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:31

Decorrido prazo de ROSANGELA LOPERA DA SILVA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:31

Decorrido prazo de TEREZA PANTOJA PRESTES em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:22

Decorrido prazo de IVETE SOARES DAMASCENO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:21

Decorrido prazo de IVANETE SOARES DA SILVA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:01

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DA SILVA em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 00:24

Publicado INTIMAÇÃO em 02/12/2024.
02/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 0014042-14.2013.8.22.0001 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA LOPERA DA SILVA e outros (4) Advogados do(a) AUTOR: ANDRESA BATISTA SANTOS - SP306579, GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP14983 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. e outros (2) Advogados do(a) REU: EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR - SP92114, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - SP234412, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - RO6089, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635 Advogados do(a) REU: ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - SP155105, CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO3861, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA - SP235033 Advogado do(a) REU: RENATA SAMPAIO SUNE - BA22400 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento.
29/11/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 09:47

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 05/11/2024 09:00 Porto Velho - 7ª Vara Cível.
04/11/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:57

Decorrido prazo de IVANETE SOARES DA SILVA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:44

Decorrido prazo de TEREZA PANTOJA PRESTES em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:37

Decorrido prazo de GIUSEPPE GIAMUNDO NETO em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:33

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:25

Decorrido prazo de IVETE SOARES DAMASCENO em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:25

Decorrido prazo de ROSANGELA LOPERA DA SILVA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:24

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DA SILVA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:24

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:22

Decorrido prazo de EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR em 30/10/2024 23:59.
25/10/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 01:35

Decorrido prazo de IVANETE SOARES DA SILVA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:35

Decorrido prazo de EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:32

Decorrido prazo de TEREZA PANTOJA PRESTES em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:31

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:31

Decorrido prazo de IVETE SOARES DAMASCENO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:21

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DA SILVA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:18

Decorrido prazo de ROSANGELA LOPERA DA SILVA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:15

Decorrido prazo de GIUSEPPE GIAMUNDO NETO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:07

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 07:50

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/11/2024 09:00 Porto Velho - 7ª Vara Cível.
17/10/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:32

Publicado DESPACHO em 17/10/2024.
17/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 0014042-14.2013.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTORES: ROSANGELA LOPERA DA SILVA, JOAO FRANCISCO DA SILVA, IVETE SOARES DAMASCENO, TEREZA PANTOJA PRESTES, IVANETE SOARES DA SILVA ADVOGADOS DOS AUTORES: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR, OAB nº SP14983, ANDRESA BATISTA SANTOS, OAB nº SP306579 REU: JIRAU ENERGIA S.A., CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA, SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

ADVOGADOS DOS REU: LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR, OAB nº AM6090, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº AM6092, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089, RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A.

Valor da Causa: R$ 1.681.325,00 Data da distribuição: 16/07/2013 DESPACHO Diante da necessidade de readequação de pauta deste Juízo, REDESIGNO a audiência agendada na Decisão ID 112026846 para o dia 05/11/2024 às 09:00hs.

Seguem abaixo as informados e dados para solenidade: Terça-feira, 5 de novembro de 2024 · 09:00 até 10:00 Fuso horário: America/Porto_Velho Como participar do Google Meet Link da videochamada: https://meet.google.com/iuf-fxzs-goh Mantenho os demais termos da decisão ID 112026846.

Atentem-se as partes e os interessados que o link da audiência anteriormente agendada foi alterado para o seguinte: https://meet.google.com/iuf-fxzs-goh.

Cumpra-se e intimem-se com a devida urgência.

Porto Velho, 16 de outubro de 2024.

Angela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]
16/10/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 09:20

Conclusos para despacho
15/10/2024 08:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/10/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 04:03

Publicado DECISÃO em 07/10/2024.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 0014042-14.2013.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTORES: ROSANGELA LOPERA DA SILVA, JOAO FRANCISCO DA SILVA, IVETE SOARES DAMASCENO, TEREZA PANTOJA PRESTES, IVANETE SOARES DA SILVA ADVOGADOS DOS AUTORES: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR, OAB nº SP14983, ANDRESA BATISTA SANTOS, OAB nº SP306579 REU: JIRAU ENERGIA S.A., CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA, SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

ADVOGADOS DOS REU: LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR, OAB nº AM6090, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº AM6092, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089, RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A.

Valor da Causa: R$ 1.681.325,00 Data da distribuição: 16/07/2013 DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais interposta por ROSANGELA LOPERA DA SILVA, IVETE SOARES DAMASCENO, IVANETE SOARES DA SILVA, JOAO FRANCISCO DA SILVA e ESPÓLIO DE TEREZA PANTOJA PRESTES em face de ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S/A, SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A e CONSÓRCIO CONSTRUTOR SANTO ANTÔNIO LTDA.

Em síntese, os autores alegaram que residem na Comarca de Porto Velho/RO e que suas atividades econômicas baseiam-se, fundamentalmente, na pesca profissional, desenvolvida no Rio Madeira, cuja renda auferida com essa atividade sustentava suas famílias.

Informaram ser associados à Colônia de Pescadores Z-1 e que até setembro de 2008 auferiam remuneração média equivalente a 4,8 salários-mínimos mensal.

Todavia, com o início da construção das obras pelas requeridas e instalação da Usina Hidrelétrica no Rio Madeira, houve diminuição progressiva dos peixes, razão pela qual passaram a enfrentar dificuldades e redução na renda média para apenas um salário-mínimo, tendo em vista que antes pescavam em média 17 quilos de peixe e, a partir de meados de 2008, não conseguiam mais apanhar essa quantidade e, às vezes, nem o suficiente para o seu sustento e de suas famílias.

Aduziram que tiveram uma modificação brusca em seu modo de vida e passaram a auferir rendimentos mínimos que lhes reduziram brutalmente o poder de consumo, perdendo o crédito pessoal e profissional junto ao comércio da região.

Ponderaram que, em virtude desta perda do poder econômico, têm sofrido desprezo, pena e comiseração, em face das condições subumanas a que foram relegados, decorrentes da extrema redução dos rendimentos da pesca profissional.

Alegam também que a responsabilidade civil das empresas rés, causadoras do dano, é objetiva, e que por previsão constitucional e civil é garantido aos diretamente vitimados pelas ofensas ao Meio Ambiente, o direito pessoal à reparação dos danos efetivamente sofridos e provados, bem como impõe à obrigação de repará-los, a quem executou e implantou a obra.

Por fim, postulam pela condenação das requeridas para: a) efetuarem pagamento de indenização para cada autor, correspondente aos lucros cessantes sofridos e apurados, na extensão proporcional e equivalente pro rata temporis, a 122,5 salários-mínimos atuais, no período compreendido entre outubro/2008 a agosto/2011, correspondendo a três salários-mínimos e meio por mês, no período de 35 meses; b) pagamento de indenização, correspondente aos lucros cessantes por um período de 03 anos a contar desta data, tendo em vista o caráter contínuo dos danos, na extensão proporcional e equivalente a 126 salários-mínimos atuais, correspondendo a três salários-mínimos e meio por mês, período que os autores entendem possíveis para sua readaptação à nova realidade; juros indenizatórios a partir do termo inicial do evento danoso (outubro/2008), na forma da Súmula 54 do STJ; c) pagamento de indenização, a cada autor, por danos morais provocados pelo episódio, que os autores estimam, desde logo, em módicos 60 salários-mínimos atuais. (ID 15953727) A requerida Santo Antônio Energia S/A, em sua contestação (ID 15953838 - pág.25) suscitou preliminares de ilegitimidade ativa e passiva.

No mérito, argumentou a inexistência de dano material (ausência de redução da quantidade de peixes) e que o EIA/RIMA não é prova de ocorrência de dano.

Arguiu a inexistência de ato ilícito ou nexo causal ensejadores de indenização, sendo inaplicável a responsabilidade civil objetiva.

Sustentou não ter culpa nos fatos narrados, pois realizou todos os investimentos e medidas necessárias à prevenção de eventuais danos.

Defendeu inexistir direito adquirido à pesca das mesmas espécies na mesma quantidade a cada ano, tampouco direito aos próprios peixes, pois exercem a atividade mediante licença.

Pontuou a ausência de provas da condição de pescador profissional e seus respectivos vencimentos mensais médios, indicando a impossibilidade de fixar o rendimento dos autores em salários mínimos.

Postulou o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos, mas, na hipótese de eventual condenação, que esta seja razoável e proporcional.

A segunda requerida, Consórcio Construtor Santo Antônio Ltda. suscitou preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial por inexistência de causa de pedir.

No mérito, argumentou ausência dos requisitos da responsabilidade civil, bem como de comprovação dos danos materiais e morais supostamente sofridos.

Postulou o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos (ID 15953815 - Pág. 99).

A requerida Energia Sustentável do Brasil S/A suscitou preliminares (ID 15953902- Pág.23) de incompetência absoluta da Justiça Estadual, ilegitimidade ativa, ausência de interesse processual, litigância de má-fé e ato temerário dos autores, inépcia da exordial por ausência de especificação da causa de pedir.

No mérito, arguiu a inexistência dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil e sustentou a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva ao presente caso.

Defendeu a ausência de comprovação do exercício da atividade pesqueira pelos autores.

Pontuou a insuficiência do EIA como meio hábil de demonstração do nexo de causalidade e dever de indenizar.

Postulou o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos A parte autora apresentou réplica às contestações no ID15953961 - Pág. 60).

Em sede de despacho saneador (ID 15953995 - pág. 78 e ID 15954009 - pág. 66) foram rejeitadas as preliminares e fixados os pontos controvertidos, ocasião em que o deferimento ou não do pedido de realização de audiência foi postergado para após a juntada do laudo, caso este juízo entenda necessário.

Na decisão de ID 45976310 o perito Orlando José Guimarães foi destituído e o perito Nasser Cavalcante Hijazi foi nomeado.

Após, as partes apresentaram seus quesitos e nomearam assistentes técnicos (ID 47045988 e 47267547 e seguintes) Em resposta ao ofício encaminhado, o INSS juntou aos autos os documentos de ID 76915212.

Em seguida, as requeridas Energia Sustentável do Brasil e Santo Antônio Energisa trouxeram suas impugnações quanto aos documentos (ID 78461967 e 78305080) O laudo pericial foi apresentado no ID 96852303.

A requerida Energia Sustentável do Brasil S.A. requereu a reconsideração da decisão de ID 98443699 para que seja deferida a produção de provas testemunhais e colheita dos depoimentos dos autores. (ID 98715898) As alegações finais foram apresentadas no ID 98715898, 99560360 e 99570360. É o relatório.

Decido.

Visando evitar eventuais alegações futuras de cerceamento de defesa, Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva dos autores e/ou testemunhas que tenham o efetivo conhecimento dos fatos indicados pelas partes.

Defiro o depoimento pessoal das partes autoras.

Ficam as partes intimadas para indicarem o rol de testemunhas, observando-se as exigências do artigo 450 do CPC, no prazo de 15 dias.

DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Designo audiência de instrução e julgamento por videoconferência para a data de 10/24 às 09:00 horas pelo link: 0014042-14.2013.8.22.0001 -quinta-feira, 31 de outubro · 09:00 até 10:00 Fuso horário: America/Porto_Velho Como participar do Google Meet Link da videochamada: https://meet.google.com/xsn-cefd-hct Ou disque: (BR) +55 11 4949-9647 PIN: 149 320 590# Outros números de telefone: https://tel.meet/xsn-cefd-hct?pin=9322645319055 A audiência deste processo será realizada por videoconferência, com a utilização do Google Meet, ferramenta disponibilizada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça de Rondônia, que possui versões disponíveis para telefones e computadores.

Assim, as partes e seus advogados devem providenciar, com antecedência, os equipamentos, programas, aplicativos e acesso à internet necessários para participar da audiência.

Caso haja dúvidas, os advogados devem fazer contato com a secretária do juízo pelo telefone (69) 3309-7048 ou pelo telefone de contato do gabinete disponibilizado no site próprio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

Nos termos do art. 455 do CPC, os advogados das partes devem informar ou intimar as testemunhas arroladas para comparecimento na sala de audiências virtual da 7ª Vara Cível, na data da audiência, com 15 (quinze) minutos de antecedência do horário designado e munidas dos documentos pessoais.

Caso não seja cumprido o disposto no §1º do art. 455 do CPC, a ausência da testemunha, no horário designado, importará em reconhecimento da desistência quanto à oitiva (§3º do art. 455 do CPC).

Caso o advogado da parte não esteja conectado na data e horário da audiência por videoconferência, o juízo poderá dispensar a oitiva das testemunhas arroladas, conforme disposto no §2º do art. 363 do CPC.

Considerando que foi deferido o depoimento pessoal, as partes devem estar conectadas no início da audiência, para prestar declarações, sob pena de confissão quanto à matéria fática (§1º do art. 385 do CPC).

A audiência por videoconferência será gravada em áudio e vídeo e, posteriormente lançada no Processo Judicial Eletrônico (PJe), na aba de audiências.

Na data e horário designados para audiência, as partes e advogados deverão acessar o endereço eletrônico da videoconferência, sendo admitida uma tolerância de apenas 10 (dez) minutos.

Todos os participantes devem habilitar áudio e vídeo nos seus dispositivos eletrônicos, sob pena de exclusão da videoconferência.

O áudio, depois de habilitado deve ser mantido desligado, devendo ser ligado somente no momento em que o participante efetuar alguma intervenção oral, para evitar ruídos na gravação.

A responsabilidade por manter os seus equipamentos funcionando e com acesso à internet é das partes e de seus advogados.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA/AR/OFÍCIO/MANDADO/EDITAL.

Porto Velho, 4 de outubro de 2024.

Angela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]
04/10/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 11:03

Conclusos para julgamento
02/02/2024 00:10

Decorrido prazo de TEREZA PANTOJA PRESTES em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:10

Decorrido prazo de IVANETE SOARES DA SILVA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:09

Decorrido prazo de IVETE SOARES DAMASCENO em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:09

Decorrido prazo de ROSANGELA LOPERA DA SILVA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:09

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DA SILVA em 01/02/2024 23:59.
30/01/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 19:44

Juntada de Petição de alegações finais
06/12/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 19:33

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 19:29

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 00:20

Publicado DESPACHO em 13/11/2023.
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 0014042-14.2013.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTORES: ROSANGELA LOPERA DA SILVA, JOAO FRANCISCO DA SILVA, IVETE SOARES DAMASCENO, TEREZA PANTOJA PRESTES, IVANETE SOARES DA SILVA ADVOGADOS DOS AUTORES: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR, OAB nº SP14983, ANDRESA BATISTA SANTOS, OAB nº SP306579 REU: ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR, CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA, SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

ADVOGADOS DOS REU: LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR, OAB nº AM6090, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº AM6092, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089, RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A.

Valor da Causa: R$ 1.681.325,00 Data da distribuição: 16/07/2013 NASSER CAVALCANTE HIJAZI, CPF/CNPJ: *20.***.*41-91, Valor: R$ 12.497,27 DESPACHO LIBERO, em favor do perito, os honorários depositados.

Assim, foi encaminhado alvará eletrônico no importe de R$ 12.494,71 e tendo, como favorecido, o perito NASSER CAVALCANTE HIJAZI.

O referido profissional poderá proceder com o levantamento do mencionado valor, mediante a apresentação de documento pessoal com foto, perante a seguinte instituição financeira e conta judicial a ela vinculada, sendo, respectivamente, Caixa Econômica Federal, Agência n. 2848, conta judicial n. 1740994-8.

Ficam as partes intimadas para, em 15 (quinze) dias, se manifestarem quanto ao laudo pericial apresentado.

Ficam, ainda, intimadas para no referido prazo, apresentarem suas alegações finais via memoriais.

Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para sentença.

Porto Velho, 10 de novembro de 2023.

Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]
10/11/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 08:28

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 20:09

Juntada de Petição de laudo pericial
23/09/2023 00:04

Decorrido prazo de NASSER CAVALCANTE HIJAZI em 22/09/2023 23:59.
29/08/2023 11:07

Conclusos para decisão
24/08/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 11:35

Decorrido prazo de RENATA SAMPAIO SUNE em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 11:35

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 11:34

Decorrido prazo de EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 11:34

Decorrido prazo de ANDRESA BATISTA SANTOS em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 11:34

Decorrido prazo de IVETE SOARES DAMASCENO em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 11:34

Decorrido prazo de GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 11:34

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 11:34

Decorrido prazo de TEREZA PANTOJA PRESTES em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 11:33

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 11:33

Decorrido prazo de GIUSEPPE GIAMUNDO NETO em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 11:33

Decorrido prazo de IVANETE SOARES DA SILVA em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 11:32

Decorrido prazo de LIGIA FAVERO GOMES E SILVA em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 11:32

Decorrido prazo de ROSANGELA LOPERA DA SILVA em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 11:31

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DA SILVA em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 11:31

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 11:31

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 11:30

Decorrido prazo de PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA em 18/08/2023 23:59.
16/08/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 02:05

Publicado DESPACHO em 16/08/2023.
15/08/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 08:44

Conclusos para despacho
26/07/2023 23:48

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:24

Decorrido prazo de NASSER CAVALCANTE HIJAZI em 24/07/2023 23:59.
06/07/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 08:45

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 13/03/2023 23:59.
21/03/2023 08:45

Decorrido prazo de ROSANGELA LOPERA DA SILVA em 13/03/2023 23:59.
21/03/2023 08:44

Decorrido prazo de IVANETE SOARES DA SILVA em 13/03/2023 23:59.
21/03/2023 08:40

Decorrido prazo de GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR em 13/03/2023 23:59.
21/03/2023 08:39

Decorrido prazo de GIUSEPPE GIAMUNDO NETO em 13/03/2023 23:59.
21/03/2023 08:25

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE em 13/03/2023 23:59.
18/03/2023 13:03

Decorrido prazo de ROSANGELA LOPERA DA SILVA em 13/03/2023 23:59.
18/03/2023 13:03

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 13/03/2023 23:59.
18/03/2023 13:02

Decorrido prazo de IVANETE SOARES DA SILVA em 13/03/2023 23:59.
18/03/2023 12:59

Decorrido prazo de GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR em 13/03/2023 23:59.
18/03/2023 12:58

Decorrido prazo de TEREZA PANTOJA PRESTES em 13/03/2023 23:59.
18/03/2023 12:58

Decorrido prazo de GIUSEPPE GIAMUNDO NETO em 13/03/2023 23:59.
18/03/2023 12:48

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 13/03/2023 23:59.
18/03/2023 12:47

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE em 13/03/2023 23:59.
18/03/2023 12:47

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DA SILVA em 13/03/2023 23:59.
18/03/2023 12:47

Decorrido prazo de LIGIA FAVERO GOMES E SILVA em 13/03/2023 23:59.
18/03/2023 12:46

Decorrido prazo de IVETE SOARES DAMASCENO em 13/03/2023 23:59.
18/03/2023 10:40

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 13/03/2023 23:59.
18/03/2023 10:40

Decorrido prazo de ROSANGELA LOPERA DA SILVA em 13/03/2023 23:59.
18/03/2023 10:39

Decorrido prazo de ANDRESA BATISTA SANTOS em 13/03/2023 23:59.
18/03/2023 10:39

Decorrido prazo de IVANETE SOARES DA SILVA em 13/03/2023 23:59.
18/03/2023 10:38

Decorrido prazo de PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA em 13/03/2023 23:59.
18/03/2023 10:33

