20/02/2025 07:44

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 04:56

Decorrido prazo de VICENTE PAULO DA CRUZ FILHO em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 14:36

Juntada de Petição de outras peças
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7073324-43.2022.8.22.0001 AUTOR: VICENTE PAULO DA CRUZ FILHO ADVOGADO DO AUTOR: IGOR AMARAL GIBALDI, OAB nº RO6521 REU: MARLENE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO DO REU: GABRIEL BONGIOLO TERRA, OAB nº RO6173A SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme o artigo 38, “caput”, da Lei n. 9.099/95.

Compulsando os autos, verifico que não foram localizados bens penhoráveis.

Intimada (id. 114967450), a parte interessada não requereu diligências novas, úteis ou admissíveis no âmbito dos Juizados Especiais.

Consoante o artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos a parte exequente”.

Ademais, a referida hipótese independe de tratar-se de execução de título judicial ou extrajudicial (Enunciado n. 75 – FONAJE), diante das peculiaridades inerentes ao rito sumaríssimo.

Por fim, consigne-se que a extinção do processo não depende de prévia intimação pessoal das partes, nos termos do artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95.

Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995.

Sem custas ou honorários advocatícios em face ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995, que se trata de lei especial a reger o procedimento.

Acaso a parte credora venha localizar bens penhoráveis, poderá intentar nova ação (desde que não prescrita) perante este mesmo Juizado, sem o recolhimento de custas processuais.

Face a presente extinção, poderá ser expedida, a pedido da parte exequente: a) certidão de dívida para fins de inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob sua responsabilidade, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE; b) a expedição de certidão de crédito, a fim de viabilizar futura execução, conforme o Enunciado n. 75 do FONAJE, mediante a apresentação de planilha de cálculos atualizada.

Ressalve-se, por fim, que, havendo prévia inscrição no SERASA no bojo destes autos, fica a parte exequente intimada de que será responsável pelo cancelamento da inscrição no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 4º, do CPC e Enunciado n. 76 do FONAJE).

Após o trânsito em julgado, cumpram-se as diligências de praxe e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR.

Porto Velho/RO, datado eletronicamente.

Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO
28/01/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 09:02

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
27/01/2025 16:02

Conclusos para julgamento
24/01/2025 02:02

Decorrido prazo de VICENTE PAULO DA CRUZ FILHO em 23/01/2025 23:59.
22/01/2025 04:56

Decorrido prazo de MARLENE FERREIRA DA SILVA em 21/01/2025 23:59.
16/12/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 01:19

Publicado DESPACHO em 16/12/2024.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Processo: 7073324-43.2022.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença AUTOR: VICENTE PAULO DA CRUZ FILHO ADVOGADO DO AUTOR: IGOR AMARAL GIBALDI, OAB nº RO6521 REU: MARLENE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO DO REU: GABRIEL BONGIOLO TERRA, OAB nº RO6173A DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer medidas eficazes para satisfação do cumprimento de sentença sob pena de extinção/arquivamento.

Intimação via DJE.

Cumpra-se.

Porto Velho/RO, datado eletronicamente.

Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO
13/12/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 13:38

Conclusos para julgamento
12/12/2024 01:12

Decorrido prazo de MARLENE FERREIRA DA SILVA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:57

Decorrido prazo de VICENTE PAULO DA CRUZ FILHO em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 08:34

Conclusos para decisão
04/12/2024 01:17

Decorrido prazo de MARLENE FERREIRA DA SILVA em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 07:23

Juntada de Certidão
25/11/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 02:04

Publicado DECISÃO em 25/11/2024.
24/11/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 10:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/11/2024 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
15/11/2024 00:58

Decorrido prazo de MARLENE FERREIRA DA SILVA em 14/11/2024 23:59.
11/11/2024 07:29

Conclusos para decisão
08/11/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7073324-43.2022.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: VICENTE PAULO DA CRUZ FILHO ADVOGADO DO AUTOR: IGOR AMARAL GIBALDI, OAB nº RO6521 Polo Passivo: MARLENE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO DO REU: GABRIEL BONGIOLO TERRA, OAB nº RO6173A DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por VICENTE PAULO DA CRUZ FILHO em face de MARLENE FERREIRA DA SILVA.

A parte exequente requer diligências ao juízo (ID 113317305), buscando a satisfação do presente cumprimento de sentença.

No entanto, ao analisar a petição e os cálculos anexos, este juízo verificou que nos cálculos de ID 113317307 o exequente incluiu honorários sucumbenciais, sendo que, o acórdão ID 111565498 é claro ao mencionar que referidos honorários estão com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida nos termos do art. 98, §3º do CPC: "Suspendo sua exigibilidade em razão da gratuidade deferida nos termos do art. 98, §3º do CPC".

Desta forma, para melhor análise da petição ID 113317305, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, excluindo os honorários sucumbenciais em razão do disposto no acórdão ID 111565498.

Intime-se.

Serve a presente como comunicação/carta/mandado/intimação/ofício.

Porto Velho-RO, datado eletronicamente.

Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO
07/11/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 07:44

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 15:20

Conclusos para decisão
04/11/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº: 7073324-43.2022.8.22.0001 AUTOR: VICENTE PAULO DA CRUZ FILHO Advogado do(a) AUTOR: IGOR AMARAL GIBALDI - RO6521 REU: MARLENE FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA DJE) Por determinação do juízo e considerando o decurso do prazo para pagamento voluntário, FICA A PARTE AUTORA INTIMADA a, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) atualizar o crédito exequendo para incluir a multa de 10% (dez por cento), conforme artigo 523, § 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil; 2) requerer o que entender de direito, indicando o meio de execução pretendido, caso ainda não o tenha feito.

Porto Velho (RO), 1 de novembro de 2024.
01/11/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 00:26

Decorrido prazo de MARLENE FERREIRA DA SILVA em 31/10/2024 23:59.
20/10/2024 11:33

Decorrido prazo de MARLENE FERREIRA DA SILVA em 08/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº: 7073324-43.2022.8.22.0001 AUTOR: VICENTE PAULO DA CRUZ FILHO REU: MARLENE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) REU: GABRIEL BONGIOLO TERRA - RO0006173A INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA (VIA DJE) Por força e em cumprimento do juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, por intermédio de seu advogado, a cumprir espontaneamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento do valor, obrigatoriamente junto à Caixa Econômica Federal (Provimento 001/2008 PR TJ/RO c/c Art. 840, I, do CPC), conforme Planilha de Cálculo anexa, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor apresentado da dívida, conforme disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processual Civil.

Por fim, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme art. 525 do CPC.

ADVERTÊNCIAS: 1) O VALOR DA CONDENAÇÃO OBRIGATORIAMENTE DEVERÁ SER DEPOSITADO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (PROVIMENTO 001/2008 PR TJ/RO C/C ART. 840, I DO CPC), COM A DEVIDA E TEMPESTIVA COMPROVAÇÃO NO PROCESSO, SOB PENA DE SER CONSIDERANDO INEXISTENTE O PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO PROVIMENTO CONJUNTO N.º 006/2015-PR-CG, PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ESTADUAL N.º 115/2015, INCIDINDO, INCLUSIVE, AS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 475-J DO CPC, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTAS EM LEI. 2) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA. 3) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95).

Porto Velho (RO), 9 de outubro de 2024.
09/10/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 10:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/10/2024 00:55

Decorrido prazo de MARLENE FERREIRA DA SILVA em 08/10/2024 23:59.
01/10/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 10:13

Recebidos os autos
25/09/2024 09:15

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
25/09/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 14:39

Juntada de decisão
20/06/2023 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/06/2023 17:08

Recebidos os autos
20/06/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 04:27

Publicado DECISÃO em 21/06/2023.
20/06/2023 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/06/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 12:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/06/2023 20:52

Conclusos para despacho
08/06/2023 16:22

Juntada de Petição de contrarrazões
25/05/2023 00:24

Publicado INTIMAÇÃO em 26/05/2023.
25/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/05/2023 21:51

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 21:50

Recebidos os autos do CEJUSC
19/05/2023 06:16

Decorrido prazo de IGOR AMARAL GIBALDI em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 06:15

Decorrido prazo de VICENTE PAULO DA CRUZ FILHO em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:27

Decorrido prazo de VICENTE PAULO DA CRUZ FILHO em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:24

Decorrido prazo de IGOR AMARAL GIBALDI em 18/05/2023 23:59.
17/05/2023 13:20

Juntada de Petição de recurso
03/05/2023 07:01

Publicado SENTENÇA em 04/05/2023.
03/05/2023 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/05/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 12:46

Julgado procedente o pedido
06/12/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 12:53

Conclusos para julgamento
05/12/2022 12:53

Audiência Conciliação realizada para 05/12/2022 12:30 Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível.
04/12/2022 22:06

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 20:10

Mandado devolvido sorteio
16/11/2022 20:10

Juntada de Petição de diligência
08/11/2022 08:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2022 20:57

Recebidos os autos.
07/11/2022 20:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/11/2022 20:57

Expedição de Mandado.
07/11/2022 13:31

Recebidos os autos do CEJUSC
07/11/2022 13:31

Juntada de Petição de juntada de ar
17/10/2022 11:31

Juntada de Certidão
14/10/2022 10:45

Recebidos os autos.
14/10/2022 10:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/10/2022 19:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2022 16:20

Audiência Conciliação designada para 05/12/2022 12:30 Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível.
05/10/2022 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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