04/10/2021 11:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
24/06/2021 19:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
16/06/2021 12:03

Expedição de Certidão.
11/06/2021 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 14:49

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 14:49

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 12:57

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 08:26

Expedição de #Não preenchido#.
07/05/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão por Videoconferência de 28/04/2021 7004406-43.2020.8.22.0005 Apelação (PJE) Origem: 7004406-43.2020.8.22.0005-Ji-Paraná / 1ª Vara Cível Apelante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Advogado : Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/RO 5369) Apelada : Danieli Serafim Advogada : Darlene de Almeida Ferreira (OAB/RO 1338) Relator : DES.

MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por Sorteio em 05/03/2021 Decisão: "RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNÂNIMIDADE." Ementa: Seguro DPVAT.

Honorários periciais.

Resolução 232/CNJ.

Inaplicabilidade.

Adiantamento pela seguradora.

Alegação de sentença ultra petita.

Inocorrência.

Valor atribuído à inicial meramente estimativo.

Os parâmetros definidos pela Resolução nº 232/CNJ são aplicáveis na hipótese de fixação dos honorários periciais quando a parte que deva adiantá-los for beneficiária da justiça gratuita.

Não há que se falar em julgamento ultra petita quando em sentença é fixada a indenização em valor superior ao pedido na inicial, pois que o valor pedido é considerado mera estimativa, cabendo ao julgador, examinando as circunstâncias específicas do caso, fixar o quantum da indenização após a realização da perícia e nos moldes da lei.
06/05/2021 11:19

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 11:19

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 08:55

Conhecido o recurso de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.***.***/0001-04 (APELANTE) e não-provido.
30/04/2021 13:24

Deliberado em sessão
27/04/2021 11:44

Incluído em pauta para 28/04/2021 08:00:00 Plenário II - Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia.
05/04/2021 17:14

Expedição de Certidão.
10/03/2021 15:53

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 15:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/03/2021 12:36

Conclusos para decisão
08/03/2021 09:01

Conclusos para decisão
08/03/2021 09:01

Juntada de termo de triagem
05/03/2021 13:38

Recebidos os autos
05/03/2021 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2021

Ultima Atualização
07/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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