Decorrido prazo de GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR em 13/03/2023 23:59.
18/03/2023 10:30

Decorrido prazo de GIUSEPPE GIAMUNDO NETO em 13/03/2023 23:59.
18/03/2023 10:30

Decorrido prazo de EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR em 13/03/2023 23:59.
18/03/2023 10:28

Decorrido prazo de TEREZA PANTOJA PRESTES em 13/03/2023 23:59.
18/03/2023 09:53

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 13/03/2023 23:59.
18/03/2023 09:53

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 13/03/2023 23:59.
18/03/2023 09:52

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DA SILVA em 13/03/2023 23:59.
18/03/2023 09:51

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE em 13/03/2023 23:59.
18/03/2023 09:51

Decorrido prazo de LIGIA FAVERO GOMES E SILVA em 13/03/2023 23:59.
18/03/2023 09:51

Decorrido prazo de RENATA SAMPAIO SUNE em 13/03/2023 23:59.
18/03/2023 09:51

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 13/03/2023 23:59.
18/03/2023 09:48

Decorrido prazo de IVETE SOARES DAMASCENO em 13/03/2023 23:59.
16/03/2023 04:43

Decorrido prazo de ROSANGELA LOPERA DA SILVA em 13/03/2023 23:59.
16/03/2023 04:42

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 13/03/2023 23:59.
16/03/2023 04:42

Decorrido prazo de IVANETE SOARES DA SILVA em 13/03/2023 23:59.
16/03/2023 04:37

Decorrido prazo de GIUSEPPE GIAMUNDO NETO em 13/03/2023 23:59.
16/03/2023 04:30

Decorrido prazo de GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR em 13/03/2023 23:59.
16/03/2023 04:29

Decorrido prazo de TEREZA PANTOJA PRESTES em 13/03/2023 23:59.
16/03/2023 04:27

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DA SILVA em 13/03/2023 23:59.
16/03/2023 04:27

Decorrido prazo de LIGIA FAVERO GOMES E SILVA em 13/03/2023 23:59.
16/03/2023 04:26

Decorrido prazo de IVETE SOARES DAMASCENO em 13/03/2023 23:59.
16/03/2023 04:19

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 13/03/2023 23:59.
16/03/2023 04:18

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE em 13/03/2023 23:59.
16/03/2023 02:11

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 13/03/2023 23:59.
16/03/2023 02:10

Decorrido prazo de ROSANGELA LOPERA DA SILVA em 13/03/2023 23:59.
16/03/2023 02:09

Decorrido prazo de ANDRESA BATISTA SANTOS em 13/03/2023 23:59.
16/03/2023 02:08

Decorrido prazo de IVANETE SOARES DA SILVA em 13/03/2023 23:59.
16/03/2023 02:08

Decorrido prazo de PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA em 13/03/2023 23:59.
16/03/2023 02:02

Decorrido prazo de GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR em 13/03/2023 23:59.
16/03/2023 02:00

Decorrido prazo de EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR em 13/03/2023 23:59.
16/03/2023 02:00

Decorrido prazo de GIUSEPPE GIAMUNDO NETO em 13/03/2023 23:59.
16/03/2023 01:59

Decorrido prazo de TEREZA PANTOJA PRESTES em 13/03/2023 23:59.
16/03/2023 01:41

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 13/03/2023 23:59.
16/03/2023 01:41

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 13/03/2023 23:59.
16/03/2023 01:40

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DA SILVA em 13/03/2023 23:59.
16/03/2023 01:40

Decorrido prazo de LIGIA FAVERO GOMES E SILVA em 13/03/2023 23:59.
16/03/2023 01:40

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE em 13/03/2023 23:59.
16/03/2023 01:40

Decorrido prazo de RENATA SAMPAIO SUNE em 13/03/2023 23:59.
16/03/2023 01:40

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 13/03/2023 23:59.
16/03/2023 01:38

Decorrido prazo de IVETE SOARES DAMASCENO em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 02:06

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 02:06

Decorrido prazo de ROSANGELA LOPERA DA SILVA em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 02:04

Decorrido prazo de IVANETE SOARES DA SILVA em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 01:59

Decorrido prazo de GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 01:58

Decorrido prazo de GIUSEPPE GIAMUNDO NETO em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 01:58

Decorrido prazo de TEREZA PANTOJA PRESTES em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 01:47

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 01:47

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DA SILVA em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 01:46

Decorrido prazo de LIGIA FAVERO GOMES E SILVA em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 01:46

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 01:45

Decorrido prazo de IVETE SOARES DAMASCENO em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 01:36

Decorrido prazo de ANDRESA BATISTA SANTOS em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 01:35

Decorrido prazo de PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 01:30

Decorrido prazo de EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 01:16

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 01:15

Decorrido prazo de RENATA SAMPAIO SUNE em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 01:15

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 13/03/2023 23:59.
03/03/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 01:09

