21/10/2024 12:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
17/10/2024 10:46

Expedição de Certidão.
17/10/2024 10:46

Expedição de Certidão.
14/10/2024 13:39

Juntada de Petição de
14/10/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:03

Decorrido prazo de CRISTIAN DA SILVA AFONSO em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:00

Decorrido prazo de CRISTIAN DA SILVA AFONSO em 07/10/2024 23:59.
06/09/2024 09:47

Expedição de Certidão.
04/09/2024 09:23

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
04/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/09/2024 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 04/09/2024.
04/09/2024 00:00

Intimação

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 29/08/2024 Processo: 7013990-78.2022.8.22.0001 Apelação Origem: 7013990-78.2022.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Delitos de Tóxicos Apelante: Cristian da Silva Afonso Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

OSNY CLARO DE OLIVEIRA Revisor: Des.

Jorge Leal Distribuído por sorteio em 20/05/2024 DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA.

NO MÉRITO, APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.

EMENTA: Apelação criminal.

Tráfico de entorpecentes.

Porte ilegal de arma de fogo.

Preliminar.

Ilegalidade da busca pessoal.

Rejeitada.

Absolvição.

Impossibilidade.

Materialidade e autoria comprovadas.

Conjunto probatório harmônico.

Princípio da consunção.

Não cabimento.

Pena-base.

Mínimo legal.

Impossibilidade.

Pena de multa.

Redução.

Inviabilidade.

Recurso não provido.

Nos termos dos artigos 240, § 2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal, a revista pessoal independe de mandado quando se está diante de fundada suspeita de que o indivíduo traz consigo objetos ilícitos.

Mantêm-se as condenações por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo quando os depoimentos dos policiais e as circunstâncias do caso concreto, evidenciadas pelos elementos informativos e probatórios constantes dos autos, comprovam de forma harmônica a materialidade e a autoria delitivas.

O depoimento de agentes estatais (policiais) tem força probante sendo meio de prova válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova.

Não é cabível a aplicação do princípio da consunção quando o crime de porte ilegal de arma de fogo não foi crime meio para o crime de tráfico de drogas, sendo as condutas praticadas de forma autônomas, legítima a ocorrência de concurso material de crimes.

A existência de uma circunstância desfavorável, fundamentada de forma concreta e idônea, inviabiliza a fixação da pena-base no mínimo legal. (Precedentes) Inviável a redução da pena de multa quando se constata que a quantidade de dias-multa foi aplicada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, ademais, eventual hipossuficiência deve ser alegada e comprovada perante o juízo da execução Recurso não provido.
03/09/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 12:21

Conhecido o recurso de CRISTIAN DA SILVA AFONSO - CPF: *13.***.*13-52 (APELANTE) e não-provido
30/08/2024 12:21

Conhecido o recurso de CRISTIAN DA SILVA AFONSO - CPF: *13.***.*13-52 (APELANTE) e não-provido
29/08/2024 13:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2024 13:36

Juntada de Petição de certidão
27/08/2024 08:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/08/2024 11:30

Expedição de Certidão.
16/08/2024 14:08

Pedido de inclusão em pauta
27/05/2024 10:01

Conclusos para decisão
27/05/2024 09:51

Juntada de Petição de parecer
23/05/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 08:17

Juntada de termo de triagem
20/05/2024 07:19

Recebidos os autos
20/05/2024 07:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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