25/07/2025 13:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
25/07/2025 13:47

Recebidos os autos
27/05/2024 09:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
27/05/2024 09:11

Juntada de documento de comprovação
24/04/2024 00:06

Decorrido prazo de HARLEI CRISOSTOMO GOMES em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DA SILVA em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DA SILVA em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 00:01

Decorrido prazo de HARLEI CRISOSTOMO GOMES em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 17:06

Juntada de Petição de outras peças
19/04/2024 08:14

Expedição de Certidão.
19/04/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/04/2024 00:00

Publicado DECISÃO em 19/04/2024.
19/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7009444-02.2021.8.22.0005 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: ANTONIO MARCOS DA SILVA ADVOGADO DO RECORRENTE: ANOAR MURAD NETO, OAB nº RO9532A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Subam os autos ao Tribunal competente para processamento do agravo, nos termos do art. 1.042, § 7º, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Porto Velho - RO, 18 de abril de 2024.

Raduan Miguel Filho Presidente
18/04/2024 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira
18/04/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 09:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/04/2024 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
15/04/2024 09:57

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 07:50

Expedição de Certidão.
27/03/2024 07:50

Juntada de Petição de
27/03/2024 07:50

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
27/03/2024 00:02

Decorrido prazo de HARLEI CRISOSTOMO GOMES em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 08:15

Juntada de Petição de outras peças
08/03/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 11:14

Expedição de Certidão.
08/03/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/03/2024 00:01

Publicado DECISÃO em 08/03/2024.
08/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7009444-02.2021.8.22.0005 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: ANTONIO MARCOS DA SILVA ADVOGADO DO RECORRENTE: ANOAR MURAD NETO, OAB nº RO9532A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Antonio Marcos da Silva, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivo legal violado o art. 14, parágrafo único, do Código Penal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Apelação criminal.

Homicídio.

Tentativa.

Pretensão de redução da reprimenda na fração máxima.

Impossibilidade.

Pedido de fixação do regime aberto.

Descabimento.

Recurso não provido.

I - O percentual de diminuição da pena em razão da tentativa considera a maior ou menor proximidade do resultado pretendido pelos agentes quando deixaram de percorrer o iter criminis em sua integralidade, e deve ser fixado em razão inversamente proporcional, ou seja, quanto mais atos de conclusão do fato criminoso forem cometidos, menor o percentual de redução, e vice-versa.

II - Fixada pena de 08 (oito) anos de reclusão, o regime adequado é o inicial semiaberto, nos termos do que determina artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal.

III - Recurso não provido.

O recorrente alega ausência de fundamentação no acórdão no tocante à fixação da causa de diminuição de pena, por isso pede seja fixada em 2/3.

Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso.

Examinados.

Decido.

O recorrente aponta violação ao art. 14, parágrafo único, do Código Penal, porém o seguimento do recurso encontra óbice da Súmula 7 do STJ, porquanto modificar as conclusões do julgado referente ao delito imputado e reduzir a pena, exige, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial.

A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

HOMICÍDIO TENTADO.

VALORAÇÃO IDÔNEA DAS CONSEQUÊNCIAS E CULPABILIDADE DO DELITO.

PENA-BASE AUMENTADA EM 1/8 POR CADA VETORIAL DESFAVORÁVEL.

NA SEGUNDA FASE, INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO NO PATAMAR DE 1/6.

CONFORMIDADE ENTRE O ARESTO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DESTE STJ.

SÚMULA 231/STJ QUE PERMANECE VÁLIDA E EFICAZ.

ALEGADA CULPA DA VÍTIMA PELA DISCUSSÃO.

PRETENSÃO DE AFERIR A EXISTÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS.

QUESTIONAMENTO QUANTO À FRAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA.

SÚMULA 7/STJ. 1.

O réu foi condenado na origem, pela prática de dois homicídios tentados (em concurso formal impróprio), à pena de 5 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. 2.

No homicídio tentado, a provocação de lesões corporais (tentativa cruenta), mormente quando graves, autoriza a valoração negativa das consequências do delito na primeira fase da dosimetria da pena. 3.

A elevada quantidade de disparos de arma de fogo reclama juízo de censura mais intenso sobre a atuação do réu, permitindo considerar desfavorável sua culpabilidade. 4.

Se a Corte de origem concluiu que a vítima não contribuiu para a ocorrência do crime, acolher entendimento contrário esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 5.

O aumento da pena-base na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, está de acordo com a jurisprudência deste STJ. 6.

Na segunda fase da dosimetria, a diminuição da pena pela confissão na fração de 1/6 também segue a orientação desta Corte Superior. 7.

A Súmula 231/STJ permanece válida e plenamente eficaz. 8.

Na terceira fase, a pretensão de que a minorante da tentativa incida na fração de um 2/3 (ao invés do mínimo de 1/3 aplicado na origem) encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois seria necessário reexaminar os fatos e provas da causa para concluir quão perto o recorrente chegou de concluir o iter criminis dos homicídios. 9.