Publicado DESPACHO em 25/01/2023.
20/12/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/12/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 08:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por
16/12/2022 08:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/11/2022 17:27

Conclusos para despacho
10/11/2022 12:36

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 22:11

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 22:11

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
04/06/2022 04:56

Decorrido prazo de Secretaria de Aquicultura e Pesca de Rondônia - SEAP em 01/06/2022 23:59.
04/06/2022 03:06

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/06/2022 23:59.
02/06/2022 00:29

Decorrido prazo de Secretaria de Aquicultura e Pesca de Rondônia - SEAP em 01/06/2022 23:59.
30/05/2022 00:06

Publicado INTIMAÇÃO em 31/05/2022.
30/05/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
26/05/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 15:50

Juntada de Certidão
17/05/2022 09:23

Juntada de Petição de juntada de ar
16/05/2022 14:00

Juntada de Certidão
12/05/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 14:29

Juntada de Certidão
17/02/2022 07:18

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 11:58

Expedição de Ofício.
11/02/2022 11:45

Expedição de Ofício.
03/02/2022 19:16

Decorrido prazo de ROSANGELA LOPERA DA SILVA em 25/01/2022 23:59.
03/02/2022 19:16

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DA SILVA em 25/01/2022 23:59.
03/02/2022 19:16

Decorrido prazo de IVETE SOARES DAMASCENO em 25/01/2022 23:59.
03/02/2022 19:16

Decorrido prazo de TEREZA PANTOJA PRESTES em 25/01/2022 23:59.
03/02/2022 19:16

Decorrido prazo de GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR em 25/01/2022 23:59.
03/02/2022 19:16

Decorrido prazo de ANDRESA BATISTA SANTOS em 25/01/2022 23:59.
03/02/2022 19:15

Decorrido prazo de IVANETE SOARES DA SILVA em 25/01/2022 23:59.
03/02/2022 19:15

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE em 25/01/2022 23:59.
03/02/2022 19:15

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 25/01/2022 23:59.
03/02/2022 19:15

Decorrido prazo de EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR em 25/01/2022 23:59.
03/02/2022 19:15

Decorrido prazo de GIUSEPPE GIAMUNDO NETO em 25/01/2022 23:59.
03/02/2022 19:10

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 25/01/2022 23:59.
03/02/2022 19:10

Decorrido prazo de PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA em 25/01/2022 23:59.
03/02/2022 19:10

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 25/01/2022 23:59.
03/02/2022 19:10

Decorrido prazo de RICARDO GONCALVES MOREIRA em 25/01/2022 23:59.
03/02/2022 19:10

Decorrido prazo de IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO em 25/01/2022 23:59.
27/01/2022 13:22

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 00:40

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.
19/01/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
18/01/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 09:00

Outras Decisões
22/09/2021 17:56

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
02/07/2021 21:00

Conclusos para decisão
01/07/2021 03:06

Decorrido prazo de IVANETE SOARES DA SILVA em 30/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 00:01

Decorrido prazo de TEREZA PANTOJA PRESTES em 22/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 18:48

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 14:57

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 00:56

Decorrido prazo de NASSER CAVALCANTE HIJAZI em 13/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 00:02

Decorrido prazo de IVANETE SOARES DA SILVA em 12/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 01:10

Decorrido prazo de ROSANGELA LOPERA DA SILVA em 06/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 01:10

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DA SILVA em 06/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 01:10

Decorrido prazo de IVETE SOARES DAMASCENO em 06/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 01:10

Decorrido prazo de IVANETE SOARES DA SILVA em 06/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 01:06

Decorrido prazo de TEREZA PANTOJA PRESTES em 06/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 01:01

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE em 06/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 01:01

Decorrido prazo de ANDRESA BATISTA SANTOS em 06/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 01:01

Decorrido prazo de GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR em 06/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 01:01

Decorrido prazo de GIUSEPPE GIAMUNDO NETO em 06/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 01:01

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 06/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 01:01

Decorrido prazo de EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR em 06/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 01:00

Decorrido prazo de RICARDO GONCALVES MOREIRA em 06/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 01:00

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 06/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 01:00

Decorrido prazo de PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA em 06/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 01:00

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 06/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 01:00

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR em 06/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 00:57

Decorrido prazo de IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO em 06/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 00:56

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 06/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 22:02

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 01:06

Decorrido prazo de LIGIA FAVERO GOMES E SILVA em 04/05/2021 23:59:59.
02/05/2021 00:02

Decorrido prazo de IVANETE SOARES DA SILVA em 30/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 01:07

Publicado DESPACHO em 29/04/2021.
28/04/2021 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/04/2021 21:51

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 19:10

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 19:10

Outras Decisões
16/04/2021 12:48

Conclusos para despacho
14/04/2021 15:55

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 22:20

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 07:19

Decorrido prazo de TEREZA PANTOJA PRESTES em 25/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 07:13

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DA SILVA em 25/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 06:16

Decorrido prazo de ROSANGELA LOPERA DA SILVA em 25/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 05:42

