14/05/2024 08:43

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 00:35

Decorrido prazo de ROSANGELA TEIXEIRA GONCALVES REIS em 13/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/05/2024 23:59.
26/04/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 26/04/2024.
26/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 =========================================================================================== Processo nº: 7000259-78.2023.8.22.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROSANGELA TEIXEIRA GONCALVES REIS REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO Em obediência ao disposto no Art. 33, XXVI das Diretrizes Gerais Judiciais, fica Vossa Senhoria, intimada acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem ainda para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo manifestação, os autos serão arquivados, observando o recolhimento das custas pendentes.

Porto Velho/RO, 25 de abril de 2024.
25/04/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 09:17

Recebidos os autos
24/04/2024 06:52

Juntada de despacho
19/09/2023 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/08/2023 13:36

Juntada de Certidão
22/08/2023 11:59

Juntada de Certidão
07/08/2023 16:23

Juntada de Certidão
25/07/2023 11:28

Juntada de Certidão
24/07/2023 04:15

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/07/2023 23:59.
20/07/2023 10:05

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/07/2023 23:59.
17/07/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 15:13

Decorrido prazo de ROSANGELA TEIXEIRA GONCALVES REIS em 23/06/2023 23:59.
27/06/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
24/06/2023 00:56

Decorrido prazo de ROSANGELA TEIXEIRA GONCALVES REIS em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:53

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:53

Decorrido prazo de ESTADO RONDONIA em 23/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:58

Publicado DECISÃO em 31/05/2023.
30/05/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7000259-78.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: ROSANGELA TEIXEIRA GONCALVES REIS ADVOGADO DO REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: E.

R., U.

F. (.

N.

REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Da análise dos autos, verifico que a promovente interpôs, tempestivamente, Recurso Inominado em face da sentença proferida nos autos, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a fim de se eximir do dever de efetivar o preparo recursal.

Sendo assim, compulsando as provas carreadas aos autos, verifico ser suficiente para comprovar a condição de hipossuficiência econômica da parte recorrente e subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita.

Nestes termos, comprovada sua efetiva necessidade com relação à gratuidade judiciária pleiteada, defiro o referido pleito.

Vale relembrar que o juízo de admissibilidade nos Juizados Especiais é bifásico.

A decisão proferida pelo juízo a quo, inclusive o deferimento da assistência judiciária gratuita, não vincula a Turma Recursal na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso inominado.

Isso porque a competência do juízo definitivo de admissibilidade é da Turma Recursal, por ser o órgão destinatário do recurso inominado.

Portanto, recebo o recurso interposto em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer resposta ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, §2º, Lei nº 9.099/95.

Decorrido o decêndio ou devidamente contra-arrazoado, remetam-se à Egrégia Turma Julgadora com as homenagens de estilo.

Cumpra-se.

Porto Velho/RO, datado e assinado digitalmente. Thiago Gomes de Aniceto Juiz de Direito Substituto
29/05/2023 04:09

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 04:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/05/2023 13:06

Conclusos para despacho
15/05/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 00:14

Decorrido prazo de ESTADO RONDONIA em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 00:12

Decorrido prazo de ROSANGELA TEIXEIRA GONCALVES REIS em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 00:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/04/2023 23:59.
14/04/2023 14:33

Publicado DECISÃO em 14/04/2023.
14/04/2023 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/04/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2023 09:12

Conclusos para despacho
21/03/2023 11:00

Decorrido prazo de ROSANGELA TEIXEIRA GONCALVES REIS em 22/02/2023 23:59.
21/03/2023 09:23

Decorrido prazo de ROSANGELA TEIXEIRA GONCALVES REIS em 22/02/2023 23:59.
21/03/2023 08:20

Decorrido prazo de ROSANGELA TEIXEIRA GONCALVES REIS em 22/02/2023 23:59.
18/03/2023 12:49

Decorrido prazo de ROSANGELA TEIXEIRA GONCALVES REIS em 22/02/2023 23:59.
18/03/2023 12:18

Decorrido prazo de ROSANGELA TEIXEIRA GONCALVES REIS em 22/02/2023 23:59.
18/03/2023 11:32

Decorrido prazo de ROSANGELA TEIXEIRA GONCALVES REIS em 22/02/2023 23:59.
18/03/2023 10:20

Decorrido prazo de ROSANGELA TEIXEIRA GONCALVES REIS em 22/02/2023 23:59.
18/03/2023 09:38

Decorrido prazo de ROSANGELA TEIXEIRA GONCALVES REIS em 22/02/2023 23:59.
16/03/2023 04:30

Decorrido prazo de ROSANGELA TEIXEIRA GONCALVES REIS em 22/02/2023 23:59.
16/03/2023 03:57

Decorrido prazo de ROSANGELA TEIXEIRA GONCALVES REIS em 22/02/2023 23:59.
16/03/2023 03:11

Decorrido prazo de ROSANGELA TEIXEIRA GONCALVES REIS em 22/02/2023 23:59.
16/03/2023 01:55

Decorrido prazo de ROSANGELA TEIXEIRA GONCALVES REIS em 22/02/2023 23:59.
16/03/2023 01:33

Decorrido prazo de ROSANGELA TEIXEIRA GONCALVES REIS em 22/02/2023 23:59.
14/03/2023 03:42

Decorrido prazo de ROSANGELA TEIXEIRA GONCALVES REIS em 22/02/2023 23:59.
14/03/2023 02:32

Decorrido prazo de ROSANGELA TEIXEIRA GONCALVES REIS em 22/02/2023 23:59.
11/03/2023 02:43

Decorrido prazo de ROSANGELA TEIXEIRA GONCALVES REIS em 22/02/2023 23:59.
11/03/2023 02:32

Decorrido prazo de ROSANGELA TEIXEIRA GONCALVES REIS em 22/02/2023 23:59.
09/03/2023 02:10

Decorrido prazo de ROSANGELA TEIXEIRA GONCALVES REIS em 22/02/2023 23:59.
01/03/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 11:25

Decorrido prazo de ROSANGELA TEIXEIRA GONCALVES REIS em 22/02/2023 23:59.
01/03/2023 10:01

Decorrido prazo de ESTADO RONDONIA em 22/02/2023 23:59.
02/02/2023 01:38

Publicado SENTENÇA em 03/02/2023.
02/02/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/02/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 10:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/01/2023 12:11

Conclusos para decisão
04/01/2023 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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