28/08/2024 12:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
28/08/2024 12:12

Expedição de Certidão.
22/08/2024 00:01

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:00

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS em 21/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:02

Decorrido prazo de NAYARA KAROLINE ALVES DA CRUZ em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:02

Decorrido prazo de NAYARA KAROLINE ALVES DA CRUZ em 19/08/2024 23:59.
30/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/07/2024 00:02

Publicado ACÓRDÃO em 30/07/2024.
30/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Processo: 7035561-71.2023.8.22.0001 Classe: Embargos de Declaração Cível Assunto: Cancelamento de vôo EMBARGANTE: NAYARA KAROLINE ALVES DA CRUZ ADVOGADO DA EMBARGANTE: JORGE AVELINO LIMA DO AMARAL, OAB nº RO10555A EMBARGADA: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS ADVOGADOS DA EMBARGADA: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264A Relator: GUILHERME RIBEIRO BALDAN Distribuição: 01/12/2023 07:25 RELATÓRIO.

Relatório dispensado, nos termos da Lei nº 9.099/95.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos sob o argumento de omissão na fixação dos honorários de sucumbência.

Com razão a embargante, visto que foi negado provimento ao recurso inominado interposto pela embargada/AZUL.

Dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/95 que “o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”.

Na hipótese, a empresa aérea restou vencida, razão pela qual é de rigor a sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Como os embargos de declaração têm caráter integrativo e houve condenação, fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos opostos para sanar a omissão apontada e condenar a recorrente/AZUL ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

OCORRÊNCIA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.

São cabíveis embargos de declaração com o intuito de sanar omissão da decisão proferida. 2.

Diante do caráter integrativo dos embargos de declaração e considerando a existência de condenação, esta deve ser a base de cálculo dos honorários de sucumbência, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. 3.

Embargos de Declaração acolhidos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 15 de julho de 2024 GUILHERME RIBEIRO BALDAN RELATOR
29/07/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 11:14

Embargos de Declaração Acolhidos
15/07/2024 12:09

Juntada de Certidão
15/07/2024 12:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2024 12:53

Pedido de inclusão em pauta
27/06/2024 08:40

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 00:06

Decorrido prazo de NAYARA KAROLINE ALVES DA CRUZ em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:02

Decorrido prazo de NAYARA KAROLINE ALVES DA CRUZ em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 15:32

Conclusos para decisão
03/06/2024 07:43

Juntada de Petição de contrarrazões
01/06/2024 00:00

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS em 31/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/05/2024 00:01

Publicado DESPACHO em 22/05/2024.
21/05/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 12:44

Conclusos para decisão
07/05/2024 12:42

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/05/2024 09:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2024 09:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/05/2024 00:00

Publicado ACÓRDÃO em 07/05/2024.
06/05/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 09:33

Conhecido o recurso de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS - CNPJ: 09.***.***/0001-60 (RECORRENTE) e não-provido
06/05/2024 09:33

Conhecido o recurso de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS - CNPJ: 09.***.***/0001-60 (RECORRENTE) e não-provido
15/03/2024 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2024 13:17

Juntada de Petição de certidão
14/03/2024 11:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/03/2024 09:26

Pedido de inclusão em pauta
01/12/2023 11:01

Conclusos para decisão
01/12/2023 07:25

Recebidos os autos
01/12/2023 07:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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