19/09/2025 10:34

Recebidos os autos
19/09/2025 10:34

Juntada de despacho
23/11/2023 07:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/11/2023 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 07:38

Conclusos para despacho
22/11/2023 00:43

Decorrido prazo de RAISSA CAROLINE BARBOSA CORREA em 21/11/2023 23:59.
21/11/2023 23:21

Juntada de Petição de contrarrazões
01/11/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 01:45

Publicado INTIMAÇÃO em 01/11/2023.
01/11/2023 00:21

Decorrido prazo de MAURA FERNANDA FRANTZ ALVES DA COSTA em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 00:21

Decorrido prazo de RAISSA CAROLINE BARBOSA CORREA em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 00:21

Decorrido prazo de LETICIA LIMA LOPES em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 00:20

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 00:20

Decorrido prazo de SEMPRE SAUDE FAMILIA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 31/10/2023 23:59.
31/10/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 17:13

Intimação
31/10/2023 17:13

Juntada de Petição de recurso inominado
16/10/2023 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 12:35

Publicado SENTENÇA em 16/10/2023.
16/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7079314-15.2022.8.22.0001 AUTOR: MAURA FERNANDA FRANTZ ALVES DA COSTA, RODOVIA BR-364 7, - DO KM 4,500 AO KM 6,500 CIDADE JARDIM - 76815-800 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: RAISSA CAROLINE BARBOSA CORREA, OAB nº RO7824, LETICIA LIMA LOPES, OAB nº RO10019 REU: UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA, RUA MAESTRO FILOMENO DOS SANTOS 109 CENTRO - 36900-022 - MANHUAÇU - MINAS GERAIS, SEMPRE SAUDE FAMILIA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, DA ASSEMBLEIA 10, SALA 3520 CENTRO - 20011-901 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO ADVOGADOS DOS REU: EUGENIO GUIMARAES CALAZANS, OAB nº MG40399, CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS, OAB nº RJ96293 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração em que a parte embargante alega omissão da sentença de Id 91075811.

Alega a embargante que a sentença teria fundamentado pela procedência do pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.680,00, mas o dispositivo somente condenou a embargada ao pagamento de indenização por danos morais.

Após analisar o ato judicial objeto dos embargos, constato que, de fato, ocorreu a omissão apontada pela parte embargante.

Trata-se, portanto, de correção de natureza estritamente formal, visto que a sentença abordou a questão, omitindo-se apenas na sua parte dispositiva.

Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, uma vez que são tempestivos, e no mérito ACOLHO-OS, passando a parte dispositiva da sentença a ter a seguinte redação: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO a requerida Unimed Vertente do Caparaó Coop Trabalho Médico LTDA a: a) pagar à requerente a quantia de R$ 1.680,00 (um mil, seiscentos e oitenta reais) a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente (tabela oficial do TJRO) desde 8/12/2022, e com juros legais (1% a.m) a partir da citação; b) pagar à requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, que deverá ser atualizada monetariamente a partir da publicação desta sentença (tabela oficial do TJRO), e de juros legais (1% a.m), a partir da publicação dessa decisão, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Torno definitiva a tutela de urgência antecipada concedida nos autos.

Por conseguinte, declaro EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Intimem-se as partes da sentença. Com o trânsito em julgado, a parte devedora deverá efetuar, independente de nova intimação, o pagamento do valor da condenação na forma do artigo 523 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, não sendo aplicável a parte final do §1° do referido artigo, no que tange à condenação em honorários advocatícios, conforme Enunciado 97 do FONAJE, e art. 52, III, da Lei nº 9.099/95.

Consigno que o pagamento deverá ocorrer em conta judicial da Caixa Econômica Federal S/A, já que esta é a instituição financeira oficial para manutenção e gerenciamento das contas judiciais da Comarca de Porto Velho (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado através de outra instituição bancária, nos termos do artigo 4º do Provimento Conjunto n. 006/2015-PR-CG, publicado no DJE n.o 115/2015, incidindo, inclusive, as penas previstas no artigo 523 do CPC, além de juros e correção monetária previstas em Lei.

Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme determina o art. 525 do CPC.

Passado o prazo sem pagamento voluntário, no pedido de cumprimento de sentença o credor deverá apresentar planilha de cálculos com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (artigo 523, §1º, do CPC), bem como dizer se pretende que o Judiciário pesquise bases de dados públicas e privadas, praticando atos de penhora, registro e expropriação (BACENJUD e RENAJUD).

Após o trânsito em julgado, havendo pagamento voluntário por meio de depósito judicial, independente de nova conclusão, desde logo fica autorizada a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em prol da parte credora, assim como os acréscimos devidos, intimando-a para retirar a ordem no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o decêndio sem qualquer manifestação, transfira o numerário para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO.

Sem custas processuais, honorários advocatícios ou reexame necessário (art. 55, caput, da Lei n. 9099/95).

Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade.

Publicado e registrado eletronicamente.

Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.” Intimem-se as partes. Serve a presente decisão como mandado/intimação/comunicação.

Porto Velho, 14 de outubro de 2023.
14/10/2023 06:58

Expedição de Outros documentos.
14/10/2023 06:58

Embargos de Declaração Acolhidos
26/09/2023 07:27

Conclusos para julgamento
23/09/2023 00:10

Decorrido prazo de MAURA FERNANDA FRANTZ ALVES DA COSTA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:10

Decorrido prazo de RAISSA CAROLINE BARBOSA CORREA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:09

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:08

Decorrido prazo de UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:08

Decorrido prazo de LETICIA LIMA LOPES em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:07

Decorrido prazo de EUGENIO GUIMARAES CALAZANS em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:07

Decorrido prazo de SEMPRE SAUDE FAMILIA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 22/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:30

Publicado DESPACHO em 30/08/2023.
29/08/2023 08:35

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 08:35

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 00:36

Decorrido prazo de UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:32

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:30

Decorrido prazo de EUGENIO GUIMARAES CALAZANS em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:29

Decorrido prazo de SEMPRE SAUDE FAMILIA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 13/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:29

Decorrido prazo de LETICIA LIMA LOPES em 06/06/2023 23:59.
05/06/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 07:21

Conclusos para julgamento
30/05/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:26

Publicado SENTENÇA em 26/05/2023.
25/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7079314-15.2022.8.22.0001 AUTOR: MAURA FERNANDA FRANTZ ALVES DA COSTA, RODOVIA BR-364 7, - DO KM 4,500 AO KM 6,500 CIDADE JARDIM - 76815-800 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: RAISSA CAROLINE BARBOSA CORREA, OAB nº RO7824, LETICIA LIMA LOPES, OAB nº RO10019 REU: UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA, RUA MAESTRO FILOMENO DOS SANTOS 109 CENTRO - 36900-022 - MANHUAÇU - MINAS GERAIS, SEMPRE SAUDE FAMILIA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, DA ASSEMBLEIA 10, SALA 3520 CENTRO - 20011-901 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO ADVOGADOS DOS REU: EUGENIO GUIMARAES CALAZANS, OAB nº MG40399, CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS, OAB nº RJ96293 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1.995.

Trata-se de ação em que a parte requerente, titular de contrato de plano de saúde firmado com a segunda requerida (Unimed Vertente do Caparaó), por meio da primeira requerida (Sempre Saúde Administradora de Benefícios), alega que teve exames médicos negados ao apresentar o cartão do plano em uma clínica.

A requerente teria procurado as requeridas, que teriam dito que estaria ocorrendo um problema administrativo entre a segunda requerida e Unimed local, vale dizer, a Unimed Porto Velho.

Tal problema estaria impedindo a autorização dos exames à clínica.

Ademais, teria sido proposto à requerente realizar o pagamento dos exames, e posteriormente, solicitar o abatimento correspondente no valor das mensalidades.

Por falta de opção, e por estar precisando realizar os exames, a requerente teria realizado o pagamento no valor total de R$ 1.680,00.

Teria feito pedido de reembolso à primeira requerida, que negou dizendo que a segunda requerida teria rescindido o contrato de intermediação que existia entre elas, logo não era mais responsável por processar qualquer pedido de reembolso.

A primeira requerida, em contestação, alegou que é somente intermediária na relação jurídica entre a seguradora e o consumidor, não sendo responsável pela autorização de procedimentos. Acolho a ilegitimidade passiva da requerida Sempre Saúde Administradora de Benefícios, pois atuando como mera administradora de benefícios não tem responsabilidade sobre questões envolvendo autorização de cobertura de exames e outros procedimentos.

A segunda requerida disse que autorizou os exames, mas a Unimed local - Unimed Porto Velho (da cidade onde reside a requerente) não teria liberado.

Disse que o procedimento para autorização envolve as duas empresas do grupo Unimed e que a requerida em nada teria contribuído para a negativa de consulta.

Aduziu a preliminar de ilegitimidade passiva.

Sem razão a requerida.

A requerente contratou com a Unimed Vertente do Caparaó, cabendo a esta providenciar os meios para que seus segurados sejam atendidos pelas conveniadas.

Além disso, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "Segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes" (AgInt no AREsp 1545603/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020).

Assim, por ser fornecedora direta do serviço contratado, rejeito a preliminar.

No mérito, cabe ressaltar a existência de uma relação de consumo entre as partes, pois a parte requerida Unimed Carapaó fornece serviço adquirido pelo consumidor e sendo assim, se submete à sistemática do Código de Defesa do Consumidor no que tange à responsabilidade pelos danos causados, bem como pelos vícios e defeitos dos serviços prestados, que é objetiva e solidária, independentemente da apuração de culpa.

No caso dos autos, a validade da relação jurídica entre as partes não foi questionada pela requerida, vale dizer, o plano de saúde estava válido.

A requerida lança a responsabilidade sobre a Unimed Porto Velho, mas em momento nenhum demonstra que havia de fato autorizado o procedimento, e que o único motivo para a não autorização tenha sido por conta da Unimed local.

