TJRO - 7023751-36.2022.8.22.0001

2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Processo: 7023751-36.2022.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: GUILHERME RIBEIRO BALDAN Data distribuição: 31/08/2023 10:31:33 Data julgamento: 20/02/2024 Polo Ativo: SOMILDA MARIA DE SOUSA DE CARVALHO SOARES Advogado do(a) RECORRENTE: MARGARETE GEIARETA DA TRINDADE - RO4438-A Polo Passivo: BEMOL S/A Advogado do(a) RECORRIDO: LEONARDO ANDRADE ARAGAO - RO11872-A RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais.

Sentença: Reconheceu a ilegitimidade passiva da requerida.

Razões do recurso da autora: Argumenta que a responsabilidade da requerida é solidária, de modo que deve responder pelos vícios e defeitos apresentados no produto adquirido em seu estabelecimento.

VOTO Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita.

Conheço o recurso, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal.

A teoria da asserção impõe que as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, sejam aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial.

Na hipótese, das afirmações constantes da inicial, depreende-se, em abstrato, que a recorrida possui legitimidade para permanecer no polo passivo, uma vez que fez parte da cadeia de fornecimento do produto.

Decisão do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

RECONSIDERAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

VEÍCULOS AUTOMOTORES.

VÍCIO DO PRODUTO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

FABRICANTE E FORNECEDOR.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.

Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2.

A jurisprudência do STJ, nos casos em que fica comprovado o vício do produto com base no artigo 18 do CDC, entende que a responsabilidade do fornecedor e do fabricante é solidária, cabendo ao consumidor a escolha de quem pretende demandar.

Precedentes. 3.

O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4.

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1703445 MG 2020/0117280-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021) No mesmo sentido, segue o entendimento da Turma Recursal: Recurso inominado.

Consumidor.

Contratação de transporte via aplicativo.

Legitimidade passiva.

Teoria da asserção.

Litisconsórcio passiva necessário.

Inaplicabilidade.

Conduta imprópria do motorista.

Responsabilidade objetiva e solidária.

Teoria do risco proveito.

Dano moral configurado.

Quantum arbitrado.

Proporcionalidade e razoabilidade.

Recurso não provido. 1 – Com base na teoria da asserção, para verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida de acordo com as afirmações constantes na inicial, relacionadas a possibilidade de existência de vínculo jurídico entre as partes; 2 – O aplicativo de transporte responde de forma objetiva e solidária pelos prejuízos acarretados ao consumidor por motorista, tendo em vista que como fornecedor deve suportar os riscos da atividade a qual aufere proveito. 3 – Configurado o dano moral, o valor deve ser arbitrado em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Desse modo, verifica-se que o caso exige dilação probatória, a fim de aferir a causa do defeito, bem como identificar outras particularidades que podem interferir na responsabilidade, razão pela qual a recorrida deve permanecer no polo passivo da ação.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, para reformar a sentença de primeiro grau e afastar a ilegitimidade passiva da requerida.

Isento de custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem para o julgamento do mérito. É como voto.

EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

VÍCIO NO PRODUTO.

RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE.

TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. É solidária a responsabilidade de todos os fornecedores pelos vícios do produto, a teor do artigo 18 do CDC. 2.

Com base na teoria da asserção, para verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida de acordo com as afirmações constantes na inicial, relacionadas à possibilidade de existência de vínculo jurídico entre as partes.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 20 de Fevereiro de 2024 Relator GUILHERME RIBEIRO BALDAN RELATOR

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3309-7000/ 3309-7002/ 98487-9601 e-mail: [email protected] Processo : 7043662-10.2017.8.22.0001 Classe : EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA Advogado do(a) EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES - RO4594-A EXECUTADO: VANESSA LOPES CARVALHO e outros (2) INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato.

Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante.

Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição.

Prazo 05 (cinco dias).