Aferir a alegada inexistência de desígnios autônomos contra cada uma das vítimas (a fim de afastar a regra do cúmulo material e fazer incidir o concurso formal próprio) é igualmente vedado pela Súmula 7/STJ. 10.

Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1925430 MS 2021/0062308-3, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 03/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2021 - Destacou-se).

Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se.

Porto Velho - RO, 7 de março de 2024.

Raduan Miguel Filho Presidente
07/03/2024 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira
07/03/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:42

Recurso Especial não admitido
16/02/2024 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
16/02/2024 09:51

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 13:10

Expedição de Certidão.
23/01/2024 07:25

Juntada de Petição de
23/01/2024 07:24

Juntada de Petição de recurso especial
22/01/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 07:40

Expedição de Certidão.
14/12/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/12/2023 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 14/12/2023.
14/12/2023 00:00

Intimação

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 07/12/2023 Processo: 7009444-02.2021.8.22.0005 Apelação Origem: 7009444-02.2021.8.22.0005 Ji-Paraná/1ª Vara Criminal Apelante: Antonio Marcos da Silva Advogado: Anoar Murad Neto (OAB/RO 9532) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

OSNY CLARO DE OLIVEIRA Revisor: Des.

Jorge Leal Distribuído por prevenção em 27/04/2022 DECISÃO: “APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. ”.

EMENTA: Apelação criminal.

Homicídio.

Tentativa.

Pretensão de redução da reprimenda na fração máxima.

Impossibilidade.

Pedido de fixação do regime aberto.

Descabimento.

Recurso não provido.

O percentual de diminuição da pena em razão da tentativa considera a maior ou menor proximidade do resultado pretendido pelos agentes quando deixaram de percorrer o iter criminis em sua integralidade, e deve ser fixado em razão inversamente proporcional, ou seja, quanto mais atos de conclusão do fato criminoso forem cometidos, menor o percentual de redução, e vice-versa.

Fixada pena de 08 (oito) anos de reclusão, o regime adequado é o inicial semiaberto, nos termos do que determina artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal.

Recurso não provido.
13/12/2023 15:07

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 11:21

Conhecido o recurso de ANTONIO MARCOS DA SILVA - CPF: *48.***.*44-72 (RECORRENTE) e não-provido
08/12/2023 09:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/12/2023 08:58

Juntada de Petição de certidão
05/12/2023 08:22

Juntada de Petição de certidão
05/12/2023 08:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/11/2023 12:39

Pedido de inclusão em pauta
09/08/2023 07:30

Conclusos para decisão
08/08/2023 16:52

Juntada de Petição de parecer
07/08/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 10:22

Juntada de Petição de contrarrazões
21/07/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 07:36

Juntada de Petição de
21/07/2023 07:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/07/2023 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DA SILVA em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 21:47

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 15:25

Expedição de Certidão.
11/07/2023 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 12/07/2023.
11/07/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/07/2023 00:00

Intimação

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL Processo n.: 7009444-02.2021.8.22.0005 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) RECORRENTE: ANTONIO MARCOS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ANOAR MURAD NETO - RO9532-A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA Relator: Desembargador OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR INTIMAÇÃO Nos termos do Art. 600, §4º do CPP, fica(m) o(s) Patrono(s) do(a) apelante ANTONIO MARCOS DA SILVA, INTIMADO(S) a apresentar(em) as razões recursais, no prazo legal.

Porto Velho, 10 de julho de 2023.

HERNANE CARDOSO DA SILVA JUNIOR CCRIM/CPE2G
10/07/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 09:09

Juntada de termo de triagem
10/07/2023 09:03

Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
30/06/2023 09:44

Recebidos os autos
30/06/2023 09:44

Juntada de procurações ou substabelecimentos
25/10/2022 07:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
25/10/2022 07:27

Juntada de Petição de
25/10/2022 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 14:11

Expedição de Certidão.
17/10/2022 08:24

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DA SILVA em 04/10/2022 23:59.
10/10/2022 10:29

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DA SILVA em 04/10/2022 23:59.
07/10/2022 14:45

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DA SILVA em 04/10/2022 23:59.
28/09/2022 09:35

Expedição de Certidão.
28/09/2022 00:22

Publicado INTIMAÇÃO em 29/09/2022.
28/09/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/09/2022 19:47

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2022 07:29

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 07:27

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 07:27

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 07:26

Conhecido o recurso de ANTONIO MARCOS DA SILVA - CPF: *48.***.*44-72 (RECORRENTE) e não-provido
26/09/2022 09:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/09/2022 08:07

Juntada de Petição de ofício
22/09/2022 17:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/09/2022 17:52

Juntada de Petição de certidão
22/09/2022 08:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/09/2022 13:10

Juntada de Petição de certidão
19/09/2022 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira
19/09/2022 11:20

Pedido de inclusão em pauta
13/05/2022 14:06

Conclusos para decisão
12/05/2022 15:09

Juntada de Petição de parecer
06/05/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 13:53

Juntada de termo de triagem
27/04/2022 12:36

Recebidos os autos
27/04/2022 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Acórdão da prevenção • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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