TJRO - 7008669-98.2023.8.22.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 PROCESSO: 7008669-98.2023.8.22.0010 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA RECORRIDO: ELIZABETE BATISTA ALVES ADVOGADO DO RECORRIDO: LUIS CARLOS NOGUEIRA, OAB nº RO6954A RELATOR: ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 06/03/2024 RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de 1/2 da remuneração por 15 (quinze) dias de férias por ter direito ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias previsto no art. 75 da Lei Complementar n. 108/2012.

O juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais.

Em recurso inominado, o requerido argumentou que a sentença considerou o artigo revogado da lei, que feria o princípio da isonomia entre os servidores municipais.

Pleiteou a reforma da sentença.  Contrarrazões pelo não provimento do recurso.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A análise do processo indica que, quanto ao retroativo, a sentença deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Para a melhor compreensão, transcreve-se os trechos da fundamentação da sentença proferida pelo Juízo de origem, na parte da fundamentação que interessa ao recurso: [...] Nada obstante os julgamentos que vinham sendo exarados aqui em sentido contrário, a verdade é que a e.

Turma Recursal do TJ/RO, nos autos 7000797-32.2023.8.22.0010, firmou tese de que os profissionais da educação básica de Rolim de Moura, haja vista o art. 72, da Lei Complementar nº 108/2012, farão jus a um adicional de ½ da remuneração correspondente ao período de 15 dias de férias usufruídos no fim do primeiro semestre de cada ano.

De outro norte, observando-se as fichas financeiras anexas ao ID: 97554503 (de 2018 a 2023), verifica-se que o réu deixou mesmo de pagar a benesse, para a professora de nível I, ELIZABETE BATISTA ALVES. [...] As Turmas Recursais já se manifestaram a respeito da matéria: "FAZENDA PÚBLICA.

ADICIONAL.

PREVISÃO LEGAL.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Não cabe ao Judiciário impor restrições a concessão de gratificações a servidor público que a Lei não prevê."  (TJ/RO, 1ªTurma Recursal, Processo n. 7000797-32.2023.8.22.0010, Rel.

Juiz Cristiano Gomes Mazzini, julgado em 09/08/2023 e publicado em 22/08/2023). "RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

ADICIONAL DE FÉRIAS DE 1/2.

PREVISÃO LEGAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Não cabe ao Poder Judiciário impor restrições à concessão de gratificações a servidor público que a Lei não prevê. 2. a Lei Complementar nº 108/2012 contempla os profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal com o recebimento de adicional de ½ da remuneração correspondente ao período de 15 dias de férias usufruídos no fim do primeiro semestre do ano. 3.

Recurso a que se nega provimento." (TJ/RO, 2ª Turma Recursal, Processo n. 7006329-84.2023.8.22.0010, Rel.

Enio Salvador Vaz, julgado em 05/03/2024 e publicado em 14/03/2024).

Ocorre que quanto a implantação na folha de pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, razão assiste ao recorrente.

Pontua-se que o arts. 67 e 68 da Lei Complementar n. 325/2023 passou a estabelecer apenas 30 (trinta) dias de férias, porém ainda prevê mais 15 (quinze) dias de recesso além de um adicional de 1/2 da remuneração.

Assim, com a exceção dos períodos férias adquiridos nos termos da Lei Complementar n. 108/2012, os novos períodos de férias serão de 30 (trinta) dias após a vigência da Lei Complementar n. 325/2023.

Ante ao exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto para REFORMAR a sentença para AFASTAR tão somente a implementação na folha salarial da parte autora, como sendo de 45 dias o seu período de férias, mantendo a sentença em seus demais termos.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). É como voto.

EMENTA TURMA RECURSAL.

RECURSO INOMINADO.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PROFESSOR.

ROLIM DE MOURA.

ADICIONAL DE FÉRIAS 1/2 Dar REMUNERAÇÃO.

PREVISÃO LEGAL.

A Lei Complementar n. 108/2012 contempla os profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal com o recebimento de adicional de 1/2 da remuneração correspondente ao período de 15 dias de férias usufruídos no fim do primeiro semestre do ano.

Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 07 de maio de 2024 ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR