12/12/2024 12:19

Juntada de Certidão
12/12/2024 12:19

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 01:47

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:45

Decorrido prazo de IVANETE JACONI MENDES GOMES em 09/12/2024 23:59.
05/12/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 01:23

Publicado DESPACHO em 05/12/2024.
04/12/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/12/2024 13:38

Expedido alvará de levantamento
28/11/2024 11:53

Conclusos para despacho
15/11/2024 01:05

Decorrido prazo de IVANETE JACONI MENDES GOMES em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:56

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 14/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 01:14

Publicado DESPACHO em 06/11/2024.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av.

Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Processo: 7001285-05.2023.8.22.0004 AUTOR: IVANETE JACONI MENDES GOMES, 15 DE NOVEMBRO 1568 UNIÃO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ODAIR JOSE DA SILVA, OAB nº RO6662 ENZO EDER GOMES BICALHO, OAB nº RO12409 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Intime-se a parte autora para informar dados bancários, sob pena dos valores serem encaminhados para a Conta Centralizadora deste Tribunal.

Prazo de 05 dias.

Ouro Preto do Oeste/RO, 5 de novembro de 2024 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito
05/11/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 17:54

Conclusos para despacho
26/10/2024 00:57

Decorrido prazo de IVANETE JACONI MENDES GOMES em 25/10/2024 23:59.
17/10/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 01:40

Publicado INTIMAÇÃO em 17/10/2024.
17/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000,(69) 34161710 Processo n°: 7001285-05.2023.8.22.0004 AUTOR: IVANETE JACONI MENDES GOMES REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO DE: IVANETE JACONI MENDES GOMES 15 DE NOVEMBRO, 1568, UNIÃO, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, a apresentar dados bancários.

Ouro Preto do Oeste, 16 de outubro de 2024.
16/10/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 00:30

Decorrido prazo de IVANETE JACONI MENDES GOMES em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:25

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 02/10/2024 23:59.
24/09/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:17

Publicado DESPACHO em 24/09/2024.
24/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av.

Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Processo: 7001285-05.2023.8.22.0004 AUTOR: IVANETE JACONI MENDES GOMES, 15 DE NOVEMBRO 1568 UNIÃO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ODAIR JOSE DA SILVA, OAB nº RO6662 ENZO EDER GOMES BICALHO, OAB nº RO12409 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Intime-se IVANETE JACONI MENDES GOMES para informar dados bancários.

Ouro Preto do Oeste/RO, 20 de setembro de 2024 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito
23/09/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 08:06

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 08:47

Conclusos para despacho
17/09/2024 00:50

Decorrido prazo de IVANETE JACONI MENDES GOMES em 16/09/2024 23:59.
14/09/2024 00:45

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 01:15

Publicado DESPACHO em 06/09/2024.
06/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av.

Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Processo: 7001285-05.2023.8.22.0004 AUTOR: IVANETE JACONI MENDES GOMES, 15 DE NOVEMBRO 1568 UNIÃO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ODAIR JOSE DA SILVA, OAB nº RO6662 ENZO EDER GOMES BICALHO, OAB nº RO12409 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito.

Prazo de 05 dias.

Ouro Preto do Oeste/RO, 5 de setembro de 2024 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito
05/09/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 08:27

Conclusos para despacho
05/09/2024 00:59

Decorrido prazo de IVANETE JACONI MENDES GOMES em 04/09/2024 23:59.
04/09/2024 20:40

Juntada de Certidão
03/09/2024 01:03

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:48

Publicado DECISÃO em 02/09/2024.
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av.

Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Processo: 7001285-05.2023.8.22.0004 AUTOR: IVANETE JACONI MENDES GOMES, 15 DE NOVEMBRO 1568 UNIÃO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ODAIR JOSE DA SILVA, OAB nº RO6662 ENZO EDER GOMES BICALHO, OAB nº RO12409 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Ante a reforma da sentença de mérito em sua integralidade, nada resta a ser buscado nos autos.

Arquivem-se.

Ouro Preto do Oeste/RO, 30 de agosto de 2024 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito
30/08/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 09:37

Determinado o arquivamento
29/08/2024 14:45

Conclusos para julgamento
24/08/2024 00:38

Decorrido prazo de IVANETE JACONI MENDES GOMES em 23/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:40

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 21/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:15

Publicado INTIMAÇÃO em 15/08/2024.
15/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000,(69) 34161710 Processo n°: 7001285-05.2023.8.22.0004 AUTOR: IVANETE JACONI MENDES GOMES Advogados do(a) AUTOR: ENZO EDER GOMES BICALHO - RO12409, ODAIR JOSE DA SILVA - RO6662 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 INTIMAÇÃO ÀS PARTES (VIA DJE) FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICAM VOSSAS SENHORIAS INTIMADAS, acerca do retorno dos autos da turma recursal, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ouro Preto do Oeste, 14 de agosto de 2024.
14/08/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 09:04

Recebidos os autos
12/08/2024 12:06

Juntada de petição
14/07/2023 14:17

Decorrido prazo de ODAIR JOSE DA SILVA em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 14:48

Publicado DECISÃO em 05/07/2023.
05/07/2023 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/07/2023 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/07/2023 00:09

Decorrido prazo de ODAIR JOSE DA SILVA em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:08

Decorrido prazo de IVANETE JACONI MENDES GOMES em 04/07/2023 23:59.
04/07/2023 16:21

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 28/06/2023 23:59.
04/07/2023 15:33

Decorrido prazo de ODAIR JOSE DA SILVA em 26/06/2023 23:59.
04/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3461-4992 - E-mail: [email protected] Processo: 70012850520238220004 AUTOR: IVANETE JACONI MENDES GOMES, 15 DE NOVEMBRO 1568 UNIÃO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ODAIR JOSE DA SILVA, OAB nº RO6662 ENZO EDER GOMES BICALHO, OAB nº RO12409 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Remetam-se os autos à Turma Recursal. Ouro Preto do Oeste/RO, 3 de julho de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito
03/07/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 14:14

Conclusos para despacho
29/06/2023 00:29

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 28/06/2023 23:59.
28/06/2023 11:19

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2023 14:31

Juntada de Petição de recurso
27/06/2023 00:33

Decorrido prazo de ODAIR JOSE DA SILVA em 26/06/2023 23:59.
13/06/2023 02:06

Publicado SENTENÇA em 14/06/2023.
13/06/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE - RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Processo: 7001285-05.2023.8.22.0004 AUTOR: IVANETE JACONI MENDES GOMES, 15 DE NOVEMBRO 1568 UNIÃO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ODAIR JOSE DA SILVA, OAB nº RO6662 ENZO EDER GOMES BICALHO, OAB nº RO12409 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização de dano moral c/c Pedido de Antecipação de Tutela, proposta por Ivanete Jaconi Mendes Gomes em face da concessionária Energisa Rondônia-Distribuidora de Energia S.A, em razão da fatura de energia elétrica cobrada por débito referente à suposta recuperação de consumo no valor de R$1.797,05.

Ao alegar a licitude da cobrança, a requerida atraiu para si o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito do requerente (art.373, II do NCPC) e, deste não se desincumbiu na medida em que não comprovou a suposta irregularidade que originou o débito a serem recuperados, que teria o condão de legitimar sua conduta.

No dia 03/10/2022 a requerida realizou inspeção na unidade consumidora nº 202630, onde foi constatado a irregularidade no medidor “fio neutro isolado”, conforme Termo de Ocorrência e Inspeção ao ID 90050241 e na mesma ocasião, foi realizada a correção do medidor, sendo desfeito o suposto desvio.

Diante da informação de correção da irregularidade, o consumo aferido deveria ser o realmente utilizado pela parte autora e seria o natural que ocorresse um aumento no consumo da parte autora em relação ao período em que foi recuperada a diferença – 2019 a 2022 -, já que neste período, segundo a requerida, foi aferido consumo menor do que realmente o autor utilizava.

Contudo, isto não é o que se observa através da análise dos documentos juntados pela própria requerida, o histórico de consumo de ID 90050240 mostra que mesmo após a correção da irregularidade – 10/2022, não se verificaram alterações significativas entre o período anterior e posterior à inspeção, o gráfico juntado ao ID 90050235, aponta a mesma coisa. Se realmente a requerida apurou débitos a serem recuperados, através da irregularidade, não faz nenhum sentido, após a correção realizada no medidor não haver nenhuma alteração de consumo, na verdade, o que se extrai é que após a regularização, o consumo diminui ao invés de aumentar para o valor estimado pela concessionária. Assim, não comprovando a origem do débito que pretende recuperar, a lei impõe anulação da cobrança das dívidas referentes a diferença de consumo apurada no TOI n. 103888811 que gerou a cobrança de R$1.797,05. No mais, sabe-se que é possível que a concessionária de serviço público proceda à recuperação de consumo de energia elétrica, em razão da constatação de inconsistências no consumo, desde que haja elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição e desde que respeitados os requisitos constantes da Resolução nº. 1.000/21 da Aneel.

Se o procedimento supostamente irregular não for atribuível à concessionária, a Resolução dispõe sobre o procedimento a ser adotado, conforme elencado nos artigos 590 e seguintes da citada Resolução, cuja matéria indica uma série de procedimentos a serem adotados pela requerida.

Outrossim, conforme posicionamento do STJ, a cobrança de débito em razão de diferença de desvio de consumo por fraude no medidor está condicionada à observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo imprescindível que a concessionária de energia demonstre o cumprimento da Res. 1000/21 da ANEEL no procedimento de inspeção realizado.

Diante todo o exposto, entendo ser inexigível o débito inerente a recuperação de consumo, ante a não comprovação de que de fato havia irregularidade na Unidade Consumidora, uma vez que permaneceu apurando média inferioro após troca do medido.

Em relação à indenização por dano moral, para sua aferição, é necessário que da apreciação dos fatos e das provas coligidas decorram prejuízos à honorabilidade da requerente.

O pleito de indenização por danos morais, merece procedência, considerando que a cobrança indevida gerou a interrupção do fornecimento de energia elétrica.

Os fatos narrados na inicial ultrapassaram a esfera de aborrecimentos que atingem valores personalíssimos protegidos pela norma constitucional que assegura a reparabilidade do dano moral (artigo 5º, inciso X da Carta Magna).

Quanto ao valor do ressarcimento por danos morais, deve ser fixado em um quantum que sirva de alento para o requerente e, ao mesmo tempo, de desestímulo à requerida, a fim de que não voltem a incorrerem nas mesmas condutas.

Assim, tem-se por satisfatória a fixação de indenização no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos propostos por Ivante Jaconi Mendes Gomes em face da Energisa Rondonia - Distribuidora de Energia S/A, para declarar inexigível o débito referente a recuperação de consumo no valor de R$1.797,05, bem como, aplicação de multa no valor de R$6.500,00 por descumprimento da liminar.

Condeno a indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) com juros de mora de 1%, a partir da citação e correção monetária conforme Tabela de Fatores de Atualização Monetária – Provimento 013/98/CG, a partir da data em que foi arbitrada a indenização. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art.487, I do CPC.

Torno definitiva a liminar.

Fixo também, a aplicação de multa pelo descumprimento das decisões de ID 88920582 e 89026123, no valor de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Publique-se e intimem-se.

Interposto recurso, intime-se às contrarrazões.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 12 de junho de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito
12/06/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 11:04

Julgado procedente em parte o pedido
04/05/2023 09:52

Conclusos para julgamento
04/05/2023 09:52

Recebidos os autos do CEJUSC
28/04/2023 10:43

Juntada de Petição de outras peças
28/04/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 08:09

Audiência Conciliação - JEC realizada para 28/04/2023 07:30 Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial.
27/04/2023 13:54

Juntada de Petição de contestação
26/04/2023 10:56

Juntada de Petição de outros documentos
20/04/2023 08:57

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:08

Decorrido prazo de ODAIR JOSE DA SILVA em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:06

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 03/04/2023 23:59.
03/04/2023 08:15

Recebidos os autos.
03/04/2023 08:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/04/2023 00:00

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 01/04/2023 08:24.
31/03/2023 17:53

Mandado devolvido sorteio
31/03/2023 17:53

Juntada de Petição de diligência
31/03/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2023 12:42

Expedição de Mandado.
31/03/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 11:48

Concedida a Antecipação de tutela
31/03/2023 10:18

Conclusos para decisão
31/03/2023 10:12

Recebidos os autos do CEJUSC
31/03/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 08:27

Mandado devolvido sorteio
30/03/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 07:28

Juntada de Certidão
29/03/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2023 14:03

Recebidos os autos.
29/03/2023 14:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/03/2023 14:02

Expedição de Mandado.
29/03/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 13:58

Audiência Conciliação designada para 28/04/2023 07:30 Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial.
29/03/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 13:49

Concedida a Medida Liminar
29/03/2023 08:42

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 22:23

Conclusos para decisão
28/03/2023 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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