14/04/2021 12:21

Arquivado Definitivamente
14/04/2021 12:21

Juntada de Certidão
05/04/2021 10:11

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/03/2021 23:59:59.
11/02/2021 16:11

Juntada de Petição de petição
14/01/2021 08:34

Juntada de Certidão
13/01/2021 00:22

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.
13/01/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar Processo: 7003866-86.2020.8.22.0007 $Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: SILVIO RAIMUNDO DE CARVALHO ADVOGADOS DO AUTOR: VINICIUS ALEXANDRE SILVA, OAB nº RO8694, LUZINETE PAGEL, OAB nº RO4843 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA                   A parte autora propôs ação previdenciária em face da autarquia ré aduzindo, em síntese, que lhe é devida a concessão do benefício denominado auxílio-doença e/ou sua conversão para aposentadoria por invalidez.

Como fundamento de sua pretensão, alega estar acometida por discopatia degenerativa de coluna cervical com artrose de C4 e C7, síndrome do impacto em ambos os ombros e lesão do menisco medial direito que o incapacitam para o exercício de sua atividade laborativa habitual de pedreiro.

Com a inicial, juntou procuração e documentos.

Despacho inicial postergando a citação da autarquia, bem como determinando a realização de perícia médica.

Perícia judicial realizada, com parecer pela ausência de incapacidade laborativa do periciado.

Citada, a parte ré apresentou contestação, elencando os requisitos para a concessão do benefício, aduzindo que a autora não comprovou incapacidade laborativa e pugnando pela improcedência dos pedidos.

A autora impugnou a contestação e manifestou-se quanto ao laudo pericial.

Não houve requerimento de outras provas. É o relatório.

Decido.

As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, imprescindíveis ao desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, razão por que passo ao exame do mérito.   Cumpre dizer que a qualidade de segurado e a carência mínima exigidas para concessão dos benefícios postulados não restaram desconstituídas nos autos, seja pela documentação juntada com a inicial, seja porque a ré em nenhum momento questionou tal condição, razão pela qual tenho por incontroversa a qualidade de segurado da parte autora.

Superado este ponto, é certo que à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91) são comuns os requisitos de carência e qualidade de segurado, a nota distintiva entre eles é estabelecida pelo grau e duração da incapacidade afirmada pelo perito, sem embargo de que quando aquelas se combinarem, é dizer, a inaptidão laboral for parcial/definitiva ou total/temporária, o dado definidor da espécie do amparo advirá da possibilidade ou não da reabilitação do trabalhador, conforme a inteligência que se extrai do artigo 62 da Lei de Benefícios.    O laudo confeccionado pelo perito do Juízo concluiu pela ausência de incapacidade laborativa da parte autora.

Observa-se que o médico perito considerou as doenças/lesões existentes, pois de posse dos laudos apresentados pela autora, porém asseverou que estas não incapacitam a parte autora para o exercício de atividades laborais, sequer a incapacita para sua atividade habitual.

Ademais, o especialista/perito do Juízo, ao responder o quesito 07 quanto a ocorrência de incapacidade em data anterior, afirma negativamente, corroborando sua conclusão pela ausência de incapacidade.

Assim, é certo que em alguns momentos possa a parte autora estar efetivamente incapacitada, mas, no entanto, estes quadros incapacitantes podem ser ocasionais e não se mostram aptos a impedir o regular exercício de atividade laborativa.

Ainda, deve-se também considerar que em perícia realizada por profissional médico da autarquia requerida atestou-se que a parte autora possuía capacidade laborativa.

Nesse prisma, a conclusão da perícia judicial, a qual foi realizada aos 30/07/2020 foi objetiva e direta ao afirmar que a parte autora está apta ao exercício de seu trabalho habitual.

Assim sendo, restou óbvia e inquestionável a capacidade laborativa da parte autora no presente momento.

Desse modo, mostra-se desnecessária qualquer manifestação quanto aos demais requisitos do benefício pleiteado, devendo, então, ser julgado improcedente o pedido.

Ante o exposto, considerando a não comprovação de incapacidade laborativa, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos dos artigos 42 e 59, da Lei Federal nº. 8.213/1991 e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC.

Uma vez sucumbente, CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios que R$500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

Custas não exigíveis ante a gratuidade processual concedida. 1.Requisite-se o pagamento do médico perito, nos termos da decisão inicial. 2.

Intime-se desta o INSS, por sua procuradoria, via PJE. 3.

Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a Escrivania proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do NCPC. 4.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cacoal, 15 de dezembro de 2020. {{orgao_julgador.magistrado}} Juíza de Direito
12/01/2021 09:40

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 09:40

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 09:40

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 09:40

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 09:40

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 13:08

Julgado improcedente o pedido
09/10/2020 08:59

Conclusos para julgamento
08/10/2020 14:38

Juntada de Petição de petição
16/09/2020 00:40

Publicado INTIMAÇÃO em 17/09/2020.
16/09/2020 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2020 08:48

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 08:48

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 00:05

Juntada de Petição de contestação
04/08/2020 17:10

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 11:29

Juntada de Petição de petição
23/06/2020 08:26

Juntada de Petição de petição
20/06/2020 02:30

Decorrido prazo de SILVIO RAIMUNDO DE CARVALHO em 19/06/2020 23:59:59.
10/06/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 12/06/2020.
10/06/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2020 16:23

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 16:23

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 16:22

Juntada de Certidão
04/06/2020 16:22

Juntada de Petição de petição
29/05/2020 11:40

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 13:39

Juntada de Petição de petição
15/05/2020 00:30

Publicado INTIMAÇÃO em 18/05/2020.
15/05/2020 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2020 08:44

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 08:44

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 17:44

Outras Decisões
29/04/2020 17:05

Conclusos para decisão
29/04/2020 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2020

Ultima Atualização
14/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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