TJRO - 7012422-90.2023.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 PROCESSO: 7012422-90.2023.8.22.0001 CLASSE: Recurso Inominado Cível RECORRENTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO DO RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO: RILZA DE SOUZA COSTA ADVOGADO DO RECORRIDO: LUIS GUILHERME SISMEIRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO6700A RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 13/03/2024 RELATÓRIO Trata-se de ação cominatória cumulada com cobrança em que a parte autora alega ocupar o cargo de técnico educacional, exercendo a função de agente de limpeza, e pretende a implantação e o pagamento retroativo dos últimos cinco anos de adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 30%.

O Juízo de origem julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para determinar a implantação do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e o pagamento retroativo a partir da data do laudo pericial.

Em recurso inominado, o ente estadual suscitou a preliminar de incompetência absoluta do juizado especial, em razão da necessidade de perícia judicial, e de ausência de interesse de agir da parte autora, pois não houve prévia formulação de pedido administrativo.

No mérito, alegou que a servidora não preenche os requisitos para a concessão do adicional de insalubridade e que o pagamento retroativo nos moldes propostos na petição inicial não deve ser acolhido.

Ao final, impugnou a planilha de cálculo apresentada pela autora.

Contrarrazões pelo não provimento do recurso. É o relatório.

VOTO O recurso inominado interposto pelo Estado de Rondônia não deve ser conhecido, por ausência de regularidade formal.

O art. 42 da Lei n. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009, estabelece que do recurso constarão as razões e o pedido do recorrente, tratando-se de requisito extrínseco da regularidade formal.

O ente estadual não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que pretende a reforma, sendo que as razões do julgador devem ser impugnadas de forma direta e pontual.

Nota-se que o recurso inominado limita-se a repetir os argumentos da contestação, sem relacioná-los aos aspectos da ótica apresentada pelo julgador.

O recorrente argumenta sobre a necessidade de ser elaborado laudo judicial a fim de constatar eventual insalubridade, contudo referida prova já consta nos autos, sendo, inclusive, utilizada na sentença como fundamento para a procedência parcial do pedido inicial.

Diz até mesmo que não deve ser acolhido o pleito de pagamento retroativo da referida verba aos últimos cinco anos, mas sim ser estabelecido como termo inicial a data do laudo pericial.

Contudo, esse foi justamente o entendimento adotado pelo juízo de origem.

Extrai-se das razões recursais, ainda, a seguinte conclusão: “portanto, os pedidos da Autora não devem prosperar, merecendo ser julgados improcedentes, posto que incabíveis.” Verifica-se, em verdade, que o ente estadual rebate a causa de pedir e os pedidos da petição inicial, e não os argumentos da sentença, fugindo, por conseguinte, da reflexão sobre os aspectos da demanda e os respectivos juízos de valores emitidos na decisão recorrida.

Assim, conclui-se que o princípio da dialeticidade não foi observado.

Inobstante a prejudicialidade do recurso inominado do ente estadual, é possível constatar a ocorrência de erro material na decisão impugnada, especificamente quanto ao percentual do grau de insalubridade concedido e da respectiva base de cálculo.

Na sentença de ID n. 23216007 constou a condenação da requerida, entre outros pontos, à implantação do “adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o vencimento básico”, e ao “ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o vencimento básico.” Todavia, pela Lei Estadual n. 2.165/2009, com a alteração promovida pela Lei Estadual n. 3.961/2016, o adicional de insalubridade de grau máximo será fixado no percentual de 30% (trinta por cento), sobre o valor de R$600,90 (seiscentos reais e noventa centavos),conforme disposto nos parágrafos 2º e 3º do art. 1º.

Ante ao exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER o Recurso Inominado interposto pelo Estado de Rondônia.

E VOTO no sentido de reconhecer a existência de erro material na sentença de ID n. 23216007, para que, onde se lê: “a) CONDENAR a parte requerida a implantar imediatamente o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o vencimento básico; b) CONDENAR a parte requerida a proceder ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o vencimento básico, devendo, no entanto, serem excluídos eventuais períodos de afastamento do servidor, além da observância ao prazo prescricional quinquenal; (...)” Leia-se: “a) CONDENAR a parte requerida a implantar imediatamente o adicional de insalubridade em grau máximo (30%), utilizando como base de cálculo o valor correspondente à R$ 600,90; b) CONDENAR a parte requerida a proceder ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade em grau máximo (30%) sobre a base de cálculo do valor correspondente à R$ 600,90, devendo, no entanto, serem excluídos eventuais períodos de afastamento do servidor, além da observância ao prazo prescricional quinquenal; (...)” Nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, CONDENO a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, considerando a simplicidade e a natureza da causa e o tempo exigido para o serviço (§2º do art. 85 do CPC).

Sem custas, nos termos do inciso I do art. 5º da Lei n. 3.896/2016. É como voto.

EMENTA TURMA RECURSAL.

RECURSO INOMINADO.

SENTENÇA.

FUNDAMENTO DE PROCEDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

REGULARIDADE FORMAL.

NÃO PREENCHIMENTO.

Cabe à parte recorrente impugnar os fundamentos da sentença nas suas razões recursais, sob pena de configurar ausência de dialeticidade e, em consequência, o não conhecimento do recurso.

Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 29 de outubro de 2024 ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR