24/10/2024 02:25

Decorrido prazo de ROGERIO GONCALVES em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 01:51

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 01:49

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 23/10/2024 23:59.
22/10/2024 21:01

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Processo n. 7018946-37.2022.8.22.0002 Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: ROGERIO GONCALVES ADVOGADOS DO AUTOR: LIDIA ALVES DE CAMPOS, OAB nº RO1202E, LEDAIANA SANA DE FREITAS, OAB nº RO10368 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 16.861,55 Data da distribuição: 09/12/2022 DECISÃO As partes foram intimadas acerca do retorno dos autos da Turma Recursal e mantiveram-se silentes.

Assim, diante do contexto processual, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe.

Porto Velho, data registrada eletronicamente.

Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito
15/10/2024 23:19

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 23:19

Determinado o arquivamento
08/10/2024 08:55

Conclusos para julgamento
04/10/2024 00:50

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:36

Decorrido prazo de ROGERIO GONCALVES em 03/10/2024 23:59.
24/09/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 01:36

Publicado INTIMAÇÃO em 24/09/2024.
24/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, - de 3186 a 3206 - lado par, Embratel, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838,(69) Processo n°: 7018946-37.2022.8.22.0002 AUTOR: ROGERIO GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: LEDAIANA SANA DE FREITAS - RO10368, LIDIA ALVES DE CAMPOS - RO1202-E REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 INTIMAÇÃO ÀS PARTES (VIA DJE) FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto por este Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA acerca do retorno dos autos da instância recursal, podendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias.

Porto Velho, 23 de setembro de 2024.
23/09/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:18

Recebidos os autos
23/09/2024 15:04

Juntada de despacho
04/07/2023 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/07/2023 16:13

Decorrido prazo de ROGERIO GONCALVES em 28/06/2023 23:59.
04/07/2023 16:13

Decorrido prazo de LEDAIANA SANA DE FREITAS em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:12

Decorrido prazo de LEDAIANA SANA DE FREITAS em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:12

Decorrido prazo de ROGERIO GONCALVES em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:11

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:10

Decorrido prazo de LIDIA ALVES DE CAMPOS em 28/06/2023 23:59.
26/06/2023 00:40

Publicado DECISÃO em 27/06/2023.
26/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/06/2023 22:26

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 22:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/06/2023 14:43

Conclusos para despacho
21/06/2023 00:16

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 00:14

Decorrido prazo de LEDAIANA SANA DE FREITAS em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 22:46

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 01:22

Publicado DESPACHO em 16/06/2023.
15/06/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Processo n. 7018946-37.2022.8.22.0002 Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: ROGERIO GONCALVES ADVOGADOS DO AUTOR: LIDIA ALVES DE CAMPOS, OAB nº RO1202E, LEDAIANA SANA DE FREITAS, OAB nº RO10368 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 16.861,55 Data da distribuição: 09/12/2022 DESPACHO A parte autora pleiteia a gratuidade da justiça, todavia, os dados da qualificação apresentada não permitem, por si só, presumir a situação de hipossuficiência econômica e, além disso, não foram apresentados documentos que demonstrem o fato.

Intime-se a parte autora para, em 48 (quarenta e oito) horas, apresentar documentos que comprovem sua hipossuficiência (carteira de trabalho, contracheque, folha de pagamento, cópia do contrato de trabalho, pró-labore, declaração de rendimentos à Receita Federal, Decore - declaração comprobatória de percepção de rendimentos, etc.) ou comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, venha concluso na pasta "(JEC) Despacho Remessa" para juízo de admissibilidade dos recursos.

Porto Velho, 14 de junho de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito
14/06/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 09:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/06/2023 18:23

Conclusos para despacho
06/06/2023 13:53

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:36

Decorrido prazo de ROGERIO GONCALVES em 05/06/2023 23:59.
19/05/2023 00:05

Publicado INTIMAÇÃO em 22/05/2023.
19/05/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/05/2023 00:25

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:25

Decorrido prazo de LIDIA ALVES DE CAMPOS em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 ,(69) Processo nº : 7018946-37.2022.8.22.0002 Requerente: AUTOR: ROGERIO GONCALVES Advogado: Advogados do(a) AUTOR: LIDIA ALVES DE CAMPOS - RO1202-E, LEDAIANA SANA DE FREITAS - RO10368 Requerido(a): REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 INTIMAÇÃO À PARTE RECORRIDA ROGERIO GONCALVES Rua Estrela do Oriente, 4908, - até 5152/5153, Rota do Sol, Ariquemes - RO - CEP: 76874-066 FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada para, no prazo legal, apresentar as Contrarrazões Recursais. , 17 de maio de 2023.
17/05/2023 20:31

Juntada de Petição de recurso
17/05/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 14:05

Juntada de Petição de recurso
02/05/2023 03:20

Publicado SENTENÇA em 03/05/2023.
02/05/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/04/2023 09:44

Juntada de ata da audiência cejusc
28/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 , nº , Bairro , CEP , Número do processo: 7018946-37.2022.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ROGERIO GONCALVES ADVOGADOS DO AUTOR: LIDIA ALVES DE CAMPOS, OAB nº RO1202E, LEDAIANA SANA DE FREITAS, OAB nº RO10368 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA

Vistos.