Decorrido prazo de IVETE SOARES DAMASCENO em 25/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 05:30

Decorrido prazo de IVANETE SOARES DA SILVA em 25/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 04:46

Decorrido prazo de EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR em 25/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 04:46

Decorrido prazo de ANDRESA BATISTA SANTOS em 25/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 04:38

Decorrido prazo de LIGIA FAVERO GOMES E SILVA em 25/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 04:24

Decorrido prazo de RICARDO GONCALVES MOREIRA em 25/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 04:13

Decorrido prazo de GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR em 25/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 04:09

Decorrido prazo de GIUSEPPE GIAMUNDO NETO em 25/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 04:06

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 25/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 04:04

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR em 25/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 03:57

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 25/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 03:55

Decorrido prazo de PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA em 25/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 03:49

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 25/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 03:39

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE em 25/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 03:32

Decorrido prazo de IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO em 25/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 03:28

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 25/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 20:35

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 00:38

Publicado DESPACHO em 04/03/2021.
03/03/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/03/2021 00:13

Publicado DESPACHO em 04/03/2021.
03/03/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2021 07:55

Decorrido prazo de ROSANGELA LOPERA DA SILVA em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 07:53

Decorrido prazo de IVANETE SOARES DA SILVA em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 07:42

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DA SILVA em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 07:35

Decorrido prazo de IVETE SOARES DAMASCENO em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 06:30

Decorrido prazo de TEREZA PANTOJA PRESTES em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 05:59

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 05:58

Decorrido prazo de GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 05:58

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 05:58

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 05:57

Decorrido prazo de RICARDO GONCALVES MOREIRA em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 05:56

Decorrido prazo de EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 05:56

Decorrido prazo de ANDRESA BATISTA SANTOS em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 05:55

Decorrido prazo de PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 05:55

Decorrido prazo de GIUSEPPE GIAMUNDO NETO em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 05:52

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 05:42

Decorrido prazo de IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 05:39

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo : 0014042-14.2013.8.22.0001 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA LOPERA DA SILVA e outros (4) Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP14983, ANDRESA BATISTA SANTOS - SP306579 Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP14983, ANDRESA BATISTA SANTOS - SP306579 Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP14983, ANDRESA BATISTA SANTOS - SP306579 Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP14983, ANDRESA BATISTA SANTOS - SP306579 Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP14983, ANDRESA BATISTA SANTOS - SP306579 RÉU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. e outros (2) Advogados do(a) RÉU: LIGIA FAVERO GOMES E SILVA - SP235033, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - SP155105, CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO3861 Advogados do(a) RÉU: EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR - RO6090, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - RO6092, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - RO6089 Advogados do(a) RÉU: RICARDO GONCALVES MOREIRA - SP215212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO - RO796 INTIMAÇÃO PARTES - PERÍCIA Ficam AS PARTES intimadas, por meio de seus respectivos advogados, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da petição do Perito Judicial ID 52383614, bem como tomar ciência da data e local da realização da perícia.
01/03/2021 18:16

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 18:16

Outras Decisões
01/03/2021 18:15

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 18:15

Outras Decisões
26/02/2021 15:38

Conclusos para despacho
26/02/2021 08:15

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR em 25/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 08:15

Decorrido prazo de LIGIA FAVERO GOMES E SILVA em 25/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 16:03

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 10:46

Expedição de #Não preenchido#.
25/02/2021 01:00

Publicado DESPACHO em 26/02/2021.
25/02/2021 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo : 0014042-14.2013.8.22.0001 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA LOPERA DA SILVA e outros (4) Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP14983, ANDRESA BATISTA SANTOS - SP306579 Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP14983, ANDRESA BATISTA SANTOS - SP306579 Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP14983, ANDRESA BATISTA SANTOS - SP306579 Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP14983, ANDRESA BATISTA SANTOS - SP306579 Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP14983, ANDRESA BATISTA SANTOS - SP306579 RÉU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. e outros (2) Advogados do(a) RÉU: LIGIA FAVERO GOMES E SILVA - SP235033, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - SP155105, CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO3861 Advogados do(a) RÉU: EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR - RO6090, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - RO6092, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - RO6089 Advogados do(a) RÉU: RICARDO GONCALVES MOREIRA - SP215212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO - RO796 INTIMAÇÃO PARTES - PERÍCIA Ficam AS PARTES intimadas, por meio de seus respectivos advogados, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da petição do Perito Judicial ID 52383614, bem como tomar ciência da data e local da realização da perícia.
24/02/2021 17:28

Juntada de Certidão
24/02/2021 09:32

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 09:31

Outras Decisões
17/02/2021 14:54

Conclusos para despacho
17/02/2021 14:53

Juntada de Certidão
11/02/2021 17:30

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 15:13

Juntada de Petição de petição
07/02/2021 03:30

Decorrido prazo de IVANETE SOARES DA SILVA em 05/02/2021 23:59:59.
07/02/2021 03:30

