02/04/2024 16:32

Arquivado Definitivamente
27/03/2024 00:42

Decorrido prazo de E - CONT ASSESSORIA CONTABIL LTDA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:32

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/03/2024 23:59.
18/03/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:27

Publicado INTIMAÇÃO em 18/03/2024.
18/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7046535-70.2023.8.22.0001 REQUERENTE: E - CONT ASSESSORIA CONTABIL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: IGOR FELIPE DE OLIVEIRA LINS SOARES - RO10691 REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) REQUERIDO: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO FINALIDADE: Diante do retorno do processo da Turma Recursal, ficam as partes intimadas para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Porto Velho (RO), 15 de março de 2024.
15/03/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 10:25

Recebidos os autos
15/03/2024 06:45

Juntada de decisão
23/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7046535-70.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Cobrança indevida de ligações Valor da causa: R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Polo Ativo: E - CONT ASSESSORIA CONTABIL LTDA ADVOGADO DO REQUERENTE: IGOR FELIPE DE OLIVEIRA LINS SOARES, OAB nº RO10691 Polo Passivo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS DO REQUERIDO: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, Procuradoria da OI S/A DECISÃO Vistos, Considerando recentes decisões da turma de reanálise da admissibilidade e considerando a omissão da Lei 9099/95 quanto ao juízo de admissibilidade, aplica-se o Código de Processo Civil, que indica que o colegiado é o órgão competente para realização do juízo de admissibilidade do recurso (Art. 1.010, §3º, CPC).

Sendo assim, remeto o recurso inominado à Turma Recursal, com nossas homenagens de praxe.

Cumpra-se.

Porto Velho, 22 de janeiro de 2024 Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- Prazos processuais nesse Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se do dia seguinte à intimação, salvo contagem a partir da intimação pelo Diário da Justiça, que obedece regra própria. 2 - As partes deverão comunicar eventual alterações dos seus respectivos endereços, número de telefone e e-mail, sob pena de se considerar como válida e eficaz a intimação cumprida no endereço constante nos autos, mesmo que esta retorne negativa (art. 19, §2º Lei n. 9.099/95).
22/01/2024 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/01/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2024 20:35

Conclusos para despacho
02/01/2024 17:18

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 00:14

Publicado INTIMAÇÃO em 06/12/2023.
05/12/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 00:27

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 22:36

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 22:36

Intimação
04/12/2023 22:35

Juntada de Petição de recurso inominado
28/11/2023 00:33

Decorrido prazo de E - CONT ASSESSORIA CONTABIL LTDA em 27/11/2023 23:59.
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7046535-70.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Cobrança indevida de ligações Valor da causa: R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Polo Ativo: E - CONT ASSESSORIA CONTABIL LTDA ADVOGADO DO REQUERENTE: IGOR FELIPE DE OLIVEIRA LINS SOARES, OAB nº RO10691 Polo Passivo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS DO REQUERIDO: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, Procuradoria da OI S/A SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes.

Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível em que E - CONT ASSESSORIA CONTABIL LTDA demanda em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL.

Alega a parte autora, em síntese, que firmou contrato de prestação de serviços junto à requerida, e que sempre cumpriu com suas obrigações contratuais, mas que os serviços prestados foram suspensos arbitrariamente pela requerida, gerando transtornos.

Relata que o serviço de internet não funciona de modo regular e em vários episódios passou a ficar totalmente sem sinal, o que lhe ocasionou inúmeros prejuízos.

Ao final, com base nessa retórica pugna pela condenação da requerida em danos morais.

Ao seu turno, a requerida aduz que o contrato está em regular funcionamento, sem quaisquer intercorrências, motivo pelo qual requer a improcedência da inicial.

Pois bem.

FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento no estado em que se encontra O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, devendo a prestação jurisdicional ser entregue, não se justificando qualquer dilação probatória, mormente quando a matéria colocada em discussão revela-se exclusivamente documental e de direito, não se justificando eventual pleito de inquirição de testemunhas (formulado em audiência ou em contestação) e recomendando-se o julgamento imediato.

Ainda que a demanda esteja em sede de Juizados Especiais, compete às partes bem e regularmente instruir as respectivas peças processuais (inicial, contestação e eventualmente a réplica) com todos os documentos indispensáveis ao julgamento da lide e que não podem ser substituídos por testemunhas. Sendo o magistrado o destinatário das provas e entendendo este que o processo está em ordem e "maduro" para julgamento, deve promover a imediata entrega da prestação jurisdicional, medida esta que se impõe no caso em apreço.

Em não havendo arguição de preliminar, passo a análise do mérito da causa.

Do mérito A relação de consumo existente é evidente, devendo o conflito ser dirimido à luz do Código de Defesa do Consumidor.

Segundo estabelecido pelo art. 14 do CDC, a responsabilidade da empresa ré pelo defeito na prestação do seu serviço é objetiva, ou seja, se assenta na equação binária cujos polos são o dano e a autoria do evento danoso.

Sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação do evento e se dele emanou prejuízo.

Em situação, o autor do fato causador do dano é o responsável.

Não há que se falar em culpa, tratando-se da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. Tratando-se de relação consumerista é pertinente a aplicação do art. 6°, VI e VIII, do CDC o qual esclarece ser direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos morais a si causados, com facilitação da defesa de seus direitos, operando-se a inversão do ônus da prova em seu favor.

Registre-se oportunamente que o princípio da dignidade do ser humano norteia qualquer relação jurídica.

Tanto é que, o inciso supracitado respeita o referido princípio constitucional, e reforça o artigo 4º, inciso I, do CDC, que reconhece taxativamente a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

Entretanto, há que se deixar claro que a inversão do ônus da prova busca tão-somente a facilitação da fase probatória do consumidor, principalmente nos casos em que demandaria a produção de prova negativa, o que muitas vezes se torna impossível de comprovar.

No entanto, o ônus de provar fato constitutivo de seu direito ainda permanece, devendo o consumidor apresentar nos autos provas de suas alegações (mesmo que minimamente), principalmente quando alega má prestação de serviços pelo fornecedor. No caso em tela, a parte autora apresentou nos autos (ID 93797908, 93797910) prints/fotos de protocolos de atendimentos e conversas via whatsapp e e-mail informando a falta de acesso na internet, portanto, a tese da empresa requerida de que os equipamentos utilizados pela parte autora sempre estiveram em regular funcionamento, não prospera, tendo em vista que se há problemas nestes, é dever da própria requerida prestar reparos, já que foi ela quem o forneceu.

No tocante aos danos morais, como sabido a súmula n. 227 do STJ admite que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral".

Assim como ocorre com os direitos de personalidade da pessoa física, a pessoa jurídica pode sofrer com os danos causados à sua honra e imagem, sendo possível o pedido de reparação pelos danos sofridos.

Contudo, em se tratando de pessoa jurídica, a extensão dos direitos da personalidade não é ampla e irrestrita, conforme preconiza o art. 52 do Código Civil.

Portanto, para a caraterização de dano moral à pessoa jurídica, faz-se necessária a comprovação dos danos que sofreu em sua imagem e em seu bom nome comercial, que se consubstancial em atributos externos ao sujeito, e em razão disso, dependem de provas específicas a seu respeito.

Logo, a indenização por dano moral da pessoa jurídica somente pode ser deferida diante da demonstração de provas concretas que evidenciem que seu nome sofreu dano perante o comércio (dano objetivo), não podendo se presumir o dano moral em prol da pessoa jurídica como se admite quando se busca aferir dano à honra subjetiva da pessoa humana, que por referir-se exclusivamente à dor moral que afeta as suas emoções.

Ressalta-se ainda que o mero abalo patrimonial não se traduz em dano moral, que justamente é caracterizado pela extra patrimonialidade, sendo que patrimônio é dano material.

Em análise dos autos vejo que a parte autora alega ter sofrido dano moral quanto a sua imagem e honra, sob o argumento de que teria tido prejuízos financeiros decorrentes da suspensão do serviço.

Contudo, nada comprovou, razão pela qual entendo não ter a parte autora cumprido o seu dever descrito no artigo 373, I do CPC, o qual incumbe ao autor o dever de fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. Esta é medida que se impõe e que, de acordo com o bojo dos autos e com a verdade processual apurada, revela-se mais justa, nos exatos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 6º e 38, da LF 9099/95, e 373, I e II, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado pela parte autora, ISENTANDO por completo a empresa requerida da responsabilidade civil reclamada. Por fim, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 487, I, CPC (LF 13.105/2015), devendo o cartório, após a res judicata, promover o arquivamento com as cautelas e movimentações de praxe.

Sem custas e/ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei dos Juizados.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Porto Velho, 10 de novembro de 2023 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1) A parte que não concordar com o teor desta sentença poderá, no prazo de 10 (dez) dias contados da data em que tomar ciência nos autos, para ofertar Recurso Inominado e suas respectivas razões, nos moldes do art. 42, caput, da Lei 9.099/95; 2) O preparo deverá ser feito, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção; 3) O pedido de gratuidade judiciária, feito nos moldes rigorosos da Lei, dispensa o preparo, podendo o Juízo, de qualquer modo, exigir prova da hipossuficiência financeira.
10/11/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 09:51

Julgado improcedente o pedido
18/09/2023 15:19

Decorrido prazo de IGOR FELIPE DE OLIVEIRA LINS SOARES em 05/09/2023 23:59.
08/09/2023 12:24

Conclusos para julgamento
06/09/2023 00:24

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:24

Decorrido prazo de IGOR FELIPE DE OLIVEIRA LINS SOARES em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 09:43

Juntada de ata da audiência cejusc
04/09/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 00:28

Decorrido prazo de E - CONT ASSESSORIA CONTABIL LTDA em 01/09/2023 23:59.
30/08/2023 11:42

Juntada de Petição de contestação
21/08/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:13

Publicado DECISÃO em 21/08/2023.
18/08/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 08:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 09:24

Conclusos para decisão
17/08/2023 09:23

Recebidos os autos do CEJUSC
08/08/2023 00:46

Decorrido prazo de IGOR FELIPE DE OLIVEIRA LINS SOARES em 07/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:47

Decorrido prazo de E - CONT ASSESSORIA CONTABIL LTDA em 02/08/2023 23:59.
02/08/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:25

Publicado DECISÃO em 31/07/2023.
28/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/07/2023 12:42

Juntada de Petição de certidão
27/07/2023 09:13

Juntada de Certidão
27/07/2023 09:09

Recebidos os autos.
27/07/2023 09:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/07/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 09:08

Juntada de Certidão
26/07/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 15:55

Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2023 10:16

Conclusos para decisão
26/07/2023 10:16

Audiência Conciliação - JEC designada para 05/09/2023 09:30 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.
26/07/2023 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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