Chamo o feito à ordem para, em razão de erro material, com fundamento no art. 494, inciso I, do CPC, anular e tornar sem efeito a decisão Id 88666878 e substituí-la por: I – RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

II – FUNDAMENTAÇÃO Tratam-se os autos de pedido de inexistência de débito referente às faturas de recuperação de consumo de energia elétrica da UC nº 20/565135-1, em que alega a parte autora que a requerida cometeu uma série de irregularidades, desde a suposta constatação de fraude até a apuração de supostos valores a recuperar, defendendo que a requerida não pode simplesmente aferir um valor na cobrança de energia sem elementos de apuração da ocorrência ou até mesmo sem informar o consumidor os critérios adotados na compensação.

Insta frisar que este processo trata de típica relação de consumo, nos termos em que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte requerente consumidora do serviço de energia elétrica oferecido pela parte requerida (fornecedora).

Malgrado se trate de relação consumerista, em que se admite a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), não se afasta da parte autora, ainda que em situação de vulnerabilidade, o ônus de fazer prova mínima da existência de seu direito.

Cinge-se a controvérsia, a respeito da legitimidade da cobrança de energia elétrica a título de recuperação de consumo e ocorrência de dano moral decorrente de ação fiscalizatória realizada pela parte requerida, recuperação compreendida entre janeiro de 2021 a agosto de 2022, irregularidade a qual foi constatada pela parte requerida durante inspeção no medidor de energia elétrica da unidade, cujo titular é a parte requerente.

No que diz respeito à verificação de validade do débito, é preciso que além da constatação da irregularidade na unidade consumidora da parte requerente, seja demonstrada a obediência aos procedimentos previstos no ART. 129 da Resolução 414/2010 e art. 590 da Resolução n. 1.000/2021, ambas da ANEEL e aos princípios do contraditório e ampla defesa.

Extrai-se do TOI nº 99655118, inspeção realizada em 15/09/2022, que foi constatado "DESVIO DE ENERGIA; CDC ENCONTRADO COM FASE B CARGA INTERLIGADO COM FASE B LINHA", o que quer dizer que não registrava corretamente o consumo de energia elétrica (Id: 87011376 - Pág. 1).

O desvio, no caso, não requer capacidade técnica para compreensão da irregularidade, de modo que tenho o TOI como regular, inclusive pela complementação fotográfica da situação (ID 87011376 - Pág. 6-22).

Aliás, o regulamento do setor não exige a presença do consumidor ou de terceiros, como também não exige a assinatura.

Os argumentos de que é necessário a presença do consumidor no momento da inspeção é absurda, pois se ele tem conhecimento de que há desvio, portanto crime, poderia ser preso em flagrante.

Saliento que o desvio de energia elétrica constitui o denominado "gato", ou seja, crime de furto, nos termos do art. 155, §3º, do Código Penal.

Daí a razão pela qual a requerida pode intervir na unidade consumidora para impedir que o furto de energia se perpetue, independentemente da presença do consumidor ou de terceiros.

A atuação dos colaboradores da requerida foi acompanhada pela esposa do titular da unidade consumidora, quando se constatou que havia um desvio de energia pela ligação do fio de saída diretamente no fio de entrada do medidor, de modo a não se aferir corretamente o consumo de energia elétrica pelo aparelho.

Portanto, não houve falta do contraditório.

Logo, no que diz respeito ao processo de recuperação de consumo que ensejou na fatura ora impugnada, observa-se que o procedimento adotado está revestido de legalidade.

Importante observar que o demonstrativo do débito aponta uma elevação no consumo, logo após a regularização do desvio, ou seja, não há como deixar de levar em consideração a irregularidade existente para que o consumo deixasse de ser corretamente aferido.

Imperioso ressaltar que no presente feito não se discute a autoria da adulteração/irregularidade do equipamento de medição, e sim quem se beneficiou economicamente disso, e se o cálculo da compensação econômica financeira feito pela distribuidora foi realizado da maneira como é determinada pela agência reguladora do setor e entendimento deste Tribunal de Justiça.

Visível, portanto, que, apesar de não se imputar a autoria da alteração no equipamento ou desvio de fiação à parte autora, esta foi a financeiramente beneficiada pela ocorrência nos erros de medição.

Tendo a parte requerida, neste caso, obtido êxito no ônus probatório que lhe incumbia, não merecendo resguardo o pleito autoral.

Desse modo, constatada medição irregular, há a possibilidade de recuperação da receita, nos termos previstos não só pela antiga Resolução nº414/2010 da ANEEL, mas também na atual Resolução nº 1.000/2021.