Ademais, há que se dizer que as duas empresas são do mesmo grupo, e, portanto, têm o dever de acertar os trâmites legais necessários para os beneficiários de suas carteiras de produtos possam receber atendimento na área de atuação da outra.

O consumidor não pode ser penalizado por questões burocráticas da requerida e as demais empresas de seu grupo.

A parte requerente tem direito a receber de volta o valor gasto nos exames médicos realizados de forma particular (Ids 87057830 e 87057829).

Quanto ao dano moral, quando o “serviço” não é prestado adequadamente, seja por qual fornecedor for, há a agressão à expectativa legítima do consumidor, além da perda de tempo na tentativa em vão de resolver o problema administrativamente.

A esse respeito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, pois, na hipótese, agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. (AgInt no REsp n. 2.037.309/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) Presente o dano moral, devem ser observados os parâmetros norteadores do valor da indenização, quais sejam, a capacidade econômica do agente, as condições sociais do ofendido, o grau de reprovação da conduta, bem como a proporcionalidade.

Nessa toada, levando-se em conta a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação financeira por danos morais.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO a requerida Unimed Vertente do Caparaó Coop Trabalho Médico LTDA a pagar à requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, que deverá ser atualizada monetariamente a partir da publicação desta sentença (tabela oficial do TJRO), e de juros legais (1% a.m), a partir da publicação dessa decisão, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Torno definitiva a tutela de urgência antecipada concedida nos autos.

Por conseguinte, declaro EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Intimem-se as partes da sentença. Com o trânsito em julgado, a parte devedora deverá efetuar, independente de nova intimação, o pagamento do valor da condenação na forma do artigo 523 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, não sendo aplicável a parte final do §1° do referido artigo, no que tange à condenação em honorários advocatícios, conforme Enunciado 97 do FONAJE, e art. 52, III, da Lei nº 9.099/95.

Consigno que o pagamento deverá ocorrer em conta judicial da Caixa Econômica Federal S/A, já que esta é a instituição financeira oficial para manutenção e gerenciamento das contas judiciais da Comarca de Porto Velho (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado através de outra instituição bancária, nos termos do artigo 4º do Provimento Conjunto n. 006/2015-PR-CG, publicado no DJE n.o 115/2015, incidindo, inclusive, as penas previstas no artigo 523 do CPC, além de juros e correção monetária previstas em Lei.

Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme determina o art. 525 do CPC.

Passado o prazo sem pagamento voluntário, no pedido de cumprimento de sentença o credor deverá apresentar planilha de cálculos com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (artigo 523, §1º, do CPC), bem como dizer se pretende que o Judiciário pesquise bases de dados públicas e privadas, praticando atos de penhora, registro e expropriação (BACENJUD e RENAJUD).

Após o trânsito em julgado, havendo pagamento voluntário por meio de depósito judicial, independente de nova conclusão, desde logo fica autorizada a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em prol da parte credora, assim como os acréscimos devidos, intimando-a para retirar a ordem no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o decêndio sem qualquer manifestação, transfira o numerário para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO.

Sem custas processuais, honorários advocatícios ou reexame necessário (art. 55, caput, da Lei n. 9099/95).

Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade.

Publicado e registrado eletronicamente.

Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Serve a presente decisão como mandado/intimação/comunicação.

Porto Velho, 22 de maio de 2023.
22/05/2023 20:34

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 20:34

Julgado procedente em parte o pedido
19/05/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 08:21

Conclusos para julgamento
16/02/2023 08:21

Recebidos os autos do CEJUSC
15/02/2023 12:43

Audiência Conciliação realizada para 15/02/2023 12:30 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
13/02/2023 18:25

Juntada de Petição de contestação
13/02/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 16:43

Juntada de Petição de contestação
13/02/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 09:40

Juntada de Petição de juntada de ar
27/01/2023 09:36

Juntada de Petição de juntada de ar
26/01/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 13:16

Recebidos os autos.
16/11/2022 13:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/11/2022 12:25

Juntada de Petição de certidão
16/11/2022 12:25

Juntada de Petição de certidão
16/11/2022 09:48

Recebidos os autos do CEJUSC
11/11/2022 00:13

Decorrido prazo de RAISSA CAROLINE BARBOSA CORREA em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:11

Decorrido prazo de UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:11

Decorrido prazo de SEMPRE SAUDE FAMILIA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:11

Decorrido prazo de MAURA FERNANDA FRANTZ ALVES DA COSTA em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:09

Decorrido prazo de LETICIA LIMA LOPES em 10/11/2022 23:59.
10/11/2022 11:59

Recebidos os autos.
10/11/2022 11:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/11/2022 01:24

Publicado DECISÃO em 09/11/2022.
08/11/2022 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/11/2022 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2022 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2022 09:25

Recebidos os autos do CEJUSC
07/11/2022 09:24

Recebidos os autos.
07/11/2022 09:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/11/2022 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2022 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 09:05

Concedida a Antecipação de tutela
04/11/2022 11:02

Conclusos para decisão
04/11/2022 11:02

Audiência Conciliação designada para 15/02/2023 12:30 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
04/11/2022 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 20/03/2020 16:41

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