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DA SILVA em 05/02/2021 23:59:59.
07/02/2021 03:30

Decorrido prazo de IVETE SOARES DAMASCENO em 05/02/2021 23:59:59.
07/02/2021 03:29

Decorrido prazo de ROSANGELA LOPERA DA SILVA em 05/02/2021 23:59:59.
07/02/2021 03:19

Decorrido prazo de TEREZA PANTOJA PRESTES em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 06:30

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 06:20

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 05/02/2021 23:59:59.
19/01/2021 10:51

Juntada de Petição de petição
19/01/2021 00:54

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.
19/01/2021 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo : 0014042-14.2013.8.22.0001 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA LOPERA DA SILVA e outros (4) Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP14983, ANDRESA BATISTA SANTOS - SP306579 Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP14983, ANDRESA BATISTA SANTOS - SP306579 Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP14983, ANDRESA BATISTA SANTOS - SP306579 Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP14983, ANDRESA BATISTA SANTOS - SP306579 Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP14983, ANDRESA BATISTA SANTOS - SP306579 RÉU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. e outros (2) Advogados do(a) RÉU: LIGIA FAVERO GOMES E SILVA - SP235033, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - SP155105, CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO3861 Advogados do(a) RÉU: EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR - RO6090, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - RO6092, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - RO6089 Advogados do(a) RÉU: RICARDO GONCALVES MOREIRA - SP215212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO - RO796 INTIMAÇÃO PARTES - PERÍCIA Ficam AS PARTES intimadas, por meio de seus respectivos advogados, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da petição do Perito Judicial ID 52383614, bem como tomar ciência da data e local da realização da perícia.
18/01/2021 12:29

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 12:29

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 17:09

Juntada de Petição de petição
26/11/2020 10:20

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 16:28

Juntada de Petição de petição
19/11/2020 16:09

Juntada de Petição de petição
13/11/2020 00:34

Publicado INTIMAÇÃO em 16/11/2020.
13/11/2020 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2020 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 16/11/2020.
13/11/2020 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2020 12:56

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 12:56

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 09:09

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 09:09

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 00:42

Decorrido prazo de IVANETE SOARES DA SILVA em 24/09/2020 23:59:59.
25/09/2020 00:41

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DA SILVA em 24/09/2020 23:59:59.
25/09/2020 00:41

Decorrido prazo de IVETE SOARES DAMASCENO em 24/09/2020 23:59:59.
25/09/2020 00:40

Decorrido prazo de ROSANGELA LOPERA DA SILVA em 24/09/2020 23:59:59.
25/09/2020 00:37

Decorrido prazo de TEREZA PANTOJA PRESTES em 24/09/2020 23:59:59.
25/09/2020 00:27

Decorrido prazo de GIUSEPPE GIAMUNDO NETO em 24/09/2020 23:59:59.
25/09/2020 00:27

Decorrido prazo de RICARDO GONCALVES MOREIRA em 24/09/2020 23:59:59.
25/09/2020 00:27

Decorrido prazo de EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR em 24/09/2020 23:59:59.
25/09/2020 00:27

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 24/09/2020 23:59:59.
25/09/2020 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE em 24/09/2020 23:59:59.
25/09/2020 00:26

Decorrido prazo de GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR em 24/09/2020 23:59:59.
25/09/2020 00:26

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 24/09/2020 23:59:59.
25/09/2020 00:25

Decorrido prazo de ANDRESA BATISTA SANTOS em 24/09/2020 23:59:59.
25/09/2020 00:15

Decorrido prazo de IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO em 24/09/2020 23:59:59.
25/09/2020 00:15

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 24/09/2020 23:59:59.
23/09/2020 16:40

Juntada de Petição de petição
19/09/2020 01:11

Decorrido prazo de ROSANGELA LOPERA DA SILVA em 18/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 01:11

Decorrido prazo de IVANETE SOARES DA SILVA em 18/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 01:10

Decorrido prazo de IVETE SOARES DAMASCENO em 18/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 01:10

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DA SILVA em 18/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 01:07

Decorrido prazo de TEREZA PANTOJA PRESTES em 18/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 01:05

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 18/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 17:35

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 13:35

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 01:20

Publicado INTIMAÇÃO em 11/09/2020.
10/09/2020 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2020 12:32

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 12:32

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 16:54

Juntada de Petição de petição
01/09/2020 00:32

Publicado DESPACHO em 02/09/2020.
01/09/2020 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 19:11

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 17:06

Juntada de Certidão
31/08/2020 17:04

Expedição de Outros documentos.
29/08/2020 18:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2020 18:02

Outras Decisões
22/01/2020 11:18

Conclusos para despacho
22/01/2020 11:18

Processo Desarquivado
09/12/2019 15:01

Juntada de outras peças
03/05/2018 11:10

Arquivado Provisoriamente
03/05/2018 11:10

Juntada de Certidão
09/02/2018 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2018 12:36

Expedição de Outros documentos.
01/02/2018 12:31

Distribuído por migração de sistemas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2013

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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