A requerida enviou carta à autora informando-a sobre a forma de proceder com o cálculo para apurar o valor da energia a recuperar (ID 87011376 - Pág. 4). É bem verdade que o Tribunal de Justiça local tem decidido que para o cálculo da energia a recuperar deve se tomar a média dos três meses após a regularização do sistema de aferição, e limitado a 12 meses pretéritos.

Mas, comparando essa forma de cálculo, com o cálculo estabelecido no art. 130, inciso III, do Regulamento n. 414/2010-ANEEL, não tem como se afirmar que uma forma é mais ou menos gravosa que a outra (ainda que se tome 12 meses pretéritos).

Qualquer uma das formas de cálculo da energia a recuperar, seja o previsto no regulamento, seja aquele definido pela jurisprudência, têm por base uma presunção do que foi deixado de mensurar a título de energia elétrica desviada.

Portanto a alegação da parte de que não seria possível a recuperação sem a avaliação do que foi efetivamente desviado constitui argumento absurdo.

Vejo que se calcularmos a média conforme as decisões já estabelecidas pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, com relação ao disposto no art. 130, III, da Resolução n. 414/2010-ANEEL, não há diferença na média apurada. No entanto, se constata irregularidade quanto ao cálculo, visto que a requerida calculou a média de consumo dos meses de 01/2021 a 08/2022, recuperando 20 (vinte) meses.

E nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça é da possibilidade de retroagir a um período de 12 (doze) meses. (TJ-RO - AC: 70066265520228220001, Relator: Des.

Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 07/11/2022) Deve-se salientar que este juízo não é contrário à recuperação de consumo, admissível somente quando houver comprovação de procedimento irregular por parte do utente, e cálculo dos valores a recuperar de acordo com o procedimento estabelecido na Resolução da ANEEL e decisões dos Tribunais a respeito do tema, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Sendo assim, deve se declarada nula a fatura decorrente da recuperação de consumo no valor de R$ 8.861,55 (oito mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) (ID87011376 - Pág. 23).

Quanto ao dano moral, tenho que não há sua demonstração no feito.

A simples cobrança indevida não gera dano moral, de acordo com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (REsp 1.550.509-RJ).

III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil c/c o art. 38 da Lei n. 9.099/1995, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por ROGERIO GONCALVES contra ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambos qualificadas no processo e, em consequência, (a) CONFIRMO a tutela de urgência concedida (ID 85590573); (b) DECLARO a nulidade da fatura de R$ 8.861,55 (oito mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), referente à recuperação de consumo, pelo fato de a cobrança estar em contradição com entendimento já firmado pelo STJ e TJRO; Em caso de recurso sob o manto da justiça gratuita, a parte deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Porto Velho, 27 de abril de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito
27/04/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 15:14

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado
27/04/2023 15:14

Julgado procedente em parte o pedido
26/04/2023 15:04

Conclusos para despacho
26/04/2023 15:04

Processo Desarquivado
24/04/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 00:14

Decorrido prazo de LEDAIANA SANA DE FREITAS em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:12

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 12/04/2023 23:59.
12/04/2023 22:12

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 01:58

Publicado SENTENÇA em 27/03/2023.
24/03/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/03/2023 16:12

Arquivado Definitivamente
23/03/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 11:51

Homologada a Transação
17/03/2023 12:21

Conclusos para julgamento
16/03/2023 20:00

Juntada de Petição de petição
22/02/2023 02:18

Publicado INTIMAÇÃO em 23/02/2023.
22/02/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/02/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 17:14

Decorrido prazo de LEDAIANA SANA DE FREITAS em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 16:33

Juntada de Petição de contestação
09/02/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 00:33

Decorrido prazo de LEDAIANA SANA DE FREITAS em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 00:30

Decorrido prazo de LEDAIANA SANA DE FREITAS em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 00:15

Decorrido prazo de LEDAIANA SANA DE FREITAS em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 00:15

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 24/01/2023 23:59.
24/01/2023 19:57

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 16:47

Juntada de Certidão
18/01/2023 02:37

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.
18/01/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/01/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2023 08:45

Conclusos para decisão
12/01/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 13:39

Juntada de Certidão
09/01/2023 00:01

Publicado DECISÃO em 23/01/2023.
09/01/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/01/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
05/01/2023 12:21

Concedida a Antecipação de tutela
30/12/2022 11:12

Conclusos para decisão
29/12/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 01:58

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.
16/12/2022 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/12/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 10:33

Recebida a emenda à inicial
14/12/2022 23:59

Conclusos para despacho
14/12/2022 17:12

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 01:38

Publicado DECISÃO em 15/12/2022.
14/12/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/12/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 15:14

Juntada de Petição de certidão
12/12/2022 01:55

Publicado DECISÃO em 13/12/2022.
12/12/2022 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/12/2022 10:38

Conclusos para decisão
09/12/2022 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/12/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2022 16:02

Conclusos para decisão
07/12/2022 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